11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000230-53.2023.8.05.0237 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Autor: Luiz Claudio Vidal Lima Advogado: Claudio Jose Morgado Leite (OAB:BA33749) Advogado: Samuel Martins De Oliveira (OAB:BA32749) Advogado: Maiane Sales Borges Brandao (OAB:BA42354) Reu: Cnk Administradora De Consorcio Ltda.

Advogado: Nathalia Goncalves De Macedo Carvalho (OAB:SP287894) Reu: Lander Vida E Previdencia Corretora De Seguros Ltda Advogado: Nathalia Goncalves De Macedo Carvalho (OAB:SP287894) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av.

Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081.

E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8000230-53.2023.8.05.0237 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR(ES): LUIZ CLAUDIO VIDAL LIMA ACIONADO(S): CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. e outros DECISÃO Vistos, etc.

CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA opôs tempestivamente Embargos de Declaração pretendendo a modificação da SENTENÇA, que julgou procedentes os pedidos autorais.

Alega para tanto a existência de omissão no que toca a correção dos valores.

Contrarrazões apresentadas, pugna pela procedência dos embargos ID.453468984. É o breve relatório.

Fundamento e DECIDO.

Da análise dos autos, verifica-se que procede a alegada omissão, visto que, o comando sentencial não determinou o índice da correção monetária.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os embargos opostos, nos seguintes termos: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), nos seguintes termos: i) Reconheço a validade do contrato de consórcio, declaro sua rescisão e condeno as rés a restituírem o valor pago pela parte autora, com a dedução da taxa de administração, no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do consórcio ou eventual contemplação por sorteio, atualizado monetariamente pelo INPC (índice adotado pela CGJ-TJSC), desde a data do pagamento, e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c 161 , § 1º , do CTN ), a partir da citação. " Por fim, ratifico a sentença proferida em seus demais termos, para extinguir o feito com resolução do mérito, devendo a parte ré proceder com o pagamento do quantum indenizatório e demais obrigações de fazer, na íntegra o comando judicial, no prazo de lei, sob pena de execução forçada.

Publique-se.

Intime(m)se.

Cumpra-se.

São Gonçalo dos Campos (BA), 31 de julho de 2024.

Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito - [Assinatura eletrônica]
08/10/2024 09:31

Juntada de Certidão
01/08/2024 15:10

Embargos de Declaração Acolhidos
23/07/2024 13:18

Conclusos para julgamento
23/07/2024 13:18

Juntada de Certidão
16/07/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 19:54

Publicado Intimação em 03/07/2024.
30/06/2024 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 11:02

Decorrido prazo de MAIANE SALES BORGES BRANDAO em 29/04/2024 23:59.
25/05/2024 00:40

Decorrido prazo de SAMUEL MARTINS DE OLIVEIRA em 29/04/2024 23:59.
25/05/2024 00:40

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE MORGADO LEITE em 29/04/2024 23:59.
16/04/2024 10:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2024 01:29

Publicado Intimação em 15/04/2024.
14/04/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
14/04/2024 01:29

Publicado Intimação em 15/04/2024.
14/04/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
14/04/2024 01:28

Publicado Intimação em 15/04/2024.
14/04/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
14/04/2024 01:28

Publicado Intimação em 15/04/2024.
14/04/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 14:07

Juntada de Certidão
08/04/2024 20:57

Expedição de citação.
08/04/2024 20:57

Expedição de citação.
08/04/2024 20:57

Julgado procedente o pedido
10/01/2024 16:17

Conclusos para julgamento
10/01/2024 16:17

Juntada de Certidão
15/12/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 04:09

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE MORGADO LEITE em 02/08/2023 23:59.
05/08/2023 04:09

Decorrido prazo de MAIANE SALES BORGES BRANDAO em 02/08/2023 23:59.
05/08/2023 04:07

Decorrido prazo de SAMUEL MARTINS DE OLIVEIRA em 02/08/2023 23:59.
05/08/2023 04:07

Decorrido prazo de MAIANE SALES BORGES BRANDAO em 02/08/2023 23:59.
05/08/2023 04:07

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE MORGADO LEITE em 02/08/2023 23:59.
19/07/2023 11:29

Audiência Conciliação realizada para 19/07/2023 11:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS.
19/07/2023 09:37

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 14:49

Juntada de Petição de substabelecimento
18/07/2023 14:43

Juntada de Petição de substabelecimento
17/07/2023 20:03

Publicado Intimação em 10/07/2023.
17/07/2023 20:03

Publicado Intimação em 10/07/2023.
17/07/2023 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 20:03

Publicado Intimação em 10/07/2023.
17/07/2023 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 13:47

Juntada de Petição de contestação
13/07/2023 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2023 11:20

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
13/07/2023 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2023 11:10

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/07/2023 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2023 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2023 13:45

Juntada de Certidão
07/07/2023 13:39

Audiência Conciliação redesignada para 19/07/2023 11:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS.
07/07/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2023 13:36

Expedição de citação.
07/07/2023 13:36

Expedição de citação.
07/07/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:08

Juntada de Certidão
07/02/2023 17:53

Inclusão no Juízo 100% Digital
07/02/2023 17:53

Audiência Conciliação designada para 09/03/2023 08:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS.
07/02/2023 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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