12/06/2025 08:11

Baixa Definitiva
12/06/2025 08:11

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 21:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/11/2024 23:59.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0773118-96.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Ven Ord T Sao Francisco Advogado: Rodrigo Magalhaes Fonseca (OAB:BA17519) Advogado: Taina Grisi Pessoa Pereira De Bulhoes Carvalho (OAB:BA39067) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0773118-96.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: Ven Ord T Sao Francisco Advogado(s): RODRIGO MAGALHAES FONSECA (OAB:BA17519), TAINA GRISI PESSOA PEREIRA DE BULHOES CARVALHO (OAB:BA39067) SENTENÇA A ORDEM TERCEIRA SECULAR DE SÃO FRANCISCO, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE à EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR, arguindo imunidade tributária por ser instituição beneficente de assistência social sem fins lucrativos e que a imunidade do IPTU e a isenção do TRSD foram reconhecidas em processo administrativo e em outros processos judiciais.

Por fim, sustenta a inconstitucionalidade da alíquota progressiva adotada pelo Município de Salvador Instado, o Município do Salvador apresentou impugnação, alegando, em síntese, a inadequação da via eleita, a ausência de processo administrativo para reconhecimento da imunidade tributária e isenção e a constitucionalidade das alíquotas aplicáveis ao IPTU e à TRSD. É O RELATÓRIO.

A presente Execução Fiscal fora ajuizada para cobrar débito proveniente do IPTU e da TL relativo aos exercícios de 2009, 2010 e 2011, da Inscrição Imobiliária nº 000171908-4 A matéria trazida à discussão envolve a legalidade da cobrança do IPTU e da TRSD sobre imóvel da propriedade de Entidade Assistencial sem Fins Lucrativos, status este devidamente comprovado pelos documentos trazidos aos autos.

Ao analisar o disposto no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, fica claro que o objetivo da norma é imunizar tais instituições da imposição tributária de impostos. É importante observar também que, ao expedir o TVL – Termo de Viabilidade de Localização, o Município do Salvador classificou a Excipiente numa atividade de modo que identificou, inclusive, suas subcategorias, não permitindo dúvidas sobre a sua condição de detentora de imunidade.

Ademais, em análise dos artigos de seu estatuto social, é possível constatar que a atuação filantrópica é, sim, um dos objetivos da Excipiente.

Desta forma, forçoso o reconhecimento de que a imunidade tributária não é favor do Poder Público que possa ficar na dependência do seu poder discricionário quanto à oportunidade e conveniência de sua concessão ou revogação.

Nota-se, com efeito, que não há qualquer motivo que justifique a cobrança do IPTU pelo Município do Salvador, devendo ser suspensa a sua exigibilidade.

Cabível, portanto, a análise da existência de imunidade tributária, porque se trata de fato extintivo do direito do exequente que não demanda dilação probatória, mas tão somente análise da legislação aplicável e documentos carreados pela parte.

Nesta senda, reconheço à Excipiente o direito à imunidade, no que se refere ao débito relativo ao IPTU.

Por fim, a Excipiente alega isenção quanto à TRSD.

No que tange à cobrança da taxa, entende-se que a imunidade não é extensiva, tendo em vista que o preceito constitucional, insculpido no artigo 150, VI, b, só faz alusão da regra imunitória em relação aos impostos, não alcançando as outras espécies tributárias, in casu, a TRSD.

Quanto ao art. 163 do Código Tributário de Salvador, sabe-se que o dispositivo prevê a isenção da referida taxa em relação a entidade assistencial sem fins lucrativos; que tem como finalidade ações filantrópicas/assistenciais e religiosas.

Assim vejamos o citado dispositivo: Art. 163.

Ficam excluídas da incidência da TRSD as unidades imobiliárias destinadas ao funcionamento de: I - hospitais e escolas públicos administrados diretamente pela União, pelo Estado ou pelo Município e respectivas autarquias e fundações; II - hospitais, escolas, creches e orfanatos mantidos por instituições criadas por lei, sem fins lucrativos, custeadas, predominantemente, por repasses de recursos públicos; III - hospitais mantidos por entidades de assistência social, sem fins lucrativos, cuja receita preponderante seja proveniente de atendimento pelo Sistema Único de Saúde – SUS; IV – órgãos públicos, autarquias e fundações públicas em imóveis de propriedade da União, Estados e Municípios.

V – órgãos públicos, autarquias e fundações públicas cedidas ou locadas ao Município do Salvador.

VI - entidades de educação infantil e creches conveniadas com a Prefeitura de Salvador, entidade de assistência social e associações comunitárias, sem fins lucrativos, e que não recebam contraprestação pelos serviços prestados.

Em tempo, observe-se que o inciso VI do citado art. 163 foi incluído pela Lei Ordinária 8.723/14, de 22 de Dezembro de 2014, passando assim a produzir efeitos somente no ano seguinte (2015), ou seja, a partir da sua vigência; não sendo, portanto, aplicável aos exercício(s) cobrado(s) na presente execução, uma vez que tratam de exercícios cujo fato gerador ocorreram antes da entrada desta lei.

Contudo, observo que a parte requerente menciona um processo administrativo que reconhece a não incidência tributária, anexando a Decisão do PAD pela Diretoria da Receita Municipal que confirma a imunidade de todos os seus imóveis, bem como a isenção da TRSD.

Desse modo, resta reconhecida a isenção da TRSD e patente se faz a extinção da Execução.

Ante o exposto, EXTINGO esta Execução Fiscal, com fulcro nos arts. 150 , inciso VI, da Constituição Federal e artigo 163, inciso VI, da Lei nº 7.186 de 2006.

Condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na razão de 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente corrigido.

P.

R.

I.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 18 de abril de 2024.

ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO
08/10/2024 10:35

Expedição de sentença.
18/04/2024 17:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/02/2024 15:40

Conclusos para decisão
27/10/2022 15:00

Comunicação eletrônica
27/10/2022 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
22/10/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
22/10/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
15/12/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
25/05/2019 00:00

Petição
11/04/2019 00:00

Expedição de Certidão
11/04/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
12/03/2019 00:00

Petição
12/02/2019 00:00

Publicação
08/02/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/02/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
17/10/2018 00:00

Petição
19/09/2018 00:00

Expedição de Carta
24/04/2013 00:00

Mero expediente
21/04/2013 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
21/04/2013 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2013

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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