01/11/2024 11:21

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
01/11/2024 11:21

Baixa Definitiva
01/11/2024 11:21

Transitado em Julgado em 01/11/2024
01/11/2024 11:20

Juntada de Certidão
22/10/2024 00:28

Decorrido prazo de CLARINDO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:28

Decorrido prazo de BANCO ITAU SA em 21/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib EMENTA 0107831-12.2011.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Clarindo Ferreira De Oliveira Filho Advogado: Rodrigo Pinheiro Schettini (OAB:BA20975-A) Apelado: Banco Itau Sa Advogado: Andre Luiz Pedroso Marques (OAB:BA52945-A) Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0107831-12.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: CLARINDO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO Advogado(s): RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI APELADO: BANCO ITAU SA Advogado(s):ANDRE LUIZ PEDROSO MARQUES, ENY BITTENCOURT ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

APLICAÇÃO DO CDC.

JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM A MÉDIA DE MERCADO.

BACEN.

ABUSIVIDADE AFASTADA.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL.

LEGALIDADE.

CORREÇÃO PELA TR.

LICITUDE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

O cerne da questão cinge-se à análise da alegada ilegalidade das cláusulas insertas no contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes.

II.

Em relação à taxa de juros, ainda que não seja possível ao Judiciário, em regra, limitar os juros remuneratórios livremente pactuados entre as partes, é cabível a sua revisão quando cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados.

III.

A respeito do tema, devem ser observados o precedente qualificado do STJ, firmado no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, e o teor da Súmula 382, que dispõem não existir abusividade apenas pelo fato de terem sido estipulados juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, sendo admitida a revisão das taxas de juros apenas em situações excepcionais.

IV.

Considera-se abusiva a cláusula contratual que prevê taxa de juros remuneratórios superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, o que não é o caso dos autos, portanto, é legal a cobrança dos juros da forma como pactuado.

V.

Admite-se a capitalização mensal de juros se o contrato objeto da revisão tiver sido celebrado após 31/03/2000, data da reedição da MP n. 1.963-17/2000, bem como se a taxa de juros anual pactuada for superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal, como ocorreu na hipótese em exame.

VI.

A utilização da TR, embora não verificada, como fator de correção não é ilícita, uma vez que o pacto foi celebrado entre as partes em 9/10/2010, data posterior, portanto, à criação da respectiva taxa (Lei nº 8.177/91 de 01 de março de 1.991), não havendo óbice legal para sua utilização como índice de correção monetária no financiamentos, como o ora analisado.

VII.

Apelação cível conhecida e não provida.

Sentença mantida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0107831-12.2011.8.05.0001, da Comarca de Salvador/BA, em que é apelante CLARINDO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO e apelado BANCO ITAÚ S/A.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do e.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões, de de 2024.

Presidente Desa.

Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora Procurador(a) de Justiça
28/09/2024 07:57

Publicado Ementa em 30/09/2024.
28/09/2024 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 13:23

Conhecido o recurso de CLARINDO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO - CPF: *13.***.*31-53 (APELANTE) e não-provido
26/09/2024 13:22

Conhecido o recurso de CLARINDO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO - CPF: *13.***.*31-53 (APELANTE) e não-provido
25/09/2024 18:32

Juntada de Petição de certidão
25/09/2024 18:29

Deliberado em sessão - julgado
24/09/2024 13:10

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
24/09/2024 13:08

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
17/09/2024 10:45

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:23

Incluído em pauta para 25/09/2024 13:30:00 5ª CAMARA - EXTRAORDINARIA.
10/09/2024 19:27

Deliberado em Sessão - Adiado
09/09/2024 07:51

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
28/08/2024 10:11

Expedição de Certidão.
27/08/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 18:16

Incluído em pauta para 10/09/2024 13:30:00 Sala 5ª CCível.
19/08/2024 17:50

Retirado de pauta
29/07/2024 20:50

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
25/07/2024 10:00

Expedição de Certidão.
24/07/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 18:03

Incluído em pauta para 12/08/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
23/07/2024 23:07

Solicitado dia de julgamento
27/02/2024 15:06

Conclusos #Não preenchido#
27/02/2024 15:05

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:49

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:42

Recebidos os autos
27/02/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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