28/06/2025 19:38

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 26/06/2025 23:59.
28/06/2025 19:38

Decorrido prazo de GUSTAVO FARIAS COSTA em 26/06/2025 23:59.
31/05/2025 08:39

Publicado Sentença em 30/05/2025.
31/05/2025 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 500220691
28/05/2025 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 500220691
12/05/2025 18:44

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
17/02/2025 22:55

Conclusos para julgamento
30/10/2024 16:14

Juntada de Alvará
17/10/2024 12:47

Juntada de Certidão
16/10/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 17:42

Juntada de Certidão
08/10/2024 01:18

Mandado devolvido Negativamente
04/10/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 12:53

Juntada de Certidão
24/09/2024 09:17

Juntada de Certidão
06/09/2024 09:10

Juntada de informação
05/09/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 21:56

Revogada a Medida Liminar
30/08/2024 12:30

Conclusos para decisão
29/08/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 11:50

Expedição de Mandado.
19/07/2024 09:08

Decorrido prazo de GUSTAVO FARIAS COSTA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 18/07/2024 23:59.
07/07/2024 16:14

Publicado Decisão em 25/06/2024.
07/07/2024 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
17/06/2024 19:11

Concedida a Medida Liminar
17/06/2024 13:26

Conclusos para despacho
10/04/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 04:12

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 04/04/2024 23:59.
13/03/2024 09:07

Publicado Despacho em 12/03/2024.
13/03/2024 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 17:24

Conclusos para despacho
04/03/2024 17:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/03/2024 17:21

Juntada de Certidão
17/01/2024 18:14

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 11/12/2023 23:59.
17/01/2024 18:14

Decorrido prazo de GUSTAVO FARIAS COSTA em 11/12/2023 23:59.
21/11/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 16:50

Publicado Decisão em 16/11/2023.
17/11/2023 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8154949-22.2023.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Banco J.

Safra S.a Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Reu: Gustavo Farias Costa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8154949-22.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678) REU: GUSTAVO FARIAS COSTA Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

BANCO J.

SAFRA S.A, qualificado(a) nos autos, através de advogado constituído, ingressou perante este Juízo com a presente PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), contra GUSTAVO FARIAS COSTA, também qualificado (a) na exordial.

Pugnou a parte autora pela distribuição por dependência à ação tombada sob o número 8064825-90.2023.8.05.0001, em trâmite perante a 5ª Vara de Relações de Consumo.

Juntou documentos.

Vieram-me os autos conclusos para apreciação.

Relatados, decido: O Código de Processo Civil pátrio estabelece, no seu artigo 54, que a competência poderá modificar-se pela conexão.

No artigo seguinte vem a definição de conexão, que ocorre quando duas ou mais ações apresentarem mesmo pedido ou causa de pedir.

O objetivo da norma acima descrita é justamente o de evitar decisões contraditórias, buscando, assim, um liame que faça possível uma decisão unificada, sem que seja necessário uma perfeita identidade entre as ações.

No § 1º do art. 55, o CPC determina que, na hipótese de se verificar a conexão, as ações devem ser reunidas, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

Por fim, no seu artigo 59, o Código de ritos assevera que o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Da análise dos autos, torna-se clarividente que há a conexão entre as ações.

Ambas apresentam o contrato firmando entre os litigantes como o liame necessário para se identificar a conexão.

Desta forma, tendo em vista que a Ação 8064825-90.2023.8.05.0001 foi distribuída antes da propositura da ação que corre perante este juízo, há que se reconhecer a prevenção daquele.

Em razão do exposto, declino da competência deste Juízo, nos termos dos arts. 55 e seguintes do NCPC, determinando a distribuição por dependência dos presentes autos ao processo nº 8064825-90.2023.8.05.0001 perante a 5ª Vara das Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, para apreciar e julgar o feito, com as cautelas de praxe.

P.

I.

Remetam-se.

Diligências necessárias pelo Cartório.

Salvador, 13 de novembro de 2023.

Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular
13/11/2023 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 15:06

Outras Decisões
13/11/2023 13:35

Conclusos para despacho
13/11/2023 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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