04/07/2025 14:44

Baixa Definitiva
04/07/2025 14:44

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 14:43

Expedição de intimação.
04/07/2025 14:43

Expedição de intimação.
04/07/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 14:43

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:53

Juntada de Petição de certidão
07/05/2025 05:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 30/04/2025 23:59.
06/03/2025 19:19

Juntada de Petição de CIENTE MP
06/03/2025 13:25

Expedição de intimação.
06/03/2025 13:25

Expedição de intimação.
27/02/2025 17:03

Expedição de ato ordinatório.
27/02/2025 17:03

Denegada a Segurança a PORTA DO SOL EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-92 (IMPETRANTE)
17/12/2024 10:30

Conclusos para julgamento
16/12/2024 10:31

Juntada de Ofício
11/12/2024 13:17

Decorrido prazo de PORTA DO SOL EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME em 26/11/2024 23:59.
11/12/2024 12:23

Decorrido prazo de PORTA DO SOL EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME em 03/12/2024 23:59.
10/12/2024 21:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 02/12/2024 23:59.
10/12/2024 21:57

Decorrido prazo de PORTA DO SOL EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME em 03/12/2024 23:59.
09/12/2024 18:04

Juntada de Petição de Documento_1
09/12/2024 08:39

Expedição de ato ordinatório.
09/12/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 01:14

Mandado devolvido Positivamente
05/11/2024 12:12

Expedição de intimação.
05/11/2024 12:12

Expedição de Mandado.
04/11/2024 19:43

Não Concedida a Medida Liminar
01/11/2024 11:19

Conclusos para decisão
01/11/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8012128-41.2024.8.05.0039 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Camaçari Impetrante: Porta Do Sol Empreendimentos Turisticos Ltda - Me Advogado: Gabriela Braga Macedo (OAB:BA34879) Impetrado: Municipio De Camacari Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da da Fazenda Pública de Camaçari.

Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DESPACHO PROCESSO Nº: 8012128-41.2024.8.05.0039 IMPETRANTE: PORTA DO SOL EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME IMPETRADO: MUNICIPIO DE CAMACARI ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] 1.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. 2.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Também neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

PESSOA JURÍDICA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA GOZAR DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1.

A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2.

A Corte Especial do STJ, desde o julgamento do AgRg nos EREsp 1103391/RS, Rel.

Ministro Castro Meira, em 2.8.2010, passou a adotar a tese já consagrada no STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. 3.

Agravo Regimental não provido.” (STJ, REsp. 1.242.109 (AgRg)-SC, Segunda Turma, relator o Ministro Herman Benjamin, “D.J.e. de 16.5.2011). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

COOPERATIVA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSIDADE.

A pessoa jurídica não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, a não ser em caráter excepcional, uma vez demonstrada sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, por documentos idôneos, dentre os quais se incluem demonstrativos contábeis ou outras provas que demonstrem seu estado de real dificuldade econômico-financeira.

Situação em que os documentos acostados, embora apresentem déficit financeiro, não autorizam a concessão do benefício.

Aplicação do disposto no art. 932, VIII, do CPC/2015, no art. 169, XXXIX, do RI do TJRGS e na Súmula 568 do STJ.

Julgamento monocrático.

Agravo de instrumento improvido”. (TJRS, Agravo de Instrumento nº *00.***.*95-82, Décima Nona Câmara Cível, relator o Desembargador Voltaire de Lima Moraes, “D.J.-e” de 11.6.2018) 3.

Nestes termos, na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, com o fito de verificar a presença dos requisitos necessários para a concessão da gratuidade judiciária, determino a intimação da parte impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópias de seus balancetes e declarações de imposto de renda da pessoa jurídica (I.R.P.J.) referentes aos últimos 03 (três) exercícios, sob pena de incontinenti indeferimento. 4.

Cumpra-se.

Camaçari (BA), 21 de outubro de 2024. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito
24/10/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 13:00

Conclusos para decisão
24/10/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 12:41

Conclusos para decisão
21/10/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 14:12

Publicado Intimação em 09/10/2024.
13/10/2024 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8012128-41.2024.8.05.0039 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Camaçari Impetrante: Porta Do Sol Empreendimentos Turisticos Ltda - Me Advogado: Gabriela Braga Macedo (OAB:BA34879) Impetrado: Municipio De Camacari Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari.

Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DECISÃO PROCESSO Nº: 8012128-41.2024.8.05.0039 IMPETRANTE: PORTA DO SOL EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME IMPETRADO: MUNICIPIO DE CAMACARI ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis]

Vistos. 1.

Consoante sedimentado entendimento doutrinário e jurisprudencial, apesar da mesma necessitar ser cientificada a teor do art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009, o mandado de segurança é impetrado em face de ato de autoridade apontada como coatora e não contra a pessoa jurídica de direito público a qual se encontra ela vinculada.

Neste sentido: Apelação Cível 0056787-71.2012.8.13.0687 (TJMG, Quarta Câmara Cível, relator o Desembargador Moreira Diniz, “D.J.-e” de 05.02.2013).

Da mesma forma, consoante expressa dicção do art. 6º, § 1º, da referida lei – e na esteira de vasta jurisprudência -, para efeito de definição de legitimidade passiva ad causam no mandado de segurança, autoridade coatora será aquela quem pratica o ato vergastado e que detém, por isso mesmo, capacidade para seu desfazimento.

Neste sentido, inter plures: “DIREITO ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

CONCURSO PÚBLICO.

AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA.

ELIMINAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRETENSÃO.

NULIDADE E NOVO EXAME.

INDICAÇÃO.

AUTORIDADES PÚBLICAS.

DESTITUIÇÃO.

PRERROGATIVA.

REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO.

ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1.

Para efeito de definição da legitimidade passiva ad causam no mandado de segurança, autoridade coatora é aquele que pratica o ato vergastado e que detém, por isso mesmo, capacidade para seu desfazimento. 2.

Assim não configurado o caso concreto, carecia o recorrente do direito de impetrar a segurança. 3.

Agravo regimental não provido.” (STJ, RMS 39.566 (AgRg)-SC, Segunda Turma, relator o Ministro Mauro Campbell Marques, “D.J.-e” de 04.12.2013 – negritos ausentes dos originais).

Da leitura da vestibular, se verifica que a nobre causídica oficiante alegou a ocorrência de ato de autoridade pública, não indicando, contudo, qual seria a referida autoridade. 2.

Nestes termos, com o fito de evitar o indeferimento da petição inicial, se impõe, em homenagem ao art. 321 do Código de Processo Civil e arts. 1º e 6º da Lei n.º 12.016/2009, a intimação da parte impetrante para, em até 15 (quinze) dias, indicar quem serão as autoridades coatoras a ocupar o polo passivo da presente impetração e, em tempo, para atender o art. 6º, caput, parte final, adequando seus requerimentos ao art. 7º, I e II, da Lei n.º 12.016/2009. 3.

No mesmo prazo, deverá a parte impetrante esclarecer quem é o(a) subscritor(a) da procuração ID 466920203, bem como comprovar que o(a) mesmo(a) possui poderes de gestão (gerência e administração).

Cumpra-se com urgência.

Após, efetuar imediata conclusão.

Camaçari (BA), 7 de outubro de 2024. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito
07/10/2024 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 14:49

Conclusos para decisão
03/10/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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