TJBA - 0091587-23.2002.8.05.0001
1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes Deconsumo, Civeis, Comerciais e Acidentesde Trabalho - Lauro de Freitas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 08:29
Conclusos para despacho
-
29/04/2025 08:04
Decorrido prazo de EDUARDO CARLOS LOUREIRO DOS SANTOS JUNIOR em 25/04/2025 23:59.
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27/04/2025 18:00
Decorrido prazo de VANIA MARIA DE OLIVEIRA ARNAUT em 25/04/2025 23:59.
-
26/04/2025 07:03
Publicado Intimação em 15/04/2025.
-
26/04/2025 07:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
-
11/04/2025 13:59
Conclusos para decisão
-
11/04/2025 13:58
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 18:35
Juntada de Petição de petição
-
27/11/2024 14:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/11/2024 13:46
Conclusos para decisão
-
30/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0091587-23.2002.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Bahema Equipamentos S.a.
Advogado: Fabiana Oliveira Ramos Gondim (OAB:CE26632) Advogado: Joao Rafael De Farias Furtado (OAB:CE17739) Executado: Katia Coelho Bandarra Advogado: Eduardo Carlos Loureiro Dos Santos Junior (OAB:BA30479) Advogado: Vania Maria De Oliveira Arnaut (OAB:BA9728) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0091587-23.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BAHEMA EQUIPAMENTOS S.A.
Advogado(s): FABIANA OLIVEIRA RAMOS GONDIM (OAB:CE26632), JOAO RAFAEL DE FARIAS FURTADO (OAB:CE17739) EXECUTADO: KATIA COELHO BANDARRA Advogado(s): EDUARDO CARLOS LOUREIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA30479), VANIA MARIA DE OLIVEIRA ARNAUT (OAB:BA9728) DECISÃO
Vistos.
Tendo-se que o endereço do consumidor requerido é situado no município de Lauro de Freitas/BA, conforme se infere da petição inicial, com o fito de concretizar norma cogente, de ordem pública, estampada no art. 6º, VIII, do CDC, de ofício, declaro a nulidade da cláusula do contrato de adesão que estipulou foro de eleição esta comarca de Salvador, prevalecendo a regra do art. 94, do CPC, mais benéfica à parte vulnerável da relação.
Por conseguinte, declaro a incompetência deste Juízo e determino sejam os autos remetidos ao Distribuidor da Comarca de Lauro de Freitas/BA.
IC SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 24 de setembro de 2024.
Waldir Viana Ribeiro Júnior Juiz de Direito -
27/09/2024 09:00
Conclusos para despacho
-
26/09/2024 23:05
Conclusos para despacho
-
26/09/2024 13:41
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
24/09/2024 12:24
Declarada incompetência
-
25/04/2024 17:08
Conclusos para despacho
-
25/04/2024 17:08
Juntada de Certidão
-
25/04/2024 17:06
Desentranhado o documento
-
12/02/2024 18:36
Decorrido prazo de KATIA COELHO BANDARRA em 05/02/2024 23:59.
-
12/02/2024 12:34
Decorrido prazo de BAHEMA EQUIPAMENTOS S.A. em 05/02/2024 23:59.
-
12/02/2024 03:33
Publicado Decisão em 22/01/2024.
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12/02/2024 03:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
-
30/01/2024 17:20
Juntada de Petição de outros documentos
-
15/01/2024 08:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
12/01/2024 14:01
Outras Decisões
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21/09/2023 11:17
Juntada de Petição de petição
-
23/08/2023 11:46
Conclusos para despacho
-
13/06/2023 15:43
Juntada de Petição de petição
-
24/11/2022 18:14
Expedição de Outros documentos.
-
24/11/2022 18:14
Expedição de Outros documentos.
-
07/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
30/04/2022 00:00
Publicação
-
28/04/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
21/04/2022 00:00
Mero expediente
-
16/04/2022 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
03/09/2021 00:00
Petição
-
10/02/2021 00:00
Petição
-
01/04/2020 00:00
Petição
-
12/07/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
23/11/2018 00:00
Petição
-
10/11/2018 00:00
Publicação
-
08/11/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
07/11/2018 00:00
Reforma de decisão anterior
-
28/08/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
14/06/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
14/06/2018 00:00
Expedição de documento
-
17/03/2018 00:00
Publicação
-
15/03/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
14/03/2018 00:00
Mero expediente
-
06/03/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
13/11/2017 00:00
Mandado
-
05/10/2017 00:00
Recebimento
-
04/10/2017 00:00
Remessa dos Autos para Distribuição
-
22/09/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
20/09/2017 00:00
Petição
-
18/08/2017 00:00
Publicação
-
18/08/2017 00:00
Publicação
-
16/08/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
15/08/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
15/08/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
15/08/2017 00:00
Reforma de decisão anterior
-
28/07/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
09/05/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
05/05/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
04/05/2017 00:00
Petição
-
06/04/2017 00:00
Expedição de documento
-
29/03/2017 00:00
Expedição de documento
-
14/03/2017 00:00
Expedição de documento
-
14/03/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
18/01/2017 00:00
Publicação
-
17/01/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
12/01/2017 00:00
Mero expediente
-
09/01/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
09/01/2017 00:00
Petição
-
18/11/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
07/11/2016 00:00
Publicação
-
04/11/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
03/11/2016 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
29/09/2016 00:00
Correção de Classe
-
29/09/2016 00:00
Recebido os Autos no Cartório
-
22/07/2014 00:00
Petição
-
12/06/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
12/06/2014 00:00
Petição
-
12/06/2014 00:00
Petição
-
06/06/2014 00:00
Recebimento
-
30/05/2014 00:00
Entrega em Carga/Vista para Advogado
-
21/05/2014 00:00
Mandado
-
08/05/2014 00:00
Expedição de Mandado
-
25/03/2014 00:00
Petição
-
09/01/2014 00:00
Publicação
-
08/01/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
11/12/2013 00:00
Recebimento
-
06/12/2013 00:00
Concluso para Despacho
-
06/12/2013 00:00
Petição
-
25/11/2013 00:00
Publicação
-
22/11/2013 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
21/11/2013 00:00
Petição
-
26/09/2013 00:00
Publicação
-
24/09/2013 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
16/07/2013 00:00
Petição
-
16/07/2013 00:00
Petição
-
21/02/2013 00:00
Publicação
-
20/02/2013 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
22/11/2012 00:00
Recebimento
-
26/10/2012 00:00
Concluso para Despacho
-
01/10/2012 00:00
Mandado
-
01/10/2012 00:00
Mandado
-
13/09/2012 00:00
Petição
-
14/08/2012 00:00
Expedição de Mandado
-
14/08/2012 00:00
Publicação
-
13/08/2012 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
13/08/2012 00:00
Ato ordinatório
-
27/07/2012 00:00
Publicação
-
25/07/2012 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
03/07/2012 00:00
Recebimento
-
25/06/2012 00:00
Concluso para Despacho
-
25/06/2012 00:00
Petição
-
25/06/2012 00:00
Petição
-
27/10/2011 12:18
Ato ordinatório
-
26/10/2011 07:12
Protocolo de Petição
-
13/04/2010 15:19
Ato ordinatório
-
04/05/2009 22:23
Publicado pelo dpj
-
04/05/2009 09:34
Enviado para publicação no dpj
-
20/04/2009 15:54
Despacho do juiz
-
22/07/2008 14:32
Concluso ao juiz
-
21/02/2008 15:27
Autos - devolvidos ao cartorio
-
02/08/2007 09:50
Carga advogado - autor
-
12/07/2007 20:14
Publicado pelo dpj
-
10/07/2007 15:42
Enviado para publicação no dpj
-
28/05/2007 17:01
Concluso ao juiz
-
09/03/2006 20:08
Publicado pelo dpj
-
09/03/2006 15:46
Enviado para publicação no dpj
-
06/03/2006 20:51
Publicado pelo dpj
-
03/03/2006 17:58
Enviado para publicação no dpj
-
16/01/2006 15:23
Concluso ao juiz
-
18/03/2004 16:44
Juntada
-
27/02/2004 16:10
Publicado no dpj
-
11/02/2004 08:18
Para publicação dpj
-
10/02/2004 10:26
Concluso ao juiz
-
25/11/2003 13:44
Publicado no dpj
-
22/10/2003 09:18
Para publicação dpj
-
17/10/2003 14:47
Concluso ao juiz
-
18/12/2002 10:12
Mandado - expedido
-
16/12/2002 14:34
Autos - conclusos
-
13/12/2002 12:17
Juntada
-
06/12/2002 16:32
Publicado no dpj
-
20/11/2002 16:11
Autos - conclusos
-
19/11/2002 17:29
Autos - conclusos
-
06/11/2002 11:41
Juntada
-
13/09/2002 13:08
Mandado - expedido
-
09/09/2002 17:53
Publicado no dpj
-
29/08/2002 16:33
Publicação no dpj
-
27/08/2002 10:53
Autos - conclusos
-
22/08/2002 08:20
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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