TJBA - 0810961-56.2017.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0810961-56.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Elsior Joelviro Coutinho Advogado: Doris Lago Ribeiro Cortizo (OAB:BA6890) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D.

Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0810961-56.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ELSIOR JOELVIRO COUTINHO Advogado(s): DORIS LAGO RIBEIRO CORTIZO (OAB:BA6890) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada para a cobrança dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa, apontados na exordial. É o relatório.

Decido.

A princípio, vale registrar a disciplina contida no artigo 131, II e III, do CTN, segundo a qual, nas hipóteses em que ocorre o óbito do(a) executado(a) no curso da demanda, respondem pelos débitos tributários o espólio (tributos devidos até a data da abertura da sucessão) e os herdeiros (tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação de bens).

Assim, falecendo o(a) executado(a) no curso do processo, o caso é de sucessão processual, regulada pelo art. 110 do CPC.

Da análise dos autos, extrai-se que o executivo fiscal fora ajuizado quando já falecido(a) o(a) executado(a), como se infere da Certidão de Óbito inclusa nos autos e/ou do documento acostado.

Se a ação foi proposta após o falecimento do(a) executado(a), deve ser extinta por restar ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a capacidade processual da parte executada.

Ademais, vale registrar que descabe qualquer iniciativa de redirecionamento ou substituição da parte pelo Espólio ou seus sucessores, vez que isso só é possível quando o(a) executado(a) falece no curso processual.

Nesse sentido, os seguintes julgados: EXECUÇÃO FISCAL.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ÓBITO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1.

O juízo a quo extinguiu o feito, com base no artigo 269 , inciso IV , do CPC .

Todavia, a hipótese é de extinção do processo, nos moldes do artigo 267, inciso IV do CPC , por ausência de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2.

Extrai-se da certidão de óbito acostada aos autos que o executado faleceu em data anterior à propositura desta execução fiscal. 3.

A parte exequente deduziu pretensão executiva contra quem não tinha capacidade para estar em juízo.

Este vício é de natureza insanável, não podendo cogitar-se sequer em habilitação do espólio ou dos sucessores do executado, eis que tal instituto só é aplicável às hipóteses em que o óbito se dá durante a marcha processual. 4.

Mesmo na fase recursal, por força do chamado efeito devolutivo dos recursos, pode o magistrado suscitar, ex-officio, a inexistência de algum pressuposto processual, determinando a extinção do processo sem a abordagem do mérito. 5.

Recursos de apelação que se julgam prejudicados. 6.

Julga-se extinto o processo, a teor do artigo 267 , IV , do CPC. (AC 200251015040428 RJ 2002.51.01.504042-8.

TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA.

Rel.

Desembargadora Federal SALETE MACCALOZ.

Julgamento: 21 de Junho de 2011.

Publicação: 05/07/2011) APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

EXTINÇÃO.

MANUTENÇÃO DA R.

SENTENÇA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

O devedor faleceu em 23/07/2010, cerca de três anos antes do ajuizamento desta execução fiscal. 2.

O colendo Superior Tribunal de Justiça possui consolidada orientação no sentido de ser inviável o redirecionamento da execução ao Espólio ou sucessores, quando o falecimento do devedor for pretérito ao oferecimento da ação executiva. 3.

Essa é, aliás, a exegese que se extrai do verbete sumular nº 392 do C.

Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a mudança do polo passivo, no caso, implicaria na substituição da Certidão da Dívida Ativa, o que é vedado. 4.

Recurso a que se nega provimento. (APL 00109706520138190045.

TJRJ.

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL.

Rel.

GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS.

Julgamento: 31 de Janeiro de 2017.

Publicação: 02/02/2017).

Desta forma, somente mediante lavratura de nova CDA e ajuizamento de nova execução pode o credor, em tese, intentar a percepção do crédito alegado, não sendo caso de aplicação do art. 2º, §8º, da LEF, que prevê a possibilidade de emenda ou substituição da CDA, até a decisão de primeira instância, para a correção de erro formal ou material no título executivo.

Vê-se, assim, que é vedada a mudança do sujeito passivo conforme dispõe a Súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.

Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

Sem custas e sem honorários, para o caso de não ter ocorrido a angularização processual.

Em respeito ao princípio da causalidade, acaso tenha ocorrido angularização da relação processual, com apresentação de peça de defesa pelo(a)(s) Espólio, herdeiro(a)(s) ou sucessor(es) do(a) executado(a), apontando o falecimento anterior à presente execução, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo e dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC, a incidir sobre o valor cobrado.

Sentença não sujeita a reexame necessário, por força do art. 496, do CPC.

Publique-se.

Intime(m)-se.

ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.

Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito, que assina digitalmente.