TJBA - 8000773-41.2021.8.05.0006
1ª instância - 1ª Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Regstro Publico, Acidente de Trabalho e Fazenda Publica - Amargosa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 18:46
Decorrido prazo de EDSON DOS SANTOS FIGUEREDO em 07/07/2025 23:59.
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22/06/2025 00:51
Publicado Decisão em 25/06/2025.
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22/06/2025 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
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17/06/2025 17:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/05/2025 16:34
Determinado o arquivamento definitivo
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17/05/2025 05:47
Juntada de Certidão óbito
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17/05/2025 05:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/04/2025 11:47
Conclusos para decisão
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08/04/2025 11:46
Expedição de intimação.
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30/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA INTIMAÇÃO 8000773-41.2021.8.05.0006 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Amargosa Impetrante: Edson Dos Santos Figueredo Advogado: Suzana Souza Santos Andrade (OAB:BA36351) Impetrado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000773-41.2021.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA IMPETRANTE: EDSON DOS SANTOS FIGUEREDO Advogado(s): SUZANA SOUZA SANTOS ANDRADE (OAB:0036351/BA) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata de Mandado de Segurança Impetrado EDSON DOS SANTOS FIGUEIREDO em face de Rui Costa e sr.
Fábio Vilas-Boas, respectivamente, governador e secretário de Saúde do ESTADO DA BAHIA .
Decido.
Sem maiores delongas, verifica-se a incompetência deste Juízo para julgar a presente demanda.
Resta pacificado que a competência para julgar mandado de segurança é absoluta e do local onde se situa o domicílio funcional da autoridade coatora.
Nesse sentido.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
MANDADO DE SEGURANÇA.
OUTORGA DE DIPLOMA.
EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MONOGRAFIA. - A competência - que exibe caráter absoluto - para conhecer de mandado de segurança é determinada pelo domicílio funcional da autoridade impetrada, tocando ao Juízo de tal sede a competência para o julgamento do feito. - Pedido que se dirige ao Reitor da UFCG, autoridade domiciliada em Campina Grande, a quem caberia determinar a expedição e assinar o diploma perseguido pela demandante, uma vez reconhecida a inexigência, no caso específico, de apresentação de monografia de final de curso.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, da 6ª Vara Federal da Paraíba Pelo que se verifica dos autos, o domicílio funcional das autoridades coatoras, quais sejam, governador e secretário de Saúde do ESTADO DA BAHIA, é na cidade do Salvador-BA.
Diante do exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos para Comarca de Salvador para distribuição para uma das Varas da Fazenda Pública.
Publique-se, intime-se e cumpra-se.
AMARGOSA/BA, 9 de junho de 2021.
JOÃO CELSO P.
TARGINO FILHO JUIZ DE DIREITO -
26/09/2024 17:58
Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
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26/09/2024 08:21
Expedição de intimação.
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25/09/2024 20:45
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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16/11/2021 11:34
Conclusos para despacho
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02/07/2021 07:44
Decorrido prazo de SUZANA SOUZA SANTOS ANDRADE em 01/07/2021 23:59.
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23/06/2021 02:01
Publicado Intimação em 11/06/2021.
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23/06/2021 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
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10/06/2021 15:49
Juntada de Petição de petição
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10/06/2021 09:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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09/06/2021 15:51
Declarada incompetência
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09/06/2021 11:57
Juntada de Petição de petição
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08/06/2021 18:43
Conclusos para decisão
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08/06/2021 18:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/06/2021
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Petição • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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