23/07/2025 22:25

Decorrido prazo de EDSON DIAS DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
14/07/2025 12:04

Conclusos para decisão
12/07/2025 19:02

Publicado Despacho em 07/07/2025.
12/07/2025 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
11/07/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 14:28

Expedição de intimação.
03/07/2025 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 13:36

Conclusos para decisão
08/11/2024 02:44

Decorrido prazo de EDSON DIAS DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.
26/10/2024 09:36

Decorrido prazo de EDSON DIAS DOS SANTOS em 25/10/2024 23:59.
21/10/2024 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 11:00

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
12/10/2024 20:59

Publicado Decisão em 09/10/2024.
12/10/2024 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BARRA DECISÃO 8001475-43.2024.8.05.0018 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Barra Testemunha: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Adriana Carneiro De Amorim Testemunha: Edson Dias Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BARRA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8001475-43.2024.8.05.0018 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BARRA TESTEMUNHA: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): TESTEMUNHA: EDSON DIAS DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado da Bahia em desfavor de EDSON DIAS DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no Art. 147 do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A exordial preenche os requisitos e pressupostos legais, que denotam, num juízo perfunctório, a possível prática de crime.

Esta possui narrativa que individualiza satisfatoriamente a conduta imputada, atribuindo os seus caracteres essenciais previstos no art. 41, do Código de Processo Penal.

Quanto às condições da ação, também vislumbro na peça acusatória, especialmente aquela atinente à legitimidade ativa do Ministério Pública para oferta da denúncia, visto que se trata de delito perseguível mediante ação penal condicionada à representação, estando esta presente no procedimento investigatório.

De igual modo, verifico a presença de justa causa (art. 395, III, do CPP), tendo em vista que a peça acusatória é lastreada em peças informativas com elementos de informação que se constituem como lastro probatório mínimo que autoriza a abertura da instância penal em face do denunciado.

Ademais, não há flagrantes hipóteses de extinção da punibilidade ou excludente de ilicitude.

Diante do exposto, RECEBO A DENÚNCIA, com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Penal, determinando a citação do Acusado para responder à acusação, patrocinado por advogado, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo arguir preliminares e tudo que interessar à defesa, nos termos do artigo 396-A do CPP.

Caso o Acusado não apresente resposta no prazo legal ou não constitua defensor, tornem os autos conclusos para a nomeação de defensor dativo.

Na hipótese de o réu não ser localizado para citação, remeta-se os autos com vista ao Ministério Público para que apresente endereço atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, com base nos sistemas de consulta disponíveis, considerando-se a necessidade de exaurimento dos meios ordinários de citação pessoal antes de se manejar a citação ficta, além do disposto no art. 8, item 2, alínea b da Convenção Americana de Direitos Humanos.

Ademais, defiro o pleito do Ministério Público para que: 1) sejam expedidos ofícios aos Cartórios das Justiças Comum Estadual, Federal e Eleitoral desta Comarca, para que sejam enviados os antecedentes criminais do denunciado; 2) seja certificado pelo cartório criminal a existência de outros processos ou condenações em desfavor do denunciado; 3)seja expedido ofício ao Centro de Documentação e Estatística Policial - CEDEP, solicitando os antecedentes criminais do acusado.

Provimento judicial com força de mandado/ofício.

Barra, Data do sistema.

Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito
09/10/2024 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2024 16:05

Juntada de Certidão
08/10/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:18

Juntada de Certidão
08/10/2024 15:12

Juntada de Certidão
08/10/2024 11:37

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
07/10/2024 17:15

Expedição de decisão.
07/10/2024 17:15

Expedição de decisão.
03/10/2024 20:26

Recebida a denúncia contra EDSON DIAS DOS SANTOS - CPF: *21.***.*14-90 (TESTEMUNHA)
17/07/2024 14:52

Conclusos para decisão
17/07/2024 13:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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