01/07/2025 15:28

Baixa Definitiva
01/07/2025 15:28

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 15:27

Expedição de intimação.
01/07/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 15:24

Expedição de Alvará.
16/06/2025 09:35

Expedição de intimação.
16/06/2025 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:59

Conclusos para decisão
21/03/2025 09:02

Expedição de intimação.
07/03/2025 11:46

Expedição de intimação.
07/03/2025 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 10:36

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:10

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
22/02/2025 19:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 20/02/2025 23:59.
30/01/2025 08:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 05/12/2024 23:59.
05/11/2024 09:04

Expedição de intimação.
04/11/2024 14:35

Expedição de intimação.
04/11/2024 14:35

Expedição de Ofício.
29/10/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 08:39

Expedição de intimação.
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 0000289-55.2007.8.05.0265 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ubatã Autor: Maria Da Graca Souza Santos Advogado: Leandro Santos Barreto (OAB:BA21234) Reu: Municipio De Ubata Procurador: Clemilson Lima Ribeiro (OAB:BA13101) Procurador: Clemilson Lima Ribeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ PROCESSO N. 0000289-55.2007.8.05.0265 AUTOR: MARIA DA GRACA SOUZA SANTOS Advogado(s) do reclamante: CLEMILSON LIMA RIBEIRO, LEANDRO SANTOS BARRETO REU: O MUNICIPIO DE UBATA DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados.

Trata-se de execução contra a fazenda pública.

De ofício, por ser matéria de ordem pública, analiso os cálculos até aqui apresentados.

No que pertine à incidência do 1º-F, da Lei 9.494/97, o Pretório Excelso, na ADI nº 4.357/DF, declarou a inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 5º da Lei n.° 11.960/2009, que deu a redação ao art. 1º-F. da Lei n.° 9.494/97, conforme se infere da certidão de julgamento, em consulta ao site do STF.

O E.

Superior Tribunal de Justiça, instado a se manifestar, assim interpretou a decisão do Supremo Tribunal Federal: a) quando a Fazenda Pública for condenada, ela deverá pagar suas dívidas utilizando, como correção monetária, índices que reflitam a inflação acumulada do período, no caso, o IPCA; b) para débitos não tributários, deverá incidir os juros moratórios da poupança, uma vez que “a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/09 impôs um desmembramento entre os juros de mora (que continuaram regidos pela regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97) e a correção monetária (que passou a ser calculada pelo IPCA)” (REsp 1.356.120-RS). c) se a Fazenda Pública possui um débito de natureza tributária, deverá ser aplicado o mesmo índice de juros de mora que incide quando o Poder Público cobra seus créditos tributários que, atualmente, é a SELIC, nos termos do decidido pela 1ª Seção do STJ no julgamento do REsp 1270439/PR, Rel.

Min.

Castro Meira, julgado em 26/06/2013, sob o rito dos recursos repetitivos.

Logo, em se tratando o caso dos autos de débito não tributário, deverão incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora da poupança, em sua forma simples.

Pelo exposto, determino que a parte exequente apresente os cálculos observando a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora da poupança, em sua forma simples, sobre o débito não tributário devido, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção da execução.

Não apresentados os cálculos ou apresentados em divergência à presente decisão, retornem os autos conclusos, tudo devidamente certificado.

Após a apresentação dos cálculos adequadamente, certifique-se a sua conformidade com a presente decisão e, após, cite-se a FAZENDA PÚBLICA para, querendo, opor embargos, em 30 dias.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Dou ao presente, força de mandado, se necessário for.

Ubatã, BA, data registrada no sistema.

Assinado Eletronicamente TIAGO LIMA SELAU Juiz de Direito Substituto
05/10/2024 15:30

Expedição de intimação.
05/10/2024 15:30

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/10/2024 15:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/10/2024 18:27

Decorrido prazo de CLEMILSON LIMA RIBEIRO em 02/08/2024 23:59.
04/10/2024 17:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 08/08/2024 23:59.
04/10/2024 12:05

Conclusos para despacho
15/06/2024 13:22

Publicado Intimação em 11/06/2024.
15/06/2024 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 11:38

Expedição de intimação.
03/08/2023 11:58

Decorrido prazo de LEANDRO SANTOS BARRETO em 27/07/2023 23:59.
03/08/2023 11:57

Decorrido prazo de LEANDRO SANTOS BARRETO em 27/07/2023 23:59.
20/07/2023 20:16

Publicado Intimação em 19/07/2023.
20/07/2023 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 16:48

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
18/07/2023 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2021 18:33

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 17:02

Conclusos para julgamento
21/10/2019 12:04

Juntada de termo
21/10/2019 12:00

Juntada de termo
10/09/2019 18:38

Devolvidos os autos
28/08/2019 11:14

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
27/08/2019 10:01

MANDADO
23/08/2019 13:23

MANDADO
25/07/2019 17:18

MERO EXPEDIENTE
10/07/2019 11:43

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
10/07/2019 11:23

RECEBIMENTO
26/06/2019 10:36

ENTREGA EM CARGAVISTA
06/06/2019 09:37

MERO EXPEDIENTE
02/05/2019 11:34

RECEBIMENTO
17/08/2018 12:15

REMESSA
01/02/2018 14:03

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
01/02/2018 13:26

RECEBIMENTO
29/11/2017 13:57

ENTREGA EM CARGAVISTA
29/11/2017 13:45

RECEBIMENTO
10/11/2017 14:28

PROCEDÊNCIA EM PARTE
12/09/2014 09:37

ENTREGA EM CARGAVISTA
11/10/2012 13:25

CONCLUSÃO
17/09/2012 09:37

PETIÇÃO
10/09/2012 12:26

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
09/07/2012 12:16

DOCUMENTO
09/07/2012 10:27

MANDADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2007

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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