25/11/2024 13:59

Baixa Definitiva
25/11/2024 13:59

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 17:43

Expedição de Certidão.
04/11/2024 09:21

Juntada de Petição de 8002191_82.2020.8.05.0027
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 8002191-82.2020.8.05.0027 Curatela Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Requerente: Olivia Rosa Dos Santos Advogado: Edesio Xavier Soares Junior (OAB:BA20396) Requerido: Maria Aparecida Rosa Vieira Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av.

Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 8002191-82.2020.8.05.0027 REQUERENTE: Nome: OLIVIA ROSA DOS SANTOS Endereço: RUA PADRE NOGUEIRA, S/N, SÃO JOÃO, PARATINGA - BA - CEP: 47500-000 REQUERIDO: Nome: MARIA APARECIDA ROSA VIEIRA Endereço: RUA PADRE NOGUEIRA, S/N, SÃO JOÃO, PARATINGA - BA - CEP: 47500-000 SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por OLIVIA ROSA DOS SANTOS em face de MARIA APARECIDA ROSA VIEIRA, todos qualificados no encarte processual.

Intimada a parte autora para promover o regular andamento do feito, manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação.

Eis a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

O art. 17 do CPC exige, para postular em juízo, como condição indispensável, que se comprove a existência do interesse processual, vejamos: Art. 17.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

O interesse a ser demonstrado refere-se ao interesse entabulado no binômio necessidade/adequação, sendo estes necessários e indispensáveis para conhecimento dos pedidos postos em juízo.

Com efeito, desnecessária é a atuação jurisdicional para propiciar a tutela desejada neste processo, devendo-se reconhecer a ausência do legítimo interesse processual de agir (interesse-adequação) do(a) requerente, fato que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, cabendo ao juiz conhecer de ofício a referida matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, ex vi: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe, tendo em mira a desnecessidade da presente ação para alcance da tutela jurisdicional pretendida (art. 485, VI, do CPC).

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, VI, do CPC.

Sem custas e honorários em face da gratuidade de justiça que aqui defiro.

Sentença registrada eletronicamente.

INTIME-SE.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias.

ATRIBUO força de mandado/ofício à presente sentença.

CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.

Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica.

GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Documento Assinado Eletronicamente
22/10/2024 13:43

Expedição de intimação.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA SENTENÇA 8002191-82.2020.8.05.0027 Curatela Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Requerente: Olivia Rosa Dos Santos Advogado: Edesio Xavier Soares Junior (OAB:BA20396) Requerido: Maria Aparecida Rosa Vieira Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av.

Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 8002191-82.2020.8.05.0027 REQUERENTE: Nome: OLIVIA ROSA DOS SANTOS Endereço: RUA PADRE NOGUEIRA, S/N, SÃO JOÃO, PARATINGA - BA - CEP: 47500-000 REQUERIDO: Nome: MARIA APARECIDA ROSA VIEIRA Endereço: RUA PADRE NOGUEIRA, S/N, SÃO JOÃO, PARATINGA - BA - CEP: 47500-000 SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por OLIVIA ROSA DOS SANTOS em face de MARIA APARECIDA ROSA VIEIRA, todos qualificados no encarte processual.

Intimada a parte autora para promover o regular andamento do feito, manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação.

Eis a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

O art. 17 do CPC exige, para postular em juízo, como condição indispensável, que se comprove a existência do interesse processual, vejamos: Art. 17.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

O interesse a ser demonstrado refere-se ao interesse entabulado no binômio necessidade/adequação, sendo estes necessários e indispensáveis para conhecimento dos pedidos postos em juízo.

Com efeito, desnecessária é a atuação jurisdicional para propiciar a tutela desejada neste processo, devendo-se reconhecer a ausência do legítimo interesse processual de agir (interesse-adequação) do(a) requerente, fato que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, cabendo ao juiz conhecer de ofício a referida matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, ex vi: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe, tendo em mira a desnecessidade da presente ação para alcance da tutela jurisdicional pretendida (art. 485, VI, do CPC).

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, VI, do CPC.

Sem custas e honorários em face da gratuidade de justiça que aqui defiro.

Sentença registrada eletronicamente.

INTIME-SE.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias.

ATRIBUO força de mandado/ofício à presente sentença.

CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.

Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica.

GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Documento Assinado Eletronicamente
26/09/2024 11:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/09/2024 09:30

Conclusos para julgamento
26/09/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 18:04

Juntada de Petição de 8002191_82.2020.8.05.0027_extinção int. óbito
19/04/2024 13:36

Expedição de intimação.
19/04/2024 13:33

Juntada de vista ao mp
19/04/2024 13:31

Juntada de Certidão
09/08/2023 00:59

Decorrido prazo de EDESIO XAVIER SOARES JUNIOR em 04/08/2023 23:59.
21/07/2023 16:50

Publicado Intimação em 20/07/2023.
21/07/2023 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
19/07/2023 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2023 08:30

Expedição de intimação.
19/07/2023 08:30

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 17:12

Conclusos para despacho
10/07/2020 15:21

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
08/07/2020 14:53

Juntada de vista ao mp
08/07/2020 14:52

Expedição de intimação via Sistema.
24/06/2020 14:37

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2020 11:55

Conclusos para decisão
24/06/2020 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2020

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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