24/07/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 22:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2025 23:59.
03/07/2025 15:07

Expedição de intimação.
10/06/2025 20:50

Expedição de despacho.
10/06/2025 20:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 20:50

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 12:53

Conclusos para decisão
10/06/2025 12:53

Processo Desarquivado
15/05/2025 13:34

Juntada de Certidão
14/01/2025 15:30

Arquivado Provisoriamente
24/11/2024 21:21

Expedição de despacho.
24/11/2024 21:21

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:50

Conclusos para despacho
22/11/2024 12:50

Expedição de despacho.
26/10/2024 09:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2024 23:59.
10/10/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8002554-11.2024.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Estado Da Bahia Executado: Simas Suplementos Alimentares Ltda Advogado: Soane Maria Queiroz Figliuolo (OAB:BA22998) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8002554-11.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: SIMAS SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: SIMAS SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA, parte Executada, através de advogado, pugnou, por intermédio da petição de ID nº 465977099, "[...] o imediato desbloqueio e devolução de valores à conta de titularidade da empresa executada”.

Aduziu, para tanto, que firmou, administrativamente, parcelamento do débito exequendo.

Instruiu o pedido com a documentação de IDs nº 432009169 e seguintes, 455371382 e seguintes, 461871506 e seguintes.

Em petição de ID nº 458169177, o Estado da Bahia confirmou a existência do parcelamento referente ao PAF nº 152093.0062/20-7.

Sobrevindo a informação de parcelamento do outro PAF executado, aquele de nº 210727.0048/19-1, o Ente foi intimado para se manifestar, mas quedou-se silente. É o que importa relatar.

Decido.

Perlustrando os autos, verifica-se que, de fato, a parte Executada promoveu os parcelamentos relativos aos PAFs nº 152093.0062/20-7 e 210727.0048/19-1, respectivamente em 26/07/2024 (ID nº 455371385) e 30/08/2024 (ID nº 461874309), comprovando, ainda, o pagamento da primeira parcela de ambos.

Por outro lado, a medida constritiva operou-se em 31/07/2024, como se vê no ID nº 462060316.

Assim, sem maiores delongas, a adesão ao parcelamento em data anterior à efetivação da penhora autoriza este Juízo a determinar o desbloqueio de parte dos valores constritos, bem como reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, este com base no art. 151, VI, do CTN.

Antes, todavia, necessário a adoção das seguintes medidas pela Executada: a) Colacionar instrumento de procuração outorgando poderes à advogada atuante nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias; b) Comprovar que os parcelamentos estão sendo regularmente adimplidos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Conclusos após.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01
04/10/2024 16:23

Juntada de Alvará
03/10/2024 10:46

Expedição de despacho.
03/10/2024 10:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/10/2024 09:54

Conclusos para decisão
03/10/2024 09:54

Expedição de despacho.
02/10/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2024 23:59.
28/09/2024 17:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/09/2024 23:59.
27/09/2024 16:48

Expedição de despacho.
27/09/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 14:06

Conclusos para decisão
27/09/2024 14:05

Juntada de Certidão
27/09/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 21:45

Publicado Despacho em 06/09/2024.
22/09/2024 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 08:50

Expedição de despacho.
04/09/2024 14:21

Expedição de despacho.
04/09/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 13:47

Conclusos para despacho
04/09/2024 13:43

Juntada de Certidão
03/09/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 09:10

Expedição de despacho.
27/08/2024 16:12

Expedição de despacho.
27/08/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 10:11

Conclusos para despacho
14/08/2024 04:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 09:40

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
31/07/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 14:03

Expedição de despacho.
29/07/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 18:36

Juntada de recibo (sisbajud)
25/07/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 14:59

Expedição de despacho.
09/07/2024 14:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/07/2024 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/07/2024 23:59.
18/06/2024 14:56

Conclusos para decisão
18/06/2024 14:56

Expedição de despacho.
06/06/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 14:27

Expedição de carta via ar digital.
06/03/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 09:25

Conclusos para despacho
20/02/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 17:52

Expedição de carta via ar digital.
11/01/2024 14:57

Proferido despacho
10/01/2024 17:01

Conclusos para despacho
10/01/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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