29/05/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 08:29

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 15:12

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:11

Juntada de Certidão
02/12/2024 22:57

Expedição de intimação.
02/12/2024 22:56

Expedição de Certidão.
02/12/2024 22:55

Juntada de Certidão
27/11/2024 17:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 07:39

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 14:59

Expedição de intimação.
12/11/2024 14:57

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:50

Juntada de RPV
08/11/2024 09:36

Juntada de Certidão
23/10/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 11:14

Expedição de Certidão.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8093711-07.2020.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Irecê Exequente: Marinaldo Pereira Guedes Advogado: Rosilene Francisco Pereira (OAB:DF72049) Exequente: Diego De Oliveira Guedes Advogado: Rosilene Francisco Pereira (OAB:DF72049) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8093711-07.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MARINALDO PEREIRA GUEDES e outros Nome: MARINALDO PEREIRA GUEDES Endereço: Quadra 15 Conjunto D, 21, Arapoanga (Planaltina), BRASíLIA - DF - CEP: 73368-390 Nome: DIEGO DE OLIVEIRA GUEDES Endereço: Quadra 15 Conjunto D, 21, Arapoanga (Planaltina), BRASíLIA - DF - CEP: 73368-390 Advogado(s): RÉU: ESTADO DA BAHIA Nome: ESTADO DA BAHIA Endereço: desconhecido Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por MARINALDO PEREIRA GUEDES e outro em face do ESTADO DA BAHIA.

Apesar de intimado, o executado não apresentou impugnação.

Assim, não havendo impugnação, HOMOLOGO a planilha apresentada pela parte exequente com os valores ali especificados.

Como os valores perseguidos pelos credores no presente cumprimento de sentença, individualmente, não excedem o teto para expedição de RPV em face do Estado da Bahia, conforme a Lei Estadual 14.260/2020, art. 1º, § 3º, determino a expedição de RPV e demais providências pertinentes.

Caso, todavia, o valor atualizado do crédito, individualmente, ultrapasse àquele indicado na legislação supra, o interessado deverá providenciar o necessário para a expedição de precatório.

Ressalte-se que deve ser deduzido o valor correspondente aos honorários de sucumbência objeto da condenação, se houver, e seu percentual arbitrado, a fim de que o ofício de RPV relativo aos honorários seja emitido separadamente (desde que não supere ao teto legal), já que, nesse caso, diversos serão os credores.

Advirta-se, ainda, que a partir da vigência da EC 113/2021, a apuração do débito se dará apenas pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, sendo vedada a cumulação da taxa SELIC com juros e correção monetária.

Acaso requerido, expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia a ser depositada.

Sem condenação em honorários na forma do art. 85, § 7º, do CPC.

Nos termos do PROVIMENTO CONJUNTO Nº.

CGJ/CCI-19/2023, das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, após a expedição do ofício (de precatório ou da RPV, conforme o caso), a execução/cumprimento de sentença deve ser suspenso(a)/sobrestado(a) com lançamento dos seguintes movimentos: código 15247 (por expedição de precatório) ou 15248 (por expedição de RPV).

Noticiada a quitação integral do débito, voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Irecê, 8 de julho de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
25/09/2024 19:51

Expedição de intimação.
25/09/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2024 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:42

Decorrido prazo de ROSILENE FRANCISCO PEREIRA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:11

Decorrido prazo de ROSILENE FRANCISCO PEREIRA em 12/08/2024 23:59.
28/07/2024 17:05

Publicado Intimação em 26/07/2024.
28/07/2024 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 09:27

Conclusos para despacho
26/07/2024 09:26

Juntada de Certidão
25/07/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 09:59

Expedição de intimação.
08/07/2024 16:35

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
08/07/2024 16:35

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/06/2024 11:42

Juntada de Certidão
27/05/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 17:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2024 23:59.
22/02/2024 10:59

Conclusos para decisão
22/02/2024 10:58

Juntada de Certidão
14/12/2023 13:02

Juntada de Certidão
14/12/2023 13:01

Expedição de intimação.
11/12/2023 16:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/12/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/10/2023 23:59.
17/10/2023 23:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/10/2023 23:59.
17/10/2023 19:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/10/2023 23:59.
17/10/2023 14:37

Conclusos para decisão
17/10/2023 14:37

Juntada de Certidão
17/10/2023 14:35

Juntada de Certidão
15/10/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 08:29

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:20

Publicado Intimação em 12/09/2023.
14/09/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 10:27

Expedição de intimação.
11/09/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 10:23

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:53

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
14/08/2023 16:48

Recebidos os autos
14/08/2023 16:48

Juntada de Certidão
14/08/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 15:11

Publicado Intimação em 16/11/2022.
11/01/2023 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
19/12/2022 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
19/12/2022 11:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
19/12/2022 11:13

Juntada de Certidão
19/12/2022 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
19/12/2022 11:05

Juntada de Certidão
05/12/2022 07:58

Juntada de Petição de contra-razões
10/11/2022 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2022 11:57

Desentranhado o documento
10/11/2022 11:56

Expedição de Certidão.
05/09/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 09:35

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 06:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/08/2022 23:59.
03/08/2022 14:00

Juntada de Petição de petição
30/07/2022 15:07

Juntada de Petição de substabelecimento
29/07/2022 06:48

Decorrido prazo de RICARDO NASCIMENTO ALVES em 26/07/2022 23:59.
24/07/2022 21:11

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 15:38

Publicado Intimação em 05/07/2022.
05/07/2022 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
03/07/2022 11:43

Expedição de intimação.
03/07/2022 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2022 17:22

Expedição de intimação.
30/06/2022 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2022 17:22

Julgado procedente em parte do pedido
26/06/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
05/06/2022 19:34

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 16:48

Conclusos para julgamento
18/02/2022 16:43

Juntada de Certidão
18/02/2022 09:32

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2021 20:15

Juntada de Petição de substabelecimento
08/11/2021 13:43

Conclusos para decisão
08/11/2021 13:36

Juntada de Certidão
28/10/2021 05:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/10/2021 23:59.
12/10/2021 07:35

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 11:41

Publicado Intimação em 23/09/2021.
11/10/2021 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
27/09/2021 08:37

Juntada de Certidão
25/09/2021 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 22:34

Expedição de intimação.
21/09/2021 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2021 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2021 17:34

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 10:14

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 13:57

Juntada de Certidão
20/08/2021 09:55

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 08:56

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 10:14

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 09:56

Conclusos para despacho
06/05/2021 09:55

Juntada de Certidão
24/04/2021 14:53

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 13:53

Juntada de Petição de réplica
30/03/2021 06:33

Publicado Intimação em 29/03/2021.
30/03/2021 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
26/03/2021 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/03/2021 15:00

Juntada de Petição de ato ordinatório
26/03/2021 14:58

Juntada de Certidão
25/03/2021 09:49

Juntada de Petição de petição
28/02/2021 19:44

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 22/02/2021 23:59.
12/02/2021 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2021 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/01/2021 23:59:59.
21/12/2020 12:58

Expedição de citação via Sistema.
21/12/2020 12:56

Expedição de intimação via Sistema.
18/12/2020 18:02

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 22:29

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 08:01

Conclusos para decisão
08/10/2020 08:12

Conclusos para decisão
14/09/2020 10:25

Juntada de Certidão
13/09/2020 19:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
13/09/2020 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2020

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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