07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0001897-57.2007.8.05.0146 Usucapião Jurisdição: Juazeiro Autor: Lindaura Barbosa Dos Santos Advogado: Pedro Wilson Pereira De Queiroz (OAB:PE10955) Advogado: Carlos Luciano De Brito Santana (OAB:BA25406) Autor: Zezito Rodrigues Dos Santos Advogado: Pedro Wilson Pereira De Queiroz (OAB:PE10955) Advogado: Carlos Luciano De Brito Santana (OAB:BA25406) Reu: Jose Vicente De Brito Confrontante: Lara Gabriela Teodoro Costa Confrontante: Eliomar Barbosa Dos Santos Confrontante: Luizia Leite D Nascimento Confrontante: Antolino Rodrigues De Oliviera Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: USUCAPIÃO n. 0001897-57.2007.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR: LINDAURA BARBOSA DOS SANTOS e outros Advogado(s): PEDRO WILSON PEREIRA DE QUEIROZ (OAB:PE10955), CARLOS LUCIANO DE BRITO SANTANA (OAB:BA25406) REU: JOSE VICENTE DE BRITO Advogado(s): SENTENÇA R.H.

Vistos, etc.

LINDAURA BARBOSA DOS SANTOS e ZEZITO RODRIGUES DOS SANTOS, por meio dos seus advogados, ajuizaram a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO em face do espólio de JOSE VICENTE DE BRITO.

Adunaram documentos.

Despacho ID n.º 106526809 deferindo a gratuidade da justiça e determinando providências.

Frustradas as tentativas de citação do réu, a parte autora pugnou pela citação do demandado por meio de Edital.

Por meio da decisão ID n.º 457095168 foi indeferido o pedido e a parte autora foi intimada para juntar aos autos documentos, sob pena de extinção do processo.

A parte autora deixou transcorrer o prazo in albis.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Versa a hipótese sobre Ação de Usucapião do imóvel situado na Rua Olaria, atualmente, Rua João Bernadino Irmão, n.º 1.239, bairro Coréia, registrado no Cartório de Imóvel desta Comarca sob o n.º 18.436, fls. 109-110, Livro n.º 3-R, nesta Comarca.

No caso em tela, restou constatado que os autos não juntaram aos autos memorial descritivo e a planta do imóvel, devidamente assinados por profissional habilitado.

Por consequência, os autores foram intimados para colacionarem aos autos os aludidos documentos.

Os demandantes, por sua vez, deixaram transcorrer o prazo in albis.

Assim, entendo que o feito carece de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que o memorial descritivo é documento hábil para individualização e identificação do bem usucapiendo.

Neste sentido, a sua falta acarreta em falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA.

I- É indispensável, na ação de usucapião, que a petição inicial venha instruída com a planta e o memorial descritivo do imóvel para a sua individualização e identificação, sob pena de faltar pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

II- Não se pode admitir o prosseguimento do feito ante a ausência dos requisitos legais para a ação, impondo-se o indeferimento da petição inicial, e a extinção do processo sem julgamento do mérito." (TJ-MG - AC: XXXXX20083026001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 15/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2022) Deste modo, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus processual, nos termos do art. 373, I do CPC.

Em face do exposto, com amparo no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo, por sentença, extinto o presente processo, sem resolução de mérito, a fim de que possa surtir seus devidos e legais efeitos.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais remanescentes, contudo, tais obrigações ficarão suspensas, com fulcro no art. 98, § 3º do CPC.

Sem honorários sucumbenciais, haja vista que os herdeiros do réu sequer foram citados.

P.R.I.

Servindo-se a presente como mandado.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se a devida baixa na distribuição.

JUAZEIRO/BA, 2 de outubro de 2024.

Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito
11/08/2022 09:39

Decorrido prazo de ZEZITO RODRIGUES DOS SANTOS em 09/08/2022 23:59.
11/08/2022 09:39

Decorrido prazo de LINDAURA BARBOSA DOS SANTOS em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 06:11

Decorrido prazo de JOSE VICENTE DE BRITO em 09/08/2022 23:59.
12/07/2022 09:28

Publicado Despacho em 11/07/2022.
12/07/2022 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
08/07/2022 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/07/2022 04:57

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2022 15:27

Conclusos para despacho
24/05/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 04:28

Decorrido prazo de ZEZITO RODRIGUES DOS SANTOS em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 04:28

Decorrido prazo de LINDAURA BARBOSA DOS SANTOS em 23/05/2022 23:59.
30/04/2022 06:44

Publicado Despacho em 29/04/2022.
30/04/2022 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
27/04/2022 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2022 22:13

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 09:00

Conclusos para despacho
21/02/2022 08:59

Juntada de Certidão
21/05/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
26/08/2019 00:00

Petição
02/08/2019 00:00

Publicação
22/07/2019 00:00

Mero expediente
24/03/2015 00:00

Mero expediente
24/03/2015 00:00

Petição
26/02/2015 00:00

Petição
02/02/2015 00:00

Documento
20/11/2014 00:00

Publicação
12/11/2014 00:00

Mero expediente
28/10/2014 00:00

Mero expediente
08/07/2013 00:00

Petição
05/06/2013 00:00

Recebimento
20/06/2012 09:02

Recebimento
16/05/2012 11:28

Petição
03/11/2011 13:08

Protocolo de Petição
26/10/2011 09:24

Protocolo de Petição
20/10/2011 12:53

Entrega em carga/vista
06/10/2011 11:52

Expedição de documento
01/02/2011 16:54

Mero expediente
25/11/2010 16:02

Conclusão
22/11/2010 10:18

Recebimento
18/11/2010 15:37

Entrega em carga/vista
02/10/2009 16:04

Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2007

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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