30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0118195-77.2010.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Sadia S.a.

Advogado: Daniel Augusto De Souza Ribeiro (OAB:RJ175193) Terceiro Interessado: Alexandre Pinho Campelo Registrado(a) Civilmente Como Alexandre Pinho Campelo Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Proc. n° 0118195-77.2010.8.05.0001 INTERESSADO: SADIA S.A.

REU: ESTADO DA BAHIA Vistos, etc.

SADIA S.A opôs Embargos de Declaração da sentença de ID 416290850, aduzindo razões de mérito para discordar do julgado.

Instada a manifestar-se, a parte embargada manifestou-se pelo não acolhimento dos Embargos.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Dispõe o Código de Ritos Civil, em seu art. 1.022, que: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°” .

O § 1º do art. 489, por sua vez, estatui que a decisão judicial, seja ela sentença ou acórdão, decisão liminar ou interlocutória não se considera fundamentada quando: “I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”.

No caso vertente, as razões apresentadas pela parte embargante adentram no mérito da demanda e no entendimento do Magistrado prolator da sentença, não constituindo os Embargos de Declaração a via adequada para o inconformismo da parte com o entendimento do juízo de 1º grau, questão essa dirimível apenas em sede de superior instância, através do recurso processual cabível.

Não é outro o entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

PRECLUSÃO.

COISA JULGADA.

OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.

REVISÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

QUESTÃO QUE DEMANDA REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2.

Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito. [...] (AgInt no REsp 1818721/PE, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020). “[...] É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide. [...] O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.

In casu, fica claro que não há vícios a serem sanados e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente.

Recorde-se, ademais, que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”. (AREsp 1579801/BA, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 25/06/2020).

Do exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

Intimem-se.

Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins.

Salvador, 25 de setembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO
30/12/2021 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 04:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2021 23:59.
14/12/2021 04:03

Decorrido prazo de SADIA S.A. em 13/12/2021 23:59.
20/11/2021 20:35

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2021.
20/11/2021 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
18/11/2021 14:03

Juntada de Petição de outros documentos
17/11/2021 10:02

Expedição de ato ordinatório.
17/11/2021 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2021 12:38

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 01:40

Devolvidos os autos
31/01/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
28/08/2015 00:00

Ato ordinatório
23/09/2014 00:00

Petição
18/09/2014 00:00

Petição
17/09/2014 00:00

Ato ordinatório
17/09/2014 00:00

Recebimento
22/08/2014 00:00

Expedição de documento
22/08/2014 00:00

Publicação
20/08/2014 00:00

Mero expediente
12/08/2014 00:00

Petição
07/08/2014 00:00

Recebimento
10/07/2014 00:00

Documento
09/07/2014 00:00

Remessa
09/07/2014 00:00

Expedição de documento
26/02/2013 00:00

Publicação
15/02/2013 00:00

Petição
06/02/2013 00:00

Petição
05/02/2013 00:00

Petição
26/01/2013 00:00

Publicação
22/01/2013 00:00

Mero expediente
23/02/2012 00:00

Ato ordinatório
24/10/2011 16:18

Ato ordinatório
24/09/2011 10:57

Ato ordinatório
07/06/2011 12:52

Protocolo de Petição
26/05/2011 10:18

Documento
18/05/2011 10:18

Mero expediente
17/05/2011 12:26

Protocolo de Petição
09/05/2011 09:15

Protocolo de Petição
21/03/2011 12:24

Entrega em carga/vista
16/03/2011 14:31

Documento
02/03/2011 14:45

Expedição de documento
14/02/2011 12:14

Documento
11/01/2011 16:50

Conclusão
17/12/2010 15:39

Recebimento
17/12/2010 14:54

Remessa
16/12/2010 17:02

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2010

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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