28/05/2025 07:23

Juntada de Certidão óbito
28/05/2025 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 11:45

Expedição de intimação.
06/03/2025 11:45

Expedição de intimação.
06/03/2025 11:45

Expedição de citação.
06/03/2025 11:45

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 14:37

Audiência Entrevista pessoal realizada conduzida por 18/12/2024 10:30 em/para 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI, #Não preenchido#.
18/12/2024 11:48

Juntada de Termo de audiência
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8002039-06.2024.8.05.0088 Interdição/curatela Jurisdição: Guanambi Requerente: Gilson Santos Oliveira Advogado: Eliab Santos Silva (OAB:BA53603) Requerido: Sebastiao Americo De Oliveira Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8002039-06.2024.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI REQUERENTE: GILSON SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): ELIAB SANTOS SILVA (OAB:BA53603) REQUERIDO: SEBASTIAO AMERICO DE OLIVEIRA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Cite-se o interditando para comparecer perante esse Juízo, no dia 18 de dezembro de 2024 às 10:30 horas, a fim de ser ouvida, podendo, dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados da audiência de interrogatório, impugnar o pedido.

Ultrapassado o prazo, com ou sem impugnação, desde já nomeio perita médica psiquiatra a Dra.

MARCELA PI ROCHA REIS, cadastrada junto ao Tribunal de Justiça da Bahia, para proceder ao exame na interditanda, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC), e apresentar o laudo em 10 (dez) dias a contar da data de sua realização.

Intime-se da nomeação no endereço Rua Gustavo Bezerra, 291, Centro, Clínica CIS – Centro Integrado de Saúde, bem como para informar a data da perícia com antecedência de 20 dias através do e-mail da vara – [email protected].

Os quesitos devem acompanhar o mandado.

Com a informação da data da perícia, intime-se a autora para comparecimento no local e data acompanhada da interditanda.

De acordo com o art. 4º, CC, a pessoa apenas será considerada relativamente incapaz se, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade.

Portanto, a pessoa com deficiência ou doença mental/física grave, por si só, não é incapaz.

O critério definidor da incapacidade consiste em perquirir se ela consegue ou não exprimir a sua vontade, e, não conseguindo, ela será considerada relativamente incapaz.

Dessa forma, necessária a realização de perícia médica para avaliação da capacidade do requerido em exprimir a sua vontade, já que esse é o único fundamento válido para o pedido de curatela, razão pela qual, apresento os quesitos que deverão ser respondidos pelo sr. perito nas ações de curatela: 1º - É o periciando portador de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado? 2º - Em caso positivo, qual a espécie? 3º - A doença apresenta quadro irreversível? 4º - A doença ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado torna o periciando incapacitado para reger sua pessoa e seus bens – compra, venda, cuidados com negócios, etc.? 5º - O periciando necessita de curador (alguém) para ajudá-la nos atos da vida civil? 6º - O periciando possui alguma impossibilidade de exprimir a sua vontade? (art. 4º, III do Código Civil) 7º - Essa impossibilidade é transitória ou permanente? (art. 4º, III do Código Civil) 8º - No caso de o(a) paciente não conseguir exprimir a sua vontade, quais os atos da vida civil que ele não poderá realizar sozinho? (art. 753, §2º, do Novo Código de Processo Civil). 9º - Que outro esclarecimento julga conveniente prestar? Intime-se o Defensor Público, após o prazo de 15 dias da impugnação, para atuar como curador especial.

Dê-se ciência da nomeação ao MP e ao autor.

Apresentado o laudo, dê-se ciência ao curador especial, ao MP e à autora.

Após, venham-me os autos conclusos.

DA CURATELA PROVISÓRIA Considerando que há nos autos prova do estado de saúde do interditando.

Bem assim, que o mesmo não tem condições de praticar os atos da vida civil, notadamente gerir a vida financeira e patrimonial e não há, em princípio, nada de desfavorável contra o pretenso curador, tenho que é necessário o provimento da medida pleiteada.

Assim, concedo a curatela provisória porquanto encontram-se presentes os requisitos ensejadores do seu deferimento, a saber o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Vislumbram-se os pressupostos de admissibilidade da medida.

Há a aparência do direito, bem como da necessidade de representante para receber o benefício, o que caracteriza o fumus boni iuris.

Ademais, com a demora natural do procedimento, há realmente um fundado receio de dano irreparável, não podendo aguardar o desfecho final, sob pena de prejuízo, configurando-se assim o periculum in mora.

Nomeio curador provisória do interditando Sr.

GILSON SANTOS OLIVEIRA, que exercerá o encargo em sua plenitude.

Lavra-se o competente termo de curatela.

Intime-se o curador nomeado para prestar o compromisso legal.

Ciência ao Ministério Público.

GUANAMBI/BA, 03 de junho de 2024.

Bela.

ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito
08/10/2024 11:47

Expedição de intimação.
08/10/2024 11:47

Expedição de intimação.
08/10/2024 11:47

Expedição de citação.
08/10/2024 11:47

Expedição de Certidão.
19/07/2024 01:12

Mandado devolvido Positivamente
19/07/2024 01:12

Mandado devolvido Positivamente
17/07/2024 01:12

Decorrido prazo de ELIAB SANTOS SILVA em 15/07/2024 23:59.
21/06/2024 22:20

Publicado Intimação em 12/06/2024.
21/06/2024 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 14:54

Expedição de intimação.
10/06/2024 14:54

Expedição de intimação.
10/06/2024 14:54

Expedição de citação.
10/06/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:15

Juntada de Petição de informação
06/06/2024 12:29

Expedição de intimação.
06/06/2024 12:29

Expedição de intimação.
06/06/2024 12:29

Expedição de citação.
06/06/2024 12:15

Audiência Entrevista pessoal designada conduzida por 18/12/2024 10:30 em/para 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI, #Não preenchido#.
03/06/2024 15:27

Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2024 09:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2024 09:40

Conclusos para decisão
15/05/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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