21/07/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 14:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 11:24

Comunicação eletrônica
14/07/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 11:24

Julgado procedente em parte o pedido
20/05/2025 11:58

Conclusos para julgamento
20/05/2025 11:44

Juntada de Petição de réplica
06/05/2025 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
12/02/2025 19:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.
28/11/2024 20:40

Decorrido prazo de ANA LUCIA NUNES DE OLIVEIRA em 16/10/2024 23:59.
19/10/2024 14:10

Publicado Intimação em 09/10/2024.
19/10/2024 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
14/10/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8043191-04.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Ana Lucia Nunes De Oliveira Advogado: Raimundo Nonato Lima Dos Reis (OAB:BA62010) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8043191-04.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Isenção, Capacidade Tributária] Reclamante: REQUERENTE: ANA LUCIA NUNES DE OLIVEIRA Reclamado(a): REQUERIDO: FUNDO FINANCEIRO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - FUNPREV e outros DECISÃO Vistos etc., A parte autora ajuizou Ação Declaratória de Isenção e Restituição do Imposto de Renda contra o Estado da Bahia, requerendo a concessão de tutela de urgência, para que o réu mantenha a suspensão da retenção na fonte do imposto de renda em seus vencimentos, em virtude de ter sido acometido por doença grave, nos termos do que preceitua o XIV, art. 6º, da lei nº 7.713/88.

Vieram-me os autos conclusos.

O Código de Processo Civil dispõe o que segue sobre a tutela de urgência: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Acrescenta ainda que não será concedida a tutela se houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

O artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 garante o benefício da isenção sobre os proventos de aposentadoria ou reforma dos acometidos por uma série de enfermidades graves.

O magistrado na condição de intérprete e aplicador do Direito deve sempre buscar a atualização deste em conformidade ao contexto histórico e às demandas da sociedade em que está inserido.

Pensando nisto é que, ao interpretar o preceito legal acima mencionado, deve-se extrair daquela norma um sentido, um conceito que atenda aos reclamos atuais da sociedade, bem como aos princípios constitucionais.

A referida norma que cria a hipótese de isenção em comento, teve como fim minorar os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas às pessoas acometidas por graves moléstias.

A parte colacionou documentos, a exemplo de laudos médicos, exames, receitas médicas, os quais comprovam que foi acometida por doença grave, qual seja, neoplasia maligna de mama esquerda, bem como que se submeteu a tratamento, inclusive sendo concedido a isenção de imposto de renda através de requerimento administrativo.

Importante pontuar que o STJ tem entendimento, segundo o qual, ainda que se alegue que a lesão foi retirada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva da doença, a isenção do IR em favor dos portadores de moléstia grave tem como objetivo diminuir o sacrifício do paciente, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas, conforme julgamento do Resp 1.088.379.

No mesmo sentido no julgamento do REsp 1.202.820, o ministro Mauro Campbell Marques, relator, destacou que o fato de a junta médica constatar ausência de sintomas não justifica a revogação da isenção, pois “a finalidade desse benefício é diminuir os sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros”.

Dessa maneira, ao menos nesta fase inicial do processo, fazendo juízo de cognição sumária, constato que há probabilidade do direito da parte autora, em face da norma acima mencionada, aliada ao entendimento jurisprudencial do STJ citado, e documentos encartados.

Consubstancia o risco de dano no fato dos proventos do demandante terem caráter alimentar e estarem sofrendo descontos que se discute a legalidade.

Por tudo quanto foi exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, a fim de determinar o Estado da Bahia que, no prazo de 10 (dez) dias, MANTENHA A SUSPENSÃO da retenção na fonte do imposto de renda incidente nos vencimentos da autora, em virtude de ter sido acometida por moléstia grave.

Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09, oportunidade em que a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais.

Cumpra-se, servindo a presente como mandado.

Intimações e demais providências necessárias a cargo da secretaria.

Salvador, data registrada no sistema.

RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)
08/10/2024 15:00

Mandado devolvido Positivamente
08/10/2024 12:59

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 12:33

Expedição de Mandado.
07/10/2024 12:32

Expedição de citação.
04/10/2024 18:56

Concedida a Medida Liminar
01/10/2024 12:03

Conclusos para despacho
24/05/2024 23:33

Decorrido prazo de ANA LUCIA NUNES DE OLIVEIRA em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 19:13

Publicado Despacho em 16/04/2024.
08/05/2024 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
23/04/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 10:46

Conclusos para decisão
03/04/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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