01/11/2024 10:39

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
01/11/2024 10:39

Baixa Definitiva
01/11/2024 10:39

Transitado em Julgado em 01/11/2024
01/11/2024 10:38

Juntada de Certidão
26/10/2024 00:05

Decorrido prazo de Luiz Carlos Coutinho Passos em 25/10/2024 23:59.
23/10/2024 19:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO
22/10/2024 10:52

Expedição de Certidão.
22/10/2024 03:42

Publicado Despacho em 22/10/2024.
22/10/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 15:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/10/2024 10:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Ivone Bessa Ramos - 1ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 0004759-82.2007.8.05.0022 Recurso Em Sentido Estrito Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrido: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Recorrente: Luiz Carlos Coutinho Passos Advogado: Cassio Santos Machado (OAB:BA14185-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0004759-82.2007.8.05.0022 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma RECORRENTE: Luiz Carlos Coutinho Passos Advogado(s): CASSIO SANTOS MACHADO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): C ACORDÃO PENAL.

PROCESSO PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

PRONÚNCIA.

HOMICÍDIO.

ART. 121, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL.

RECURSO DEFENSIVO.

EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA.

ALMEJADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE.

INOCORRÊNCIA.

RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO A QUO DELINEADAS DENTRO DOS ESTREITOS LIMITES DA LEGALIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 413 DO CPP.

TRANSCRIÇÃO DA PROVA ORAL PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO PRELIMINAR SEGUIDA DE PONDERAÇÕES MERAMENTE INTERPRETATIVAS DO QUANTO REDUZIDO A TERMO.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO INERENTE À NATUREZA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA.

AUSÊNCIA DE EXAME VALORATIVO OU MERITÓRIO ACERCA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

PEDIDO DE DESPRONÚNCIA.

TESE DE LEGÍTIMA DEFESA.

NÃO ACOLHIMENTO.

JUSTIFICANTE QUE SE MOSTRA CONTROVERSA NOS AUTOS.

AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL.

DINÂMICA DOS FATOS PENDENTE DE MAIORES ESCLARECIMENTOS.

VERSÕES APRESENTADAS PELO RÉU E PELA TESTEMUNHA PRESENCIAL DIVERGENTES.

EFETIVA INDICAÇÃO DE HAVER SIDO A VÍTIMA ATINGIDA NO TÓRAX, COM UMA FACA.

USO MODERADO DE MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR AGRESSÃO INJUSTA NÃO EVIDENCIADO DE FORMA PATENTE.

MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI.

JUIZ NATURAL.

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

DECISÃO OBJURGADA QUE APONTOU A CERTEZA DA MATERIALIDADE E A PRESENÇA DE INDÍCIOS VEEMENTES DE AUTORIA NA PESSOA DO PRONUNCIADO.

REQUISITOS PARA PRONÚNCIA PREENCHIDOS.

CONFORMIDADE COM O ARTIGO 413 DO CPP.

IMPERIOSA A SUBMISSÃO DO CASO EM ESPEQUE AO TRIBUNAL DO JÚRI.

SÚPLICA DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL.

IMPOSSIBILIDADE.

INDICATIVOS DE QUE A CONDUTA DO PRONUNCIADO FOI DESTINADA AO FIM DE CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA, OU DE QUE O AGENTE, AO MENOS, ASSUMIU O RISCO DA OCORRÊNCIA DO RESULTADO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, INCISO I, DO CP.

DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE TRAZER AO ACERTAMENTO JURISDICIONAL ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR IRREFUTAVELMENTE A CARACTERIZAÇÃO DO ANIMUS NECANDI.

ANÁLISE ACERCA DA TESE APRESENTADA PELO ACUSADO QUE COMPETIRÁ AO TRIBUNAL DO JÚRI.

JUIZ NATURAL DA CAUSA.

IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL.

ART. 5.º, INCISO XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito n.º 0004759-82.2007.8.05.0022, da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras/BA, tendo como Recorrente LUIZ CARLOS COUTINHO PASSOS e Recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM, os Desembargadores componentes da 1.ª Turma Julgadora, da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, a teor do voto da Relatora.

IVONE BESSA RAMOS Desembargadora Relatora
10/10/2024 16:50

Juntada de Certidão
10/10/2024 01:06

Publicado Ementa em 10/10/2024.
10/10/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 18:16

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:21

Conclusos #Não preenchido#
09/10/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 14:42

Conhecido o recurso de Luiz Carlos Coutinho Passos (RECORRENTE) e não-provido
08/10/2024 14:21

Conhecido o recurso de Luiz Carlos Coutinho Passos (RECORRENTE) e não-provido
02/10/2024 11:01

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:19

Juntada de Petição de certidão
01/10/2024 15:14

Deliberado em sessão - julgado
27/09/2024 18:01

Deliberado em Sessão - Adiado
16/09/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:34

Incluído em pauta para 23/09/2024 12:00:00 Plenário Virtual.
03/09/2024 15:46

Solicitado dia de julgamento
23/08/2024 11:37

Conclusos #Não preenchido#
23/08/2024 10:58

Recebidos os autos
23/08/2024 10:58

Juntada de Certidão
23/08/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 09:27

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
20/08/2024 15:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/08/2024 14:58

Conclusos #Não preenchido#
07/08/2024 14:57

Juntada de Certidão
05/08/2024 15:51

Juntada de notificação
30/07/2024 20:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO
30/07/2024 05:40

Publicado Despacho em 30/07/2024.
30/07/2024 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 11:35

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/07/2024 15:59

Conclusos #Não preenchido#
17/07/2024 10:42

Juntada de notificação
18/06/2024 16:00

Juntada de notificação
14/06/2024 16:14

Juntada de notificação
03/05/2024 10:42

Juntada de notificação
17/04/2024 12:51

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO
15/04/2024 17:21

Expedição de Certidão.
13/04/2024 04:07

Publicado Despacho em 15/04/2024.
13/04/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 17:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/01/2024 10:32

Conclusos #Não preenchido#
21/12/2023 12:18

Juntada de Petição de RESE_0004759_82.2007.8.05.0022
21/12/2023 12:09

Expedição de Certidão.
21/12/2023 12:09

Expedição de Certidão.
21/12/2023 03:18

Publicado Despacho em 20/12/2023.
21/12/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
19/12/2023 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
19/12/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 19:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/12/2023 11:13

Conclusos #Não preenchido#
04/12/2023 11:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/12/2023 11:08

Expedição de Certidão.
04/12/2023 06:36

Expedição de Certidão.
04/12/2023 06:35

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
01/12/2023 17:55

Recebidos os autos
01/12/2023 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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