06/05/2025 05:28

Decorrido prazo de EDILSON DOS SANTOS CRUZ em 24/04/2025 23:59.
06/05/2025 05:28

Decorrido prazo de ADRIANA SENA BARBOSA em 24/04/2025 23:59.
26/04/2025 13:58

Decorrido prazo de EDILSON DOS SANTOS CRUZ em 24/04/2025 23:59.
26/04/2025 13:58

Decorrido prazo de ADRIANA SENA BARBOSA em 24/04/2025 23:59.
12/04/2025 17:13

Publicado Despacho em 31/03/2025.
12/04/2025 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
12/04/2025 17:11

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2025.
12/04/2025 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 08:58

Juntada de informação
27/03/2025 01:56

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 13:53

Conclusos para despacho
10/02/2025 20:40

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
10/02/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 13:49

Decorrido prazo de EDILSON DOS SANTOS CRUZ em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 13:49

Decorrido prazo de ADRIANA SENA BARBOSA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 09:47

Juntada de informação
04/02/2025 09:23

Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS REIS em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 09:23

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SANTOS DE JESUS em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 09:37

Conclusos para despacho
29/12/2024 13:23

Publicado Despacho em 12/12/2024.
29/12/2024 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2024 18:59

Decorrido prazo de EDILSON DOS SANTOS CRUZ em 28/11/2024 23:59.
30/11/2024 18:59

Decorrido prazo de ADRIANA SENA BARBOSA em 28/11/2024 23:59.
30/11/2024 16:22

Publicado Decisão em 05/11/2024.
30/11/2024 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
27/11/2024 22:08

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
21/11/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 12:47

Conclusos para despacho
14/11/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0352612-67.2013.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Edilson Dos Santos Cruz Advogado: Rafael Estrela Perez (OAB:BA51437) Advogado: Fabio Leandro Bispo Dos Santos (OAB:BA44710) Exequente: Adriana Sena Barbosa Advogado: Rafael Estrela Perez (OAB:BA51437) Advogado: Fabio Leandro Bispo Dos Santos (OAB:BA44710) Executado: Antonio Santos Reis Executado: Jose Carlos Santos De Jesus Executado: Cleonice Alves Dos Santos Advogado: Joseilton Ribeiro Da Conceicao (OAB:BA62710) Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Perito Do Juízo: Carlos Alberto Vasconcelos Ferreira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0352612-67.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: EDILSON DOS SANTOS CRUZ e outros Advogado(s): RAFAEL ESTRELA PEREZ (OAB:BA51437), FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS (OAB:BA44710) EXECUTADO: ANTONIO SANTOS REIS e outros (2) Advogado(s): JOSEILTON RIBEIRO DA CONCEICAO (OAB:BA62710) DECISÃO Vistos, etc.

O CPC dispõe, no art. 833: São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º".

Revela-se, pois, em princípio, a impossibilidade da incidência de medida constritiva sobre verbas de natureza salarial, com exceção das importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais.

Da análise do documento apresentado no ID 454068388, observa-se, que a executada possui como renda apenas o recebido de pensão por morte, no valor de R$ 1.212,00(-) Doutrina e jurisprudência relativizaram a regra legal da impenhorabilidade salarial, em prol do respeito à efetividade da execução e do direito, do credor, de ter o crédito recuperado.

Entretanto, importante observar a necessidade do respeito à dignidade e ao mínimo existencial do devedor, princípio salvaguardados pela Constituição Federal (art. 1º, III, da CF/88).

Em outros termos, ao analisar a matéria relativa à constrição salarial devem ser ponderados o direito do exequente de recuperar o crédito e os direitos à dignidade do devedor e ao reconhecimento do mínimo existencial.

A 4ª Turma do STJ firmou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade somente pode ser excepcionada, desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família, em dois casos: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto.

Deste modo, indefiro o pedido de penhora no valor de 30% dos proventos da executada Cleonice Alves dos Santos, requerido no ID 468203363.

Com relação ao bloqueio realizado na conta do Itaú Unibanco S.A, no valor de R$ 40,00(-) (ID 453436236), trata-se de valor ínfimo, devendo haver o seu imediato desbloqueio, conforme dispõe o art. 836, do CPC.

Ante o exposto, determino o imediato desbloqueio do valor na conta corrente do Itaú Unibanco S.A da executada Cleonice Alves dos Santos.

Intime-se o exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência desta decisão, requerendo o que entender devido ao prosseguimento da execução.

Salvador/BA, 1 de novembro de 2024 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito
01/11/2024 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 09:37

Conclusos para decisão
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0352612-67.2013.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Edilson Dos Santos Cruz Advogado: Rafael Estrela Perez (OAB:BA51437) Advogado: Fabio Leandro Bispo Dos Santos (OAB:BA44710) Exequente: Adriana Sena Barbosa Advogado: Rafael Estrela Perez (OAB:BA51437) Advogado: Fabio Leandro Bispo Dos Santos (OAB:BA44710) Executado: Antonio Santos Reis Executado: Jose Carlos Santos De Jesus Executado: Cleonice Alves Dos Santos Advogado: Joseilton Ribeiro Da Conceicao (OAB:BA62710) Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Perito Do Juízo: Carlos Alberto Vasconcelos Ferreira Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0352612-67.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: EDILSON DOS SANTOS CRUZ e outros Advogado(s): RAFAEL ESTRELA PEREZ (OAB:BA51437), FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS (OAB:BA44710) EXECUTADO: ANTONIO SANTOS REIS e outros (2) Advogado(s): JOSEILTON RIBEIRO DA CONCEICAO (OAB:BA62710) DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o requerimento formulado no ID 454068386.

Em igual prazo, deverá a executada, se manifestar sobre a petição de ID 455224822.

Após, retornem conclusos para decisão.

P.I.

Salvador/BA, 13 de setembro de 2024 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito
10/10/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 08:41

Conclusos para despacho
26/07/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 22:15

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 20:29

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 09:27

Conclusos para despacho
17/07/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 02:19

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
21/06/2024 17:59

Conclusos para decisão
07/06/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 16:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/05/2024 10:08

Conclusos para despacho
13/05/2024 09:19

Desentranhado o documento
13/05/2024 09:19

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 10:52

Conclusos para despacho
14/03/2024 17:44

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
05/03/2024 11:43

Publicado Decisão em 29/02/2024.
05/03/2024 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
26/02/2024 16:04

Outras Decisões
25/02/2024 14:26

Decorrido prazo de EDILSON DOS SANTOS CRUZ em 14/02/2024 23:59.
24/02/2024 17:22

Decorrido prazo de ADRIANA SENA BARBOSA em 14/02/2024 23:59.
24/02/2024 15:35

Decorrido prazo de EDILSON DOS SANTOS CRUZ em 12/02/2024 23:59.
24/02/2024 04:37

Decorrido prazo de ADRIANA SENA BARBOSA em 12/02/2024 23:59.
22/02/2024 19:04

Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS REIS em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 18:37

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SANTOS DE JESUS em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 10:42

Conclusos para despacho
13/02/2024 04:48

Publicado Despacho em 22/01/2024.
13/02/2024 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
30/01/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 03:09

Publicado Despacho em 23/01/2024.
24/01/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
22/01/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 13:42

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 12:10

Conclusos para despacho
19/12/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
18/11/2023 04:24

Publicado Decisão em 17/11/2023.
18/11/2023 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
16/11/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/11/2023 10:25

Outras Decisões
14/11/2023 10:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/11/2023 11:07

Conclusos para despacho
08/11/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 03:09

Publicado Decisão em 27/10/2023.
28/10/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
26/10/2023 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 14:54

Outras Decisões
28/06/2023 21:03

Conclusos para decisão
16/06/2023 20:17

Decorrido prazo de ADRIANA SENA BARBOSA em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 20:17

Decorrido prazo de EDILSON DOS SANTOS CRUZ em 15/06/2023 23:59.
04/06/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
04/06/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 04:58

Publicado Despacho em 22/05/2023.
25/05/2023 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
19/05/2023 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2023 22:34

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 13:55

Conclusos para despacho
05/12/2022 19:41

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 12:36

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 00:00

Publicação
24/11/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/11/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
10/11/2022 00:00

Documento
10/11/2022 00:00

Documento
31/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
15/10/2022 00:00

Petição
15/10/2022 00:00

Petição
11/10/2022 00:00

Documento
11/10/2022 00:00

Documento
11/10/2022 00:00

Publicação
07/10/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/10/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
07/10/2022 00:00

Expedição de documento
02/08/2022 00:00

Concluso para Despacho
30/07/2022 00:00

Publicação
30/07/2022 00:00

Petição
28/07/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/07/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
24/07/2022 00:00

Mandado
24/07/2022 00:00

Mandado
24/07/2022 00:00

Mandado
12/07/2022 00:00

Expedição de Mandado
12/07/2022 00:00

Expedição de Mandado
12/07/2022 00:00

Expedição de Mandado
12/07/2022 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
28/06/2022 00:00

Publicação
28/06/2022 00:00

Publicação
28/06/2022 00:00

Publicação
22/06/2022 00:00

Expedição de Mandado
22/06/2022 00:00

Expedição de Mandado
22/06/2022 00:00

Expedição de Mandado
22/06/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/06/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
22/06/2022 00:00

Correção de Classe
22/06/2022 00:00

Trânsito em julgado
22/06/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/06/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/05/2022 00:00

Mero expediente
19/11/2021 00:00

Concluso para Despacho
19/11/2021 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
09/07/2021 00:00

Publicação
07/07/2021 00:00

Expedição de Certidão
07/07/2021 00:00

Expedição de Ofício
07/07/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/07/2021 00:00

Mero expediente
06/07/2021 00:00

Concluso para Despacho
23/06/2021 00:00

Petição
23/06/2021 00:00

Petição
22/06/2021 00:00

Publicação
18/06/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/06/2021 00:00

Publicação
16/06/2021 00:00

Expedição de Certidão
16/06/2021 00:00

Expedição de Ofício
16/06/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
16/06/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/06/2021 00:00

Mero expediente
11/06/2021 00:00

Reforma de decisão anterior
11/06/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
18/02/2021 00:00

Petição
18/02/2021 00:00

Petição
10/02/2021 00:00

Petição
05/02/2021 00:00

Publicação
03/02/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/02/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
06/10/2020 00:00

Publicação
02/10/2020 00:00

Expedição de Certidão
02/10/2020 00:00

Expedição de Ofício
02/10/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/10/2020 00:00

Reforma de decisão anterior
08/09/2020 00:00

Petição
18/06/2020 00:00

Concluso para Sentença
04/03/2020 00:00

Petição
10/10/2019 00:00

Publicação
08/10/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/10/2019 00:00

Mero expediente
03/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
01/07/2019 00:00

Petição
28/06/2019 00:00

Expedição de Certidão
20/06/2019 00:00

Publicação
18/06/2019 00:00

Expedição de Certidão
17/06/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/06/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
05/06/2019 00:00

Expedição de Certidão
05/06/2019 00:00

Mandado
05/06/2019 00:00

Expedição de Certidão
05/06/2019 00:00

Expedição de Certidão
30/05/2019 00:00

Expedição de Mandado
30/05/2019 00:00

Expedição de Mandado
30/05/2019 00:00

Expedição de Mandado
30/05/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
25/05/2019 00:00

Publicação
24/05/2019 00:00

Petição
23/05/2019 00:00

Expedição de Certidão
23/05/2019 00:00

Expedição de Ofício
23/05/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/05/2019 00:00

Mero expediente
26/04/2019 00:00

Concluso para Despacho
07/04/2019 00:00

Petição
07/04/2019 00:00

Petição
06/04/2019 00:00

Publicação
04/04/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/03/2019 00:00

Petição
15/03/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
10/03/2019 00:00

Petição
21/02/2019 00:00

Expedição de Carta
21/02/2019 00:00

Expedição de Carta
21/02/2019 00:00

Expedição de Carta
23/11/2018 00:00

Expedição de Termo
23/11/2018 00:00

Publicação
22/11/2018 00:00

Expedição de Certidão
22/11/2018 00:00

Expedição de Ofício
21/11/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/11/2018 00:00

Mero expediente
18/06/2018 00:00

Petição
02/04/2018 00:00

Concluso para Despacho
08/02/2018 00:00

Definitivo
29/01/2018 00:00

Publicação
23/01/2018 00:00

Petição
23/01/2018 00:00

Expedição de Certidão
23/01/2018 00:00

Expedição de Ofício
22/01/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/01/2018 00:00

Mero expediente
19/01/2018 00:00

Concluso para Despacho
18/01/2018 00:00

Laudo Pericial
17/01/2018 00:00

Mandado
11/01/2018 00:00

Expedição de Certidão
11/01/2018 00:00

Expedição de Certidão
11/01/2018 00:00

Expedição de Certidão
18/12/2017 00:00

Expedição de Certidão
07/12/2017 00:00

Expedição de Mandado
07/12/2017 00:00

Expedição de Mandado
07/12/2017 00:00

Expedição de Mandado
05/12/2017 00:00

Publicação
01/12/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/11/2017 00:00

Expedição de Mandado
30/11/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
30/11/2017 00:00

Petição
29/11/2017 00:00

Expedição de Certidão
29/11/2017 00:00

Expedição de Certidão
23/11/2017 00:00

Mandado
23/11/2017 00:00

Expedição de Certidão
17/11/2017 00:00

Expedição de Mandado
17/11/2017 00:00

Expedição de Mandado
17/11/2017 00:00

Expedição de Mandado
17/11/2017 00:00

Expedição de Mandado
17/11/2017 00:00

Publicação
15/11/2017 00:00

Publicação
14/11/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/11/2017 00:00

Mero expediente
14/11/2017 00:00

Petição
14/11/2017 00:00

Documento
13/11/2017 00:00

Concluso para Despacho
13/11/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/11/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
06/11/2017 00:00

Expedição de documento
02/11/2017 00:00

Publicação
31/10/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/10/2017 00:00

Mero expediente
21/09/2017 00:00

Concluso para Despacho
06/03/2017 00:00

Concluso para Despacho
27/10/2016 00:00

Documento
15/09/2016 00:00

Expedição de Ofício
03/08/2016 00:00

Petição
04/03/2016 00:00

Publicação
01/03/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/03/2016 00:00

Mero expediente
29/02/2016 00:00

Expedição de Ofício
16/02/2016 00:00

Concluso para Despacho
10/08/2015 00:00

Publicação
06/08/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/08/2015 00:00

Mero expediente
01/07/2015 00:00

Concluso para Despacho
06/11/2014 00:00

Concluso para Despacho
24/09/2014 00:00

Petição
15/09/2014 00:00

Expedição de Certidão
04/09/2014 00:00

Expedição de Certidão
04/09/2014 00:00

Publicação
03/09/2014 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
01/09/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/09/2014 00:00

Mero expediente
26/08/2014 00:00

Concluso para Despacho
08/08/2014 00:00

Execução de Sentença Iniciada
08/08/2014 00:00

Execução de Sentença Iniciada
15/07/2014 00:00

Expedição de documento
15/07/2014 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
29/05/2014 00:00

Publicação
26/05/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/05/2014 00:00

Procedência em Parte
28/03/2014 00:00

Concluso para Sentença
28/03/2014 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
28/03/2014 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
28/03/2014 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
07/03/2014 00:00

Mandado
24/01/2014 00:00

Documento
22/01/2014 00:00

Mandado
19/12/2013 00:00

Mandado
12/11/2013 00:00

Expedição de Mandado
12/11/2013 00:00

Expedição de Mandado
12/11/2013 00:00

Expedição de Mandado
02/11/2013 00:00

Publicação
30/10/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/10/2013 00:00

Mero expediente
30/10/2013 00:00

Concluso para Despacho
30/10/2013 00:00

Petição
23/09/2013 00:00

Expedição de Certidão
13/09/2013 00:00

Expedição de Certidão
13/09/2013 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
13/09/2013 00:00

Expedição de Carta
13/09/2013 00:00

Expedição de Carta
15/08/2013 00:00

Publicação
12/08/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/08/2013 00:00

Mero expediente
05/08/2013 00:00

Concluso para Despacho
02/08/2013 00:00

Documento
02/08/2013 00:00

Documento
02/08/2013 00:00

Documento
12/06/2013 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2013

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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