09/12/2024 16:43

Baixa Definitiva
09/12/2024 16:43

Arquivado Definitivamente
30/11/2024 06:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIBAI em 28/11/2024 23:59.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0000471-54.2012.8.05.0204 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Irecê Impetrante: Natalli Levi Dantas Advogado: Alex Vinicius Nunes Novaes Machado (OAB:BA18068) Advogado: Marcelo Rocha De Sousa (OAB:BA30824) Impetrado: Prefeito Municipal De Uibaí - Ba Impetrado: Municipio De Uibai Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 0000471-54.2012.8.05.0204 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: NATALLI LEVI DANTAS Nome: NATALLI LEVI DANTAS Endereço: desconhecido Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE UIBAI e outros Nome: PREFEITO MUNICIPAL DE UIBAÍ - BA Endereço: Av.

Pedro Joaquim Machado, S/N, Centro, UIBAí - BA - CEP: 44950-000 Nome: MUNICIPIO DE UIBAI Endereço: AV PEDRO JOAQUIM MACHADO, SN, Á SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL (CRAS), CENTRO, UIBAí - BA - CEP: 44950-000 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por NATALLI LEVI DANTAS, qualificada nos autos, em face de ato do PREFEITO MUNICIPAL DE UIBAÍ – BA, também qualificado, pelos motivos descritos na inicial.

A impetrante foi intimada, através de seu advogado, a dar andamento ao feito, tendo deixado transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (ID n. 376364269).

Uma vez que o feito permaneceu paralisado por período superior a 30 (trinta) dias, foi determinada a intimação pessoal da impetrante para se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito.

Sucede, todavia, que a parte não foi encontrada no endereço constante nos autos, conforme certidão coligida sob ID nº 422568586.

Os autos vieram-me conclusos. É o sucinto relatório.

Decido.

Inicialmente, registro que é dever das partes e de seus procuradores, informar, no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberá intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, conforme disposto no artigo 77, inciso V, do CPC, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, conforme preceitua o artigo 274, parágrafo único, o que não se verifica no presente caso.

Pois bem.

Dispõe o art. 485, inciso III, do novo Código de Processo Civil, aplicável ao Mandado de Segurança na forma do art. 24 da Lei nº. 12.016/2009, que o processo será extinto sem julgamento do mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de trinta dias.

A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional.

Equivale ao desaparecimento superveniente do interesse de agir, condição para o regular exercício do direito de ação.

Do cotejo analítico da marcha processual dos autos, observa-se que a parte impetrante quedou-se inerte, não atendendo aos chamados judiciais para se manifestar sobre o interesse no feito.

Verifica-se, deste modo, que há falta de interesse da impetrante na continuação do processo, configurando carência superveniente do direito de ação.

Em tais casos deve o Juiz, de ofício, após as providências legais, determinar a extinção e arquivamento do processo.

Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil.

Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais cuja exigibilidade fica suspensa em razão de ser beneficiária de gratuidade judiciária.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas da lei.

Irecê, 27 de agosto de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
04/10/2024 08:40

Expedição de intimação.
27/08/2024 10:58

Expedição de intimação.
27/08/2024 10:58

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
24/07/2024 11:35

Conclusos para julgamento
29/04/2024 09:21

Conclusos para decisão
29/04/2024 09:21

Juntada de Certidão
30/11/2023 01:21

Mandado devolvido Negativamente
17/11/2023 17:01

Expedição de intimação.
17/11/2023 16:58

Juntada de Certidão
01/09/2023 09:25

Juntada de Petição de Documento1
24/08/2023 15:45

Expedição de intimação.
24/08/2023 15:41

Expedição de intimação.
12/04/2023 04:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIBAI em 25/10/2022 23:59.
23/03/2023 17:03

Juntada de Certidão
28/09/2022 17:48

Expedição de intimação.
12/07/2022 08:18

Decorrido prazo de MARCELO ROCHA DE SOUSA em 07/07/2022 23:59.
12/07/2022 08:18

Decorrido prazo de ALEX VINICIUS NUNES NOVAES MACHADO em 07/07/2022 23:59.
30/06/2022 06:46

Publicado Intimação em 29/06/2022.
30/06/2022 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
27/06/2022 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 09:36

Conclusos para despacho
23/03/2021 15:25

Juntada de Certidão
16/08/2017 11:39

REMESSA
26/02/2013 08:59

CONCLUSÃO
26/02/2013 08:58

DOCUMENTO
26/02/2013 08:57

PETIÇÃO
14/02/2013 10:20

CONCLUSÃO
14/02/2013 10:00

PETIÇÃO
14/02/2013 09:25

RECEBIMENTO
05/02/2013 11:32

ENTREGA EM CARGAVISTA
05/02/2013 11:24

PETIÇÃO
29/01/2013 11:17

DOCUMENTO
10/01/2013 11:16

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/11/2012 11:15

DOCUMENTO
12/09/2012 10:54

CONCLUSÃO
12/09/2012 10:38

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2012

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0751708-28.2014.8.05.0039

Fazenda Publica do Municipio de Camacari

Marco Antonio Xavier Dias

Advogado: Wagner Leandro Assuncao Toledo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/12/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 8009385-08.2019.8.05.0274

Estado da Bahia

Bahia Secretaria da Administracao

Advogado: Erick Menezes de Oliveira Junior

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/05/2022 14:48

Exibir Processo

Processo nº 8009385-08.2019.8.05.0274

Vinicius Correia Santos

Universidade do Sudoeste

Advogado: Erick Menezes de Oliveira Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/10/2019 15:32

Exibir Processo

Processo nº 8023270-30.2022.8.05.0001

Theotonio Arthur de Oliveira Neto

Estado da Bahia

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/02/2022 17:37

Exibir Processo

Processo nº 8023270-30.2022.8.05.0001

Estado da Bahia

Theotonio Arthur de Oliveira Neto

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/04/2025 14:45

Exibir Processo