24/07/2025 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 14:42

Decorrido prazo de CLEDISSA MARIA ALMEIDA SILVA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 09:57

Conclusos para julgamento
25/04/2025 09:57

Juntada de Certidão
24/04/2025 17:06

Juntada de Petição de alegações finais
22/04/2025 02:30

Publicado Despacho em 31/03/2025.
22/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 16:16

Juntada de Petição de substabelecimento
28/03/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 08:20

Recebidos os autos.
11/03/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - VITÓRIA DA CONQUISTA - FAMÍLIA E CÍVEL
11/03/2025 16:54

Audiência INSTRUÇÃO realizada conduzida por 11/03/2025 14:00 em/para 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA, #Não preenchido#.
10/03/2025 17:04

Audiência INSTRUÇÃO designada conduzida por 11/03/2025 14:00 em/para 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA, #Não preenchido#.
10/03/2025 17:01

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 21:08

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 17:55

Decorrido prazo de RODALEVE R VEICULOS LTDA em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

DE TRAB.

DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8014686-91.2023.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Autor: Cledissa Maria Almeida Silva Advogado: Raphaela Ferraz Figueiredo (OAB:BA42509) Reu: Rodaleve R Veiculos Ltda Advogado: Amanda Ilara Andrade De Figueiredo (OAB:BA74123) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min.

Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr.

Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA.

Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8014686-91.2023.8.05.0274 AUTOR: CLEDISSA MARIA ALMEIDA SILVA RÉU: RODALEVE R VEICULOS LTDA Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais movida por CLEDISSA MARIA ALMEIDA SILVA em face de RODALEVE R VEICULOS LTDA. 1.

Pontos controvertidos: Fixo como pontos controvertidos: a) A existência de adulteração no hodômetro do veículo objeto da lide; b) A ocorrência de vícios ou defeitos no veículo e se estes decorrem de falha na prestação de serviço da Ré ou de má utilização/conservação pela Autora; c) O nexo de causalidade entre os alegados vícios e os serviços prestados pela Requerida; d) A existência dos danos alegados e o dever de indenizar/restituir da Requerida. 2.

Preliminares: Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Ré em relação ao contrato de financiamento.

A Ré é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o negócio jurídico foi celebrado diretamente entre a autora e a revendedora de veículos, sendo esta responsável pelos vícios eventualmente constatados no bem comercializado. 3. Ônus da prova: Considerando a relação de consumo e a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC.

Assim, caberá à parte ré comprovar: a) A inexistência de adulteração no hodômetro do veículo; b) A ausência de vícios ou defeitos no veículo no momento da venda; c) A inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados pela autora; d) A inexistência dos danos materiais e morais alegados pela autora. 4.

Provas a serem produzidas: Defiro a produção de prova documental e testemunhal.

Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, apresentem o rol de testemunhas, observando-se que o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, nos termos do art. 357, §6º c/c art. 455, §2º do CPC.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/03/2025 às 14:00, a ser realizada na sala de audiências da 5ª Vara Cível de Vitória da Conquista.

Intimem-se.

Vitória da Conquista, 24 de setembro de 2024.

Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)
29/09/2024 14:34

Publicado Decisão em 30/09/2024.
29/09/2024 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 21:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/05/2024 16:33

Conclusos para despacho
22/05/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 03:02

Publicado Despacho em 08/05/2024.
09/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
24/04/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2024 16:32

Decorrido prazo de RAPHAELA FERRAZ FIGUEIREDO em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 15:57

Conclusos para despacho
07/04/2024 17:57

Publicado Intimação em 25/03/2024.
07/04/2024 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
25/03/2024 17:24

Juntada de Petição de outros documentos
26/02/2024 18:50

Juntada de Petição de outros documentos
05/02/2024 16:57

Juntada de Petição de contestação
28/12/2023 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2023.
28/12/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
17/12/2023 16:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/12/2023 16:41

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA
17/12/2023 16:41

Audiência Audiência do art. 334 CPC realizada para 14/12/2023 10:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - VITÓRIA DA CONQUISTA - FAMÍLIA E CÍVEL.
17/12/2023 16:41

Juntada de Termo de audiência
14/12/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 14:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2023 08:57

Juntada de informação
01/11/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 10:07

Expedição de Carta.
10/10/2023 19:26

Recebidos os autos.
10/10/2023 16:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação ([CEJUSC PROCESSUAL] - VITÓRIA DA CONQUISTA - FAMÍLIA E CÍVEL)
10/10/2023 16:32

Audiência Audiência do art. 334 CPC designada para 14/12/2023 10:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - VITÓRIA DA CONQUISTA - FAMÍLIA E CÍVEL.
10/10/2023 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 03:28

Publicado Despacho em 09/10/2023.
10/10/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 16:48

Conclusos para despacho
04/10/2023 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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