16/10/2024 12:06

Baixa Definitiva
16/10/2024 12:06

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE REMANSO INTIMAÇÃO 8000103-76.2021.8.05.0208 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Remanso Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Cb/pm Antonio Marcos De Araujo Testemunha: Adelino Da Silva Barbosa Vitima: Arlete Dias Custodio Reu: Lucimar Custodio Dias Advogado: Jhonatton Dias De Brito (OAB:BA36845) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE REMANSO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000103-76.2021.8.05.0208 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE REMANSO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: LUCIMAR CUSTODIO DIAS Advogado(s): JHONATTON DIAS DE BRITO (OAB:BA36845) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação Penal em que se veiculou suposta pratica do delito previsto no artigo 147 do Código Penal, em desfavor de LUCIMAR CUSTÓDIO DIAS, devidamente qualificado nos autos.

Analisando os autos, constata-se que os fatos ocorreram em 29/11/2020, e a denúncia foi recebida em 26 de janeiro de 2021 (ID 90513769).

Desde então não houve nenhuma causa interruptiva de prescrição até o presente momento. É o relatório.

DECIDO.

No Direito Penal, a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo seu não exercício em determinado lapso de tempo.

Existem duas maneiras de se computar a prescrição: a primeira pela pena em abstrato e a segunda pela pena em concreto.

No primeiro caso, ainda não há condenação penal, motivo pelo qual será utilizada como base para o cálculo da prescrição a pena máxima em abstrato prevista para o delito.

No segundo caso, a pena constante na sentença, que houver transitado em julgado ao menos para acusação, é que servirá de base para o cálculo da prescrição.

No presente feito, trata-se do primeiro caso, ou seja, prescrição quando ainda não há condenação.

Compulsando-se os autos verifica-se que o presente processo resta alcançado pelo fenômeno da prescrição, eis que decorreu tempo mais que suficiente entre a data do recebimento da denúncia e esta decisão, não se encerrando o processo sem que o Estado utilizasse do seu direito de punir, não havendo qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional.

Verifica-se que o crime tipificado no art. 147, do Código Penal Brasileiro, possui, prazo de prescrição da pretensão punitiva de 3 (três) anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal. À vista disso, sucede que, entre a data do recebimento da denúncia, 26 de janeiro de 2021, e o presente momento, transcorreram, mais de 03 (três) anos, sem a incidência de qualquer causa interruptiva da prescrição, operando-se, portanto, uma causa extintiva da punibilidade, qual seja a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

Cumpre consignar que a prescrição ocorreu mesmo sob o enfoque da pena máxima para o delito em questão, conforme determinação do Código Penal.

Face ao exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, LUCIMAR CUSTÓDIO DIAS, pela prescrição, com base no artigo 107, IV do Código Penal.

A teor do disposto no artigo 3º do CPP e o previsto no FONAJE nº. 105, fica dispensada a intimação pessoal das partes, salvo o Ministério Público, acerca da sentença que extingue a punibilidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, servindo a presente de mandado/Ofício.

Após, arquivem-se os autos.

Sem custas.

REMANSO/BA, datado e assinado digitalmente.

Mateus de Santana Menezes Juiz de Direito
27/09/2024 14:44

Juntada de Petição de 02_Ciência geral_Remanso
26/09/2024 09:06

Expedição de intimação.
20/09/2024 17:01

Extinta a punibilidade por prescrição
09/09/2024 10:33

Conclusos para julgamento
09/09/2024 10:20

Conclusos para decisão
04/09/2024 14:36

Juntada de Petição de 2024.9.4_Proc 8000103_76.2021.8.05.0208_Ameaça
20/08/2024 12:23

Expedição de intimação.
20/07/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 11:49

Juntada de Petição de pedido de extinção por prescrição
27/05/2024 08:24

Conclusos para despacho
25/05/2024 01:42

Decorrido prazo de LUCIMAR CUSTÓDIO DIAS em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 11:37

Juntada de Petição de procuração
16/05/2024 23:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 23:44

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
15/05/2024 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2024 08:16

Expedição de citação.
19/02/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 11:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
25/01/2021 13:28

Conclusos para despacho
25/01/2021 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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