30/06/2025 23:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/06/2025 23:59.
30/06/2025 23:05

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025 23:05

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025 23:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025 23:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/06/2025 23:59.
30/06/2025 23:03

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025 23:03

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025 23:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025 22:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/06/2025 23:59.
30/06/2025 22:57

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025 22:57

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025 22:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 01:01

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/05/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 11:02

Juntada de Petição de Ciente de decisão
22/05/2025 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 82889595
22/05/2025 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 82889595
22/05/2025 09:23

Outras Decisões
05/05/2025 15:59

Conclusos #Não preenchido#
05/05/2025 15:59

Juntada de Certidão
15/03/2025 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:21

Decorrido prazo de ANTONIO NERY DOS ANJOS FILHO em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:21

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:21

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 11/03/2025 23:59.
22/02/2025 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:30

Decorrido prazo de ANTONIO NERY DOS ANJOS FILHO em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:30

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:30

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 19/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:56

Decorrido prazo de ANTONIO NERY DOS ANJOS FILHO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:56

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:56

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 03:58

Publicado Despacho em 11/02/2025.
12/02/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 09:57

Conclusos #Não preenchido#
04/02/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:32

Publicado Despacho em 29/01/2025.
29/01/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
24/01/2025 19:38

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 12:23

Conclusos #Não preenchido#
18/01/2025 01:01

Expedição de Certidão.
16/01/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 01:19

Publicado Despacho em 21/01/2025.
15/01/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
10/01/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 13:37

Conclusos #Não preenchido#
25/10/2024 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO NERY DOS ANJOS FILHO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:14

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:14

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 21/10/2024 23:59.
07/10/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 01:39

Expedição de Certidão.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Manuel Carneiro Bahia de Araújo DESPACHO 8019272-23.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Antonio Nery Dos Anjos Filho Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Advogado: Larissa Lima Sousa Da Silva (OAB:BA62122-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Impetrado: .

Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8019272-23.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ANTONIO NERY DOS ANJOS FILHO Advogado(s): LARISSA LIMA SOUSA DA SILVA (OAB:BA62122-A), FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL (OAB:BA28164-A), FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439-A) IMPETRADO: .

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por ANTONIO NERY DOS ANJOS FILHO contra ato dito ilegal e continuado atribuído ao SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, que se nega a integrar o pagamento da CET no percentual de 125% aos seus proventos.

O Impetrante busca que seja efetivada a majoração da CET para 125%, conforme Acórdão concessivo da Segurança.

Pede que seja fixada multa pelo descumprimento.

Não colaciona, entretanto, indício de resistência ao cumprimento da ordem judicial.

De logo deve a Secretaria certificar se houve o trânsito em julgado.

Em seguida, intime-se o Impetrante para colacionar contracheque posterior ao julgamento definitivo.

Certificado o trânsito em julgado e juntada a manifestação do Impetrante, retornem conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Confiro a este provimento força de mandado/ofício.

Salvador/BA, 24 de setembro de 2024.

Des.

Manuel Carneiro Bahia de Araújo Relator
28/09/2024 07:17

Publicado Despacho em 30/09/2024.
28/09/2024 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 12:01

Juntada de Petição de Ciente de despacho
27/09/2024 11:30

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/09/2024 16:33

Conclusos #Não preenchido#
05/09/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/08/2024 23:59.
10/07/2024 00:22

Decorrido prazo de ANTONIO NERY DOS ANJOS FILHO em 09/07/2024 23:59.
18/06/2024 04:31

Expedição de Certidão.
13/06/2024 04:26

Publicado Ementa em 13/06/2024.
13/06/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 11:53

Juntada de Petição de Ciente de acórdão
12/06/2024 11:52

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:09

Juntada de Petição de certidão
14/05/2024 17:49

Concedida a Segurança a ANTONIO NERY DOS ANJOS FILHO - CPF: *44.***.*40-49 (IMPETRANTE)
13/05/2024 09:34

Concedida a Segurança a ANTONIO NERY DOS ANJOS FILHO - CPF: *44.***.*40-49 (IMPETRANTE)
10/05/2024 11:39

Deliberado em sessão - julgado
24/04/2024 01:33

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:09

Incluído em pauta para 02/05/2024 18:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
18/04/2024 20:57

Solicitado dia de julgamento
10/04/2024 21:54

Conclusos #Não preenchido#
24/01/2024 11:44

Juntada de Petição de MS 8019272_23.2023.8.05.0000 gratificação GCET PM não intervenção
24/01/2024 11:44

Expedição de Certidão.
22/01/2024 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
22/01/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 00:53

Decorrido prazo de ANTONIO NERY DOS ANJOS FILHO em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:53

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:53

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/11/2023 23:59.
16/10/2023 00:37

Expedição de Certidão.
12/10/2023 06:26

Publicado Despacho em 11/10/2023.
12/10/2023 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
09/10/2023 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 17:25

Conclusos #Não preenchido#
06/09/2023 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:23

Decorrido prazo de ANTONIO NERY DOS ANJOS FILHO em 04/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:57

Decorrido prazo de ANTONIO NERY DOS ANJOS FILHO em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:57

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:57

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 01/09/2023 23:59.
15/08/2023 00:10

Expedição de Certidão.
11/08/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 02:51

Publicado Intimação em 10/08/2023.
11/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
10/08/2023 03:27

Publicado Despacho em 09/08/2023.
10/08/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 11:25

Expedição de intimação.
08/08/2023 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 10:37

Conclusos #Não preenchido#
02/06/2023 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/05/2023 23:59.
02/06/2023 02:27

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 11/05/2023 23:59.
02/06/2023 02:26

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 11/05/2023 23:59.
02/06/2023 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO NERY DOS ANJOS FILHO em 11/05/2023 23:59.
02/06/2023 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO NERY DOS ANJOS FILHO em 11/05/2023 23:59.
02/06/2023 01:31

Publicado Despacho em 17/04/2023.
19/05/2023 00:15

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 18/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/05/2023 23:59.
16/05/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 22:29

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:24

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 08/05/2023 23:59.
04/05/2023 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2023 10:24

Juntada de Petição de mandado
24/04/2023 18:05

Expedição de Certidão.
23/04/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
23/04/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
20/04/2023 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2023 16:40

Juntada de Petição de mandado
18/04/2023 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2023 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2023 09:10

Expedição de Mandado.
18/04/2023 09:10

Expedição de Mandado.
14/04/2023 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/04/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 08:45

Conclusos #Não preenchido#
12/04/2023 08:45

Expedição de Certidão.
11/04/2023 15:23

Expedição de Certidão.
11/04/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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