TJBA - 0855150-56.2016.8.05.0001
1ª instância - 9Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0855150-56.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Jurandir De Antao Costa Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0855150-56.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: JURANDIR DE ANTAO COSTA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema -
05/07/2022 13:16
Conclusos para despacho
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28/05/2022 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/05/2022 10:04
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2022 10:04
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2022 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
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13/04/2021 00:00
Publicação
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08/04/2021 00:00
Mero expediente
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17/12/2020 00:00
Petição
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04/12/2020 00:00
Publicação
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26/10/2020 00:00
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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29/07/2020 00:00
Petição
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11/07/2020 00:00
Publicação
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01/07/2020 00:00
Mero expediente
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10/05/2019 00:00
Petição
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15/12/2016 00:00
Mero expediente
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15/12/2016 00:00
Mero expediente
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2016
Ultima Atualização
13/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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