05/12/2024 08:43

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
05/12/2024 08:43

Baixa Definitiva
05/12/2024 08:43

Transitado em Julgado em 05/12/2024
05/12/2024 08:43

Juntada de Certidão
05/12/2024 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMAMU em 04/12/2024 23:59.
28/11/2024 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMAMU em 26/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:27

Decorrido prazo de ANA PAULA QUEIROZ DE ARAUJO SANTANA em 01/11/2024 23:59.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Rolemberg José Araújo Costa EMENTA 8000478-33.2020.8.05.0040 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Ana Paula Queiroz De Araujo Santana Advogado: Valmario Bernardes Da Silva Oliveira (OAB:BA22864-A) Apelado: Municipio De Camamu Advogado: Eulla Magalhaes Correia (OAB:BA41137-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000478-33.2020.8.05.0040 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ANA PAULA QUEIROZ DE ARAUJO SANTANA Advogado(s): VALMARIO BERNARDES DA SILVA OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE CAMAMU Advogado(s):EULLA MAGALHAES CORREIA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PROFESSOR.

ELEVAÇÃO DE NÍVEL.

GRATIFICAÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL.

REQUISITOS ATENDIDOS.

DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO COM RESPECTIVOS CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DE CURSOS.

ALGUNS TÍTULOS ADQUIRIDOS ANTES DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO.

POSSIBILIDADE.

LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA QUE NÃO ESTABELECE LIMITE TEMPORAL PARA AQUISIÇÃO DA HABILITAÇÃO.

DIREITO A IMPLEMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE ACORDO COM O TOTAL DE CARGA HORÁRIA QUE CONSTA NOS CERTIFICADOS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Inexistindo no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município apelado proibição expressa para que os cursos realizados pelo Servidor - que lhe assegure elevação de nível na carreira e gratificação pelo aperfeiçoamento profissional - tenham sido realizados anteriormente ao ingresso do servidor ao cargo público, podem ser eles utilizados para fins de progressão funcional. 2.

Sentença reformada.

Recurso provido.

ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos este recurso de Apelação Cível nos autos nº 8000478-33.2020.8.05.0040, sendo Apelante ANA PAULA QUEIROZ DE ARAUJO SANTANA e Apelado o MUNICÍPIO DE CAMAMU.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso para determinar que o MUNICÍPIO DE CAMAMU adote as providências necessárias para promover a implantação da elevação de nível e a gratificação pelo aperfeiçoamento profissional, a que faz jus a Servidora/Apelada, na forma regulamentada pela Lei Municipal nº 714/2011 a que faz jus a Servidora/Apelada, com efeitos financeiros desde o requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/1932), pelos motivos a seguir expostos no voto do Relator.
10/10/2024 01:23

Publicado Ementa em 10/10/2024.
10/10/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 11:46

Conhecido o recurso de ANA PAULA QUEIROZ DE ARAUJO SANTANA - CPF: *08.***.*66-27 (APELANTE) e provido
08/10/2024 11:08

Conhecido o recurso de ANA PAULA QUEIROZ DE ARAUJO SANTANA - CPF: *08.***.*66-27 (APELANTE) e provido
07/10/2024 19:11

Juntada de Petição de certidão
07/10/2024 17:50

Deliberado em sessão - julgado
18/09/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 18:05

Incluído em pauta para 30/09/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
16/09/2024 20:38

Solicitado dia de julgamento
24/11/2023 09:43

Conclusos #Não preenchido#
24/11/2023 09:43

Expedição de Certidão.
23/11/2023 18:17

Expedição de Certidão.
23/11/2023 11:35

Recebidos os autos
23/11/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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