11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Maurício Kertzman Szporer DESPACHO 8037239-52.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Sanida Regina Portela Dos Santos Advogado: Naum Evangelista Leite (OAB:BA38061-A) Advogado: Iago Franco David (OAB:BA51803-A) Advogado: Livio Rafael Lima Cavalcante (OAB:BA29362-A) Advogado: Paulo De Tarso Magalhaes David (OAB:BA8291-A) Impetrado: Secretário De Administraçao Do Estado Da Bahia - Saeb Litisconsorte: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8037239-52.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: SANIDA REGINA PORTELA DOS SANTOS Advogado(s): NAUM EVANGELISTA LEITE (OAB:BA38061-A), PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID (OAB:BA8291-A), LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE (OAB:BA29362-A), IAGO FRANCO DAVID (OAB:BA51803-A) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB e outros Advogado(s): Mk7 DESPACHO Vistos, etc.

Defiro, em parte, a dilação prazal, inclusive diante do que preleciona o art. 183, do CPC.

Sendo assim, intime-se o Estado da Bahia para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados, sob pena de preclusão.

Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 26 de setembro de 2024.

Des.

Maurício Kertzman Szporer Relator
17/01/2024 09:03

Conclusos #Não preenchido#
16/01/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:03

Expedição de Certidão.
14/12/2023 01:37

Publicado Despacho em 13/12/2023.
14/12/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 09:50

Conclusos #Não preenchido#
27/10/2023 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/10/2023 23:59.
25/10/2023 19:17

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:20

Expedição de Certidão.
07/09/2023 03:31

Publicado Despacho em 06/09/2023.
07/09/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
05/09/2023 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 00:04

Expedição de Certidão.
31/08/2023 01:49

Publicado Despacho em 30/08/2023.
31/08/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 11:51

Conclusos #Não preenchido#
29/08/2023 10:58

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
29/08/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 13:51

Conclusos #Não preenchido#
03/07/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 02:01

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB em 19/04/2023 23:59.
02/06/2023 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/04/2023 23:59.
01/06/2023 16:29

Publicado Despacho em 11/04/2023.
21/05/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 08:27

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
16/05/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
16/05/2023 00:21

Expedição de Certidão.
09/05/2023 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/05/2023 09:27

Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito
29/04/2023 01:06

Decorrido prazo de SANIDA REGINA PORTELA DOS SANTOS em 13/04/2023 23:59.
29/04/2023 01:00

Publicado Despacho em 03/04/2023.
29/04/2023 01:00

Publicado Despacho em 03/04/2023.
29/04/2023 01:00

Publicado Despacho em 03/04/2023.
26/04/2023 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/04/2023 23:59.
25/04/2023 14:28

Conclusos #Não preenchido#
18/04/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 00:11

Expedição de Certidão.
15/04/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
15/04/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
13/04/2023 11:50

Expedição de Certidão.
10/04/2023 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 00:14

Expedição de Certidão.
08/04/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
08/04/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
05/04/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 16:13

Conclusos #Não preenchido#
05/04/2023 15:50

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
05/04/2023 15:41

Expedição de Certidão.
31/03/2023 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 09:09

Conclusos #Não preenchido#
24/03/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 19:50

Expedição de Ofício.
14/03/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 00:28

Expedição de Certidão.
08/03/2023 16:40

Expedição de Certidão.
08/03/2023 01:05

Publicado Despacho em 07/03/2023.
08/03/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
06/03/2023 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/03/2023 22:37

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 09:27

Conclusos #Não preenchido#
28/02/2023 10:53

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
16/02/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:01

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:08

Expedição de Certidão.
03/02/2023 00:08

Expedição de Certidão.
31/01/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 00:15

Expedição de Certidão.
24/01/2023 22:48

Publicado Despacho em 24/01/2023.
24/01/2023 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/01/2023 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2023 23:06

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 16:49

Conclusos #Não preenchido#
05/12/2022 11:26

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
30/11/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 11:50

Expedição de Certidão.
27/10/2022 09:51

Expedição de Certidão.
21/10/2022 08:10

Publicado Despacho em 21/10/2022.
21/10/2022 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2022 20:12

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 17:09

Conclusos #Não preenchido#
29/09/2022 12:57

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
11/08/2022 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 14:15

Expedição de Certidão.
04/08/2022 08:41

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 08:40

Expedição de Certidão.
02/08/2022 08:45

Publicado Despacho em 02/08/2022.
02/08/2022 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
01/08/2022 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 16:02

Expedição de Certidão.
15/07/2022 12:24

Conclusos #Não preenchido#
15/07/2022 10:58

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
15/07/2022 10:56

Expedição de Certidão.
14/07/2022 08:21

Publicado Despacho em 14/07/2022.
14/07/2022 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2022 10:00

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 13:57

Conclusos #Não preenchido#
12/07/2022 13:57

Juntada de Certidão
12/04/2022 03:26

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB em 11/04/2022 23:59.
08/04/2022 13:31

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 13:29

Expedição de Certidão.
08/04/2022 03:21

Publicado Despacho em 07/04/2022.
08/04/2022 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/04/2022 23:59.
07/04/2022 09:55

Expedição de Certidão.
06/04/2022 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2022 16:20

Juntada de Petição de mandado
06/04/2022 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/04/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 16:43

Conclusos #Não preenchido#
29/03/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 10:02

Expedição de Certidão.
25/03/2022 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2022 10:28

Expedição de Mandado.
22/03/2022 10:19

Expedição de Ofício.
22/03/2022 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
19/03/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
19/03/2022 03:23

Publicado Ementa em 18/03/2022.
19/03/2022 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
17/03/2022 13:14

Expedição de Certidão.
17/03/2022 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2022 15:36

Concedida a Segurança a SANIDA REGINA PORTELA DOS SANTOS - CPF: *79.***.*25-87 (IMPETRANTE)
14/03/2022 16:32

Concedida a Segurança a SANIDA REGINA PORTELA DOS SANTOS - CPF: *79.***.*25-87 (IMPETRANTE)
10/03/2022 15:54

Deliberado em sessão - julgado
25/02/2022 09:31

Expedição de Certidão.
24/02/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 17:21

Incluído em pauta para 10/03/2022 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.
24/02/2022 10:41

Solicitado dia de julgamento
22/02/2022 10:56

Conclusos #Não preenchido#
17/02/2022 18:25

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 18:24

Expedição de Certidão.
07/02/2022 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
07/02/2022 17:23

Juntada de Certidão
02/02/2022 11:55

Juntada de Petição de petição
30/01/2022 00:08

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB em 28/01/2022 23:59.
13/12/2021 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2021 17:22

Juntada de Petição de mandado
03/12/2021 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/12/2021 11:12

Expedição de Mandado.
29/11/2021 15:15

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 15:08

Expedição de Certidão.
25/11/2021 01:19

Publicado Despacho em 23/11/2021.
25/11/2021 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
23/11/2021 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 09:25

Expedição de Certidão.
20/11/2021 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2021 22:40

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 08:33

Conclusos #Não preenchido#
03/11/2021 08:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/11/2021 08:31

Expedição de Certidão.
03/11/2021 07:42

Expedição de Certidão.
29/10/2021 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
02/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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