17/06/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 22:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/05/2025 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 12/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:44

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES E LOGISTICA PARANA LTDA em 09/05/2025 23:59.
07/05/2025 10:53

Conclusos #Não preenchido#
06/05/2025 20:46

Juntada de Petição de contra-razões
30/04/2025 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:15

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES E LOGISTICA PARANA LTDA em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:01

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2025.
29/04/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 12:08

Comunicação eletrônica
25/04/2025 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 11:36

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
03/04/2025 02:18

Publicado Ementa em 03/04/2025.
03/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 11:05

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.***.***/0001-80 (APELANTE)
01/04/2025 10:14

Não conhecidos os embargos de declaração
31/03/2025 23:01

Juntada de Petição de certidão
31/03/2025 17:20

Deliberado em sessão - julgado
26/02/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:28

Incluído em pauta para 24/03/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
26/02/2025 11:58

Solicitado dia de julgamento
08/11/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 07/11/2024 23:59.
31/10/2024 01:38

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:17

Conclusos #Não preenchido#
25/10/2024 09:57

Juntada de Petição de contra-razões
23/10/2024 04:04

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2024.
23/10/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 00:17

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES E LOGISTICA PARANA LTDA em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 10:58

Cominicação eletrônica
21/10/2024 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 10:50

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
06/10/2024 01:16

Expedição de Certidão.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 0501441-36.2014.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Empresa De Transportes E Logistica Parana Ltda Advogado: Patricia Machado Didone (OAB:BA16528-A) Advogado: Ailson Santana Freire Filho (OAB:BA38472-A) Apelante: Municipio De Camacari Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501441-36.2014.8.05.0039 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): APELADO: EMPRESA DE TRANSPORTES E LOGISTICA PARANA LTDA Advogado(s):PATRICIA MACHADO DIDONE, AILSON SANTANA FREIRE FILHO ACORDÃO EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA.

HOMOLOGAÇÃO PEDIDO DESISTÊNCIA.

TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA.

HONORÁRIOS PAGOS COM BASE NO TOTAL ADIMPLIDO.

COBRANÇA DE VERBA SUCUMBENCIAL NA ESFERA JUDICIAL.

BIS IN IDEM.

SENTENÇA MANTIDA.

A legislação que amparou o REFIS Lei nº.1,702/21 deixou assente que o valor das custas processuais deve ser recolhido diretamente ao Poder Judiciário, deixando antever a não obrigatoriedade do pagamento na esfera judicial dos honorários, tendo em vista que este foi adimplido quando do pagamento do tributo.

Com efeito, sendo pago os honorários advocatícios administrativamente, a condenação na esfera judicial, importa em bis in idem, de modo que não merece amparo a insurgência recursal.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n°. 0501441-36.2014.8.05.0039, em que figuram como Apelante o MUNICÍPIO DE CAMAÇARI e Apelada EMPRESA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA PARANÁ LTDA.

Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora.
28/09/2024 07:34

Publicado Ementa em 30/09/2024.
28/09/2024 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 10:58

Juntada de Certidão
27/09/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 15:33

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.***.***/0001-80 (APELANTE) e não-provido
24/09/2024 10:10

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.***.***/0001-80 (APELANTE) e não-provido
23/09/2024 18:06

Juntada de Petição de certidão
23/09/2024 16:41

Deliberado em sessão - julgado
14/09/2024 01:16

Expedição de Certidão.
04/09/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:08

Incluído em pauta para 16/09/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
30/08/2024 13:56

Solicitado dia de julgamento
11/04/2024 11:28

Conclusos #Não preenchido#
11/04/2024 11:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/04/2024 11:21

Expedição de Certidão.
11/04/2024 08:51

Expedição de Certidão.
11/04/2024 08:47

Recebidos os autos
11/04/2024 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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