TJBA - 0304846-33.2017.8.05.0274

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

DE TRAB.

DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0304846-33.2017.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Interessado: Leda D Arc Pereira Dos Santos Franco Advogado: Otavio Guilherme Ely (OAB:RS16240) Advogado: Marcela Breda Baumgarten (OAB:RS64571) Advogado: Bruna Da Silva Bandarra (OAB:BA33727) Interessado: Maria Pereira Dos Santos Prates Advogado: Otavio Guilherme Ely (OAB:RS16240) Advogado: Marcela Breda Baumgarten (OAB:RS64571) Advogado: Bruna Da Silva Bandarra (OAB:BA33727) Interessado: Raimunda Rodrigues De Jesus Advogado: Otavio Guilherme Ely (OAB:RS16240) Advogado: Marcela Breda Baumgarten (OAB:RS64571) Advogado: Bruna Da Silva Bandarra (OAB:BA33727) Interessado: Cleiton Wense Fontes Advogado: Otavio Guilherme Ely (OAB:RS16240) Advogado: Marcela Breda Baumgarten (OAB:RS64571) Advogado: Bruna Da Silva Bandarra (OAB:BA33727) Interessado: Ivany Bertolino Da Silva Advogado: Otavio Guilherme Ely (OAB:RS16240) Advogado: Marcela Breda Baumgarten (OAB:RS64571) Advogado: Bruna Da Silva Bandarra (OAB:BA33727) Interessado: Fernando Aquino Carvalho Advogado: Otavio Guilherme Ely (OAB:RS16240) Advogado: Marcela Breda Baumgarten (OAB:RS64571) Advogado: Bruna Da Silva Bandarra (OAB:BA33727) Interessado: Maria Leonor Leal Santos Advogado: Otavio Guilherme Ely (OAB:RS16240) Advogado: Marcela Breda Baumgarten (OAB:RS64571) Advogado: Bruna Da Silva Bandarra (OAB:BA33727) Interessado: Dinora Neris Cajaiba Advogado: Otavio Guilherme Ely (OAB:RS16240) Advogado: Marcela Breda Baumgarten (OAB:RS64571) Advogado: Bruna Da Silva Bandarra (OAB:BA33727) Interessado: Eliane Souza Bastos Advogado: Otavio Guilherme Ely (OAB:RS16240) Advogado: Marcela Breda Baumgarten (OAB:RS64571) Advogado: Bruna Da Silva Bandarra (OAB:BA33727) Interessado: Maria Cristina Dutra Rodrigues Advogado: Otavio Guilherme Ely (OAB:RS16240) Advogado: Marcela Breda Baumgarten (OAB:RS64571) Advogado: Bruna Da Silva Bandarra (OAB:BA33727) Interessado: Clemente Gomes Pereira Advogado: Otavio Guilherme Ely (OAB:RS16240) Advogado: Marcela Breda Baumgarten (OAB:RS64571) Advogado: Bruna Da Silva Bandarra (OAB:BA33727) Interessado: Herminia Angelica Da Silva Advogado: Otavio Guilherme Ely (OAB:RS16240) Advogado: Marcela Breda Baumgarten (OAB:RS64571) Advogado: Bruna Da Silva Bandarra (OAB:BA33727) Interessado: Valdez Santos Mendes Advogado: Otavio Guilherme Ely (OAB:RS16240) Advogado: Marcela Breda Baumgarten (OAB:RS64571) Advogado: Bruna Da Silva Bandarra (OAB:BA33727) Interessado: Maria Das Gracas Ribeiro De Brito Advogado: Otavio Guilherme Ely (OAB:RS16240) Advogado: Marcela Breda Baumgarten (OAB:RS64571) Advogado: Bruna Da Silva Bandarra (OAB:BA33727) Interessado: Sul América Seguros Sa Advogado: Carine Neves Gusmao (OAB:BA26862) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min.

Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr.

Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA.

Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 0304846-33.2017.8.05.0274 AUTOR: LEDA D ARC PEREIRA DOS SANTOS FRANCO e outros (13) RÉU: Sul América Seguros SA Trata-se de ação proposta por LEDA D'ARC PEREIRA DOS SANTOS FRANCO e outros em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, distribuída a este Juízo.

Compulsando os autos, verifica-se que o processo originário de nº 0300304-11.2013.8.05.0274 foi distribuído em 10/06/2013 perante a 1ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais desta Comarca.

Após tramitação na Justiça Federal, os autos referentes a alguns dos autores retornaram à Justiça Estadual, sendo distribuídos a esta 5ª Vara sob o nº 0304846-33.2017.8.05.0274.

Considerando que o art. 59 do Código de Processo Civil estabelece que "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo", e tendo em vista que a ação originária foi distribuída à 1ª Vara, resta configurada a prevenção daquele Juízo para processar e julgar a presente demanda.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a REMESSA dos presentes autos à 1ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais desta Comarca, por ser o Juízo prevento.

Intimem-se.

Vitória da Conquista, 7 de outubro de 2024.

Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)