03/07/2025 21:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/06/2025 23:59.
03/07/2025 20:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 22:14

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 27/06/2025 23:59.
30/06/2025 22:14

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 27/06/2025 23:59.
30/06/2025 22:13

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 27/06/2025 23:59.
30/06/2025 22:13

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 27/06/2025 23:59.
01/05/2025 01:20

Publicado Despacho em 05/05/2025.
01/05/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 15:14

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO
28/04/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 17:55

Conclusos #Não preenchido#
03/02/2025 17:55

Transitado em Julgado em 02/12/2024
17/12/2024 07:59

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
30/11/2024 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:15

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO OLIVEIRA MOREIRA em 01/11/2024 23:59.
15/10/2024 01:58

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cláudio Césare Braga Pereira EMENTA 8029286-66.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Carlos Alberto Oliveira Moreira Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Advogado: Larissa Lima Sousa Da Silva (OAB:BA62122-A) Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: .

Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8029286-66.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA MOREIRA Advogado(s): TASSIA CHRISTIANE CRUZ DE MACEDO, FABIANO SAMARTIN FERNANDES, FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL, LARISSA LIMA SOUSA DA SILVA IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

POLICIAL MILITAR.

INATIVO.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA PREJUDICADA.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

LITISPENDÊNCIA.

PRELIMINARES REJEITADAS.

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

ATO OMISSIVO CONCRETO.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

POLICIAL MILITAR INATIVO.

SARGENTO/PM.

ATO APOSENTADOR DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA FULCRADO NA PATENTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR.

GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET CORRESPONDENTE À GRADUAÇÃO DE 1º TENENTE.

IMPORTE DE 125% (CENTO E VINTE E CINCO PORCENTO).

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 92, III, e 102, II, 110-B e 110-D, DA LEI Nº 7.990/2001, ALTERADO PELA LEI Nº 11.356/2009 C/C ART. 132, §§2º e 4º, II, DA LEI Nº 7.023/1997 E RESOLUÇÃO Nº 153/2014, DO COPE.

CARÁTER GERAL.

INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF, OU À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8029286-66.2023.8.05.0000, em que figuram como Impetrante CARLOS ALBERTO OLIVEIRA MOREIRA e como Impetrados GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (2).

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA para proclamar o direito do Impetrante à elevação da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET, equivalente à remuneração do posto de 1º Tenente PM, no importe de 125%, calculado sobre o valor do soldo, nos termos do voto da Relatora.

PRESIDENTE MARTA MOREIRA SANTANA Juíza Substituta de 2º grau Relatora PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA 02
10/10/2024 01:42

Publicado Ementa em 10/10/2024.
10/10/2024 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 20:07

Juntada de Petição de CIÊNCIA
09/10/2024 20:04

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:31

Concedida a Segurança a CARLOS ALBERTO OLIVEIRA MOREIRA - CPF: *39.***.*11-20 (IMPETRANTE)
27/09/2024 15:38

Concedida a Segurança a CARLOS ALBERTO OLIVEIRA MOREIRA - CPF: *39.***.*11-20 (IMPETRANTE)
27/09/2024 11:35

Juntada de Petição de certidão
27/09/2024 11:14

Deliberado em sessão - julgado
16/09/2024 01:31

Expedição de Certidão.
09/09/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:37

Incluído em pauta para 19/09/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
30/08/2024 12:14

Solicitado dia de julgamento
23/02/2024 09:00

Conclusos #Não preenchido#
20/02/2024 17:38

Juntada de Petição de MS. 8029286_66.2023.8.05
20/02/2024 17:37

Expedição de Certidão.
20/02/2024 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
20/02/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
17/02/2024 04:47

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO OLIVEIRA MOREIRA em 16/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:59

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:59

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2024 23:59.
14/12/2023 00:02

Expedição de Certidão.
13/12/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 01:25

Publicado Despacho em 11/12/2023.
12/12/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 00:25

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:27

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 23/11/2023 23:59.
21/11/2023 14:47

Conclusos #Não preenchido#
21/11/2023 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/11/2023 23:59.
16/11/2023 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 11:53

Juntada de Petição de mandado
16/11/2023 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 10:02

Juntada de Petição de mandado
07/11/2023 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2023 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2023 15:35

Expedição de Mandado.
06/11/2023 15:35

Expedição de Mandado.
21/10/2023 01:11

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO OLIVEIRA MOREIRA em 20/10/2023 23:59.
05/10/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 00:11

Expedição de Certidão.
27/09/2023 03:50

Publicado Despacho em 26/09/2023.
27/09/2023 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
25/09/2023 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 13:16

Conclusos #Não preenchido#
10/08/2023 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2023 23:59.
14/07/2023 01:19

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO OLIVEIRA MOREIRA em 13/07/2023 23:59.
28/06/2023 17:00

Expedição de Certidão.
27/06/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 04:24

Publicado Despacho em 20/06/2023.
21/06/2023 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2023 15:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/06/2023 08:55

Conclusos #Não preenchido#
15/06/2023 08:55

Expedição de Certidão.
14/06/2023 15:34

Expedição de Certidão.
14/06/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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