30/05/2025 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503136528
30/05/2025 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503136528
30/05/2025 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503136528
30/05/2025 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 172207828
30/05/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 11:10

Não conhecidos os embargos de declaração
01/11/2024 13:39

Conclusos para despacho
01/11/2024 13:39

Juntada de conclusão
01/11/2024 13:37

Juntada de Certidão
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 0000127-85.2016.8.05.0187 Procedimento Sumário Jurisdição: Paramirim Autor: Jose Dilson Alves Advogado: Jair Charles Pereira Azevedo (OAB:BA26213) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira (OAB:BA43925) Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000127-85.2016.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: JOSE DILSON ALVES Advogado(s): JAIR CHARLES PEREIRA AZEVEDO (OAB:BA26213) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado(s): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB:BA43925) DESPACHO O presente processo encontra-se há tempo significativo sem a devida movimentação, provavelmente em razão das limitações de recursos humanos afeitas às unidades jurisdicionais.

Tendo este magistrado iniciado recentemente o exercício de suas atividades nesta Unidade, visualiza-se a necessidade da retomada do curso regular do processo, com a indicação do próximo ato a ser realizado.

O Código de Processo Civil (CPC) dispõe que, em regra, o processo desenvolve-se por impulso oficial (art. 2.º).

Contudo, o próprio CPC também estabelece o dever de cooperação das partes, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.º), bem como a Constituição Federal (CF) prevê a imprescindibilidade dos advogados para a administração da justiça (art. 133).

Sobre o tema, a doutrina destaca que o princípio da cooperação é decorrência do devido processo legal, da boa-fé processual e do contraditório, e marca um novo modelo de organização do processo, no qual há uma condição cooperativa entre as partes.

Por meio desta norma, é possível visualizar a atribuição de deveres, ainda que sem regras jurídicas expressas, em relação a comportamentos necessários à obtenção do processo leal e cooperativo (DIDIER JR., Fredie.

Curso de direito processual civil. 17. ed.

Salvador: Juspodivm, 2015, p. 124 a 127).

Neste contexto, observa-se que esta Unidade Jurisdicional possui centenas de processos parados há mais de 100 (cem) dias, e, devido às limitações de recursos humanos, realizar o exame detido de cada um deles, para determinar a providência a seguir, seria tarefa que demandaria tempo excessivo, prejudicando-se o próprio andamento dos processos referidos. É também comum que, com o passar dos anos, as partes protocolem petições para andamento do feito e outros requerimentos, alguns que acabam não sendo examinados, em razão da dificuldade de o Juízo realizar esta análise mais aprofundada dos autos para proferir a movimentação cabível.

Adicionalmente, com a migração de processos ao PJe, muitos deles não receberam a indicação adequada quanto a situações já examinadas, como prioridade de tramitação, segredo de justiça, concessão de gratuidade de justiça, intervenção do Ministério Público, decisão de antecipação de tutela.

Diante deste cenário, e da diretriz de cooperação das partes para o deslinde dos processos para a solução de mérito justa e em tempo razoável, exortam-se os litigantes para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem nos autos petição breve e sumária, indicando as principais ocorrências do processo, eventual requerimento não apreciado (sendo desnecessário renovar o fundamento fático e jurídico, bastando fazer referência ao ID em que foi apresentado), bem como indiquem a providência que entendem cabível para ser determinada neste momento processual.

Assim, apenas para efeito de direcionamento, poderá a parte indicar, sempre que possível com a declinação do “ID” do ato, em qualquer tipo de processo, se: a) houve requerimento de gratuidade de justiça por qualquer parte, e, em caso positivo, se houve deferimento e eventual impugnação, e, em caso negativo se as custas eram devidas e foram pagas; b) houve requerimento de prioridade de tramitação do processo, e, em caso positivo, se houve deferimento e eventual impugnação; c) houve requerimento de segredo de justiça, e, em caso positivo, se houve deferimento e eventual impugnação; d) houve requerimento de antecipação de tutela, e, em caso positivo, se houve deferimento e eventual impugnação; e) há participação do Ministério Público ou se ele manifestou-se pelo não cabimento de sua intervenção; f) se há problema de regularidade de representação processual a ser sanado; g) se há alegação de causa para a extinção do processo sem resolução do mérito ou declínio de competência; h) se há processo incidente, ou se este é incidente a algum processo.

Em se tratando de processo de conhecimento: h) se já foi apresentada a contestação, se há alegação de intempestividade ou se houve revelia; i) se já foi apresentada a réplica, se não é caso de apresentação de réplica, ou se foi escoado o seu prazo; j) se as partes já foram intimadas para especificarem a prova a ser produzida, ou se se trata de caso sujeito a julgamento antecipado do mérito; k) se há requerimento de provas ainda pendente de ser decidido ou, em tendo havido o deferimento, se está pendente a sua produção; l) se já houve a produção probatória requerida, e está pendente o despacho para a apresentação das alegações finais (se não for processo de rito sumaríssimo), ou se o prazo para a apresentação já está escoado; m) outras ocorrências que a parte reputar relevante ao exame judicial neste estágio do processo.

Em se tratando de fase de cumprimento de sentença ou de processo de execução: n) se houve pagamento total, parcial ou pedido de parcelamento, ou outra forma de cumprimento; o) se houve apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução, e se houve suspensão da execução; p) se há requerimento pendente para a execução de medida coercitiva ou de constrição ou se já houve medida constritiva efetivada com sucesso, bem como se há planilha atualizada dos cálculos; q) se já houve avaliação dos bens, bem como a realização ou pendência de atos expropriatórios; r) outras ocorrências que a parte reputar relevante.

Acredita-se que com a devida cooperação das partes o processo terá sua decisão de mérito (ou extintiva, se for o caso) em prazo muito mais exíguo.

Contudo, ressalto que eventual inércia das partes será reputada como desinteresse no prosseguimento do processo e acarretará a extinção sem resolução de mérito (processo de conhecimento) e/ou arquivamento (execução) da demanda.

Intimem-se.

Com as manifestações ou o fim do prazo, conclusos para despacho.

Atribuo ao presente pronunciamento judicial, assinado de forma digital, força de mandado/carta/ofício.

Diligências necessárias.

Paramirim/BA, data da assinatura eletrônica.

João Paulo da Silva Antal Juiz de Direito Substituto
07/10/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 11:27

Juntada de Certidão
05/05/2022 11:25

Conclusos para despacho
05/05/2022 11:25

Juntada de conclusão
08/02/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 12:28

Juntada de Petição de petição
30/01/2022 15:13

Publicado Intimação em 28/01/2022.
30/01/2022 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2022
28/01/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2022 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 20:33

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 12:10

Publicado Intimação em 24/05/2021.
28/05/2021 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
20/05/2021 21:21

Conclusos para despacho
20/05/2021 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2021 21:20

Conclusos para despacho
20/05/2021 12:38

Juntada de Petição de contra-razões
14/05/2021 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/05/2021 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/05/2021 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/05/2021 13:10

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 04:32

Decorrido prazo de RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA em 13/05/2021 23:59.
10/05/2021 13:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/04/2021 00:59

Publicado Intimação em 20/04/2021.
26/04/2021 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 00:59

Publicado Intimação em 20/04/2021.
26/04/2021 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
19/04/2021 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2021 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2021 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2021 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2021 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2021 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2021 11:19

Julgado improcedente o pedido
21/05/2020 10:32

Conclusos para despacho
23/09/2019 07:33

Decorrido prazo de RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA em 17/09/2019 23:59:59.
20/09/2019 10:06

Publicado Intimação em 06/09/2019.
12/09/2019 12:47

Juntada de Petição de petição
08/09/2019 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2019 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2019 14:17

Expedição de intimação.
05/09/2019 14:17

Expedição de intimação.
05/09/2019 14:15

Ato ordinatório praticado
19/06/2019 23:31

Devolvidos os autos
04/11/2016 13:55

PETIÇÃO
04/11/2016 12:57

PETIÇÃO
27/10/2016 09:38

AUDIÊNCIA
27/07/2016 11:33

CONCLUSÃO
27/07/2016 11:14

PETIÇÃO
13/07/2016 09:02

CONCLUSÃO
12/07/2016 08:57

AUDIÊNCIA
28/06/2016 13:17

PETIÇÃO
17/06/2016 10:43

DOCUMENTO
13/01/2016 13:43

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
13/01/2016 13:42

CONCLUSÃO
13/01/2016 13:36

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2016

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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