TJBA - 8020448-42.2020.8.05.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Sandra Ines Moraes Rusciolelli Azevedo

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

CLEUNICE DE JESUS SOUZA

CPF *57.***.*05-15

PEDRO FERREIRA DOS SANTOS

CPF *30.***.*82-00

RAIMUNDO SILVA GUIMARAES

CPF *79.***.*75-34

ZENILDO PRAZERES DOS SANTOS

CPF *62.***.*30-15

HONORINA PIRES DA ROCHA

CPF *25.***.*05-72

MANOEL BATISTA DE SOUZA

CPF *70.***.*24-68

HAMILTON JESUS DOS SANTOS

CPF *56.***.*55-68

MANOEL CARDOSO DA COSTA

CPF *43.***.*01-34

JOSELINO ROSARIO DA CONCEICAO

CPF *91.***.*94-04

JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA

CPF *53.***.*76-04

CARLOS ROBERTO RAMALHO

CPF *66.***.*73-72

ANTONIO SANTOS

CPF *15.***.*52-49

ALOISIO LIMA LEITE

CPF *18.***.*80-49

GERALDO DOS SANTOS

CPF *09.***.*47-00

SILVESTRE DOS SANTOS DE JESUS

CPF *82.***.*09-87

MAURO BISPO DE OLIVEIRA

CPF *57.***.*90-00

MARIANA DO ESPIRITO SANTO

CPF *10.***.*77-15

MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA LAGO

CPF *51.***.*23-20

MARIA JOSE CONCEICAO SANTOS

CPF *16.***.*17-72

MANOEL SERVOLO OLIVEIRA NOVAES

CPF *63.***.*32-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

CLEUNICE DE JESUS SOUZA

CPF *57.***.*05-15

PEDRO FERREIRA DOS SANTOS

CPF *30.***.*82-00

RAIMUNDO SILVA GUIMARAES

CPF *79.***.*75-34

ZENILDO PRAZERES DOS SANTOS

CPF *62.***.*30-15

HONORINA PIRES DA ROCHA

CPF *25.***.*05-72

MANOEL BATISTA DE SOUZA

CPF *70.***.*24-68

HAMILTON JESUS DOS SANTOS

CPF *56.***.*55-68

MANOEL CARDOSO DA COSTA

CPF *43.***.*01-34

JOSELINO ROSARIO DA CONCEICAO

CPF *91.***.*94-04

JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA

CPF *53.***.*76-04

CARLOS ROBERTO RAMALHO

CPF *66.***.*73-72

ANTONIO SANTOS

CPF *15.***.*52-49

ALOISIO LIMA LEITE

CPF *18.***.*80-49

GERALDO DOS SANTOS

CPF *09.***.*47-00

SILVESTRE DOS SANTOS DE JESUS

CPF *82.***.*09-87

MAURO BISPO DE OLIVEIRA

CPF *57.***.*90-00

MARIANA DO ESPIRITO SANTO

CPF *10.***.*77-15

MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA LAGO

CPF *51.***.*23-20

MARIA JOSE CONCEICAO SANTOS

CPF *16.***.*17-72

MANOEL SERVOLO OLIVEIRA NOVAES

CPF *63.***.*32-20

Advogados

BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA

OAB: 29540/BA

CPF *23.***.*41-17

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 15:09

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 03/06/2025 18:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos

  • 03/06/2025 18:28

    Recebido do STF - Decisão do Tribunal Reformada

  • 21/03/2025 12:21

    Remetido ao STF - entregue ao destinatário

  • 21/03/2025 12:20

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - RE 1542686

  • 26/02/2025 01:31

    Publicado Decisão em 26/02/2025.

  • 26/02/2025 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

  • 21/02/2025 16:13

    Recurso extraordinário admitido

  • 06/02/2025 10:39

    Conclusos #Não preenchido#

  • 29/01/2025 02:20

    Decorrido prazo de ZENILDO PRAZERES DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.

  • 29/01/2025 02:20

    Decorrido prazo de ALOISIO LIMA LEITE em 28/01/2025 23:59.

  • 29/01/2025 02:20

    Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.

  • 29/01/2025 02:20

    Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA GUIMARAES em 28/01/2025 23:59.

  • 29/01/2025 02:20

    Decorrido prazo de SILVESTRE DOS SANTOS DE JESUS em 28/01/2025 23:59.

  • 29/01/2025 02:20

    Decorrido prazo de GERALDO DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.

  • 29/01/2025 02:20

    Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RAMALHO em 28/01/2025 23:59.

  • 29/01/2025 02:20

    Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.

  • 29/01/2025 02:20

    Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS em 28/01/2025 23:59.

  • 29/01/2025 02:20

    Decorrido prazo de JOSELINO ROSARIO DA CONCEICAO em 28/01/2025 23:59.

  • 29/01/2025 02:20

    Decorrido prazo de HONORINA PIRES DA ROCHA em 28/01/2025 23:59.

  • 29/01/2025 02:20

    Decorrido prazo de MANOEL CARDOSO DA COSTA em 28/01/2025 23:59.

  • 29/01/2025 02:20

    Decorrido prazo de CLEUNICE DE JESUS SOUZA em 28/01/2025 23:59.

  • 29/01/2025 02:20

    Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.

  • 29/01/2025 02:20

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA LAGO em 28/01/2025 23:59.

  • 29/01/2025 02:19

    Decorrido prazo de MAURO BISPO DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.

  • 29/01/2025 02:19

    Decorrido prazo de MARIANA DO ESPIRITO SANTO em 28/01/2025 23:59.

  • 29/01/2025 02:19

    Decorrido prazo de MANOEL SERVOLO OLIVEIRA NOVAES em 28/01/2025 23:59.

  • 29/01/2025 02:14

    Decorrido prazo de MARIA JOSE CONCEICAO SANTOS em 28/01/2025 23:59.

  • 16/12/2024 15:34

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 06/12/2024 01:08

    Publicado Intimação em 06/12/2024.

  • 06/12/2024 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

  • 04/12/2024 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2024 11:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

  • 03/12/2024 11:15

    Juntada de Certidão

  • 12/10/2024 05:56

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/10/2024 23:59.

  • 11/10/2024 17:58

    Juntada de Petição de recurso extraordinário

  • 11/10/2024 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2024 03:12

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/10/2024 23:59.

  • 09/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

    Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 8020448-42.2020.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Aloisio Lima Leite Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Embargado: Antonio Santos Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Embargado: Carlos Roberto Ramalho Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Embargado: Cleunice De Jesus Souza Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Embargado: Jose Goncalves De Oliveira Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Embargado: Joselino Rosario Da Conceicao Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Embargado: Manoel Cardoso Da Costa Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Embargado: Manoel Servolo Oliveira Novaes Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Embargado: Maria Jose Conceicao Santos Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Embargado: Maria Da Conceicao Almeida Lago Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Embargado: Mariana Do Espirito Santo Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Embargado: Mauro Bispo De Oliveira Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Embargado: Pedro Ferreira Dos Santos Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Embargado: Raimundo Silva Guimaraes Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Embargado: Silvestre Dos Santos De Jesus Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Embargado: Geraldo Dos Santos Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Embargado: Zenildo Prazeres Dos Santos Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Embargado: Honorina Pires Da Rocha Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Embargado: Hamilton Jesus Dos Santos Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Embargado: Manoel Batista De Souza Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Embargante: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Embargante: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8020448-42.2020.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EMBARGANTE: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): EMBARGADO: ALOISIO LIMA LEITE e outros (19) Advogado(s):BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA SR09 ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

    REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP) PARA OS NÍVEIS IV E V.

    RESSALVA QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO.

    DESNECESSIDADE.

    DISCUSSÃO A SER ENFRENTADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO.

    EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

    Em suas razões recursais, o Embargante sustentou a necessidade de integração do acórdão para constar expressamente a ressalva quanto à compensação de eventuais valores recebidos administrativamente pelo Embargado (ID 62125091). 2.

    Deve ser rejeitada a pretensão destinada a constar no acórdão recorrido a ressalva quanto às parcelas eventualmente percebidas pelo Embargado, porquanto a natureza declaratória da ação mandamental restringe os efeitos patrimoniais porventura existentes, os quais somente podem ser prospectivos, em consonância com os enunciados de Súmula 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a discussão envolvendo a apuração dos valores devidos deve ser suscitada no momento processual adequado, a saber, fase de cumprimento do julgado. 3.

    Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração n. 8020448-42.2020.8.05.0000.1.EDCiv, no qual figuram como Embargante o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e como Embargados ALOISIO LIMA LEITE, ANTONIO SANTOS, CARLOS ROBERTO RAMALHO e CLEUNICE DE JESUS SOUZA.

    ACORDAM os Desembargadores componentes desta Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Relator.

    Sala de Sessões, de de 2024.

    Presidente FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR Procurador(a) de Justiça

  • 24/09/2024 01:23

    Decorrido prazo de ALOISIO LIMA LEITE em 23/09/2024 23:59.

  • 24/09/2024 01:23

    Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS em 23/09/2024 23:59.

  • 24/09/2024 01:23

    Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RAMALHO em 23/09/2024 23:59.

  • 24/09/2024 01:23

    Decorrido prazo de CLEUNICE DE JESUS SOUZA em 23/09/2024 23:59.

  • 24/09/2024 01:23

    Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA em 23/09/2024 23:59.

  • 24/09/2024 01:23

    Decorrido prazo de JOSELINO ROSARIO DA CONCEICAO em 23/09/2024 23:59.

  • 24/09/2024 01:23

    Decorrido prazo de MANOEL CARDOSO DA COSTA em 23/09/2024 23:59.

  • 24/09/2024 01:22

    Decorrido prazo de MANOEL SERVOLO OLIVEIRA NOVAES em 23/09/2024 23:59.

  • 24/09/2024 01:22

    Decorrido prazo de MARIA JOSE CONCEICAO SANTOS em 23/09/2024 23:59.

  • 24/09/2024 01:22

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA LAGO em 23/09/2024 23:59.

  • 24/09/2024 01:22

    Decorrido prazo de MARIANA DO ESPIRITO SANTO em 23/09/2024 23:59.

  • 24/09/2024 01:22

    Decorrido prazo de MAURO BISPO DE OLIVEIRA em 23/09/2024 23:59.

  • 24/09/2024 01:22

    Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DOS SANTOS em 23/09/2024 23:59.

  • 24/09/2024 01:22

    Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA GUIMARAES em 23/09/2024 23:59.

  • 24/09/2024 01:22

    Decorrido prazo de SILVESTRE DOS SANTOS DE JESUS em 23/09/2024 23:59.

  • 24/09/2024 01:22

    Decorrido prazo de GERALDO DOS SANTOS em 23/09/2024 23:59.

  • 24/09/2024 01:22

    Decorrido prazo de ZENILDO PRAZERES DOS SANTOS em 23/09/2024 23:59.

  • 24/09/2024 01:22

    Decorrido prazo de HONORINA PIRES DA ROCHA em 23/09/2024 23:59.

  • 24/09/2024 01:22

    Decorrido prazo de HAMILTON JESUS DOS SANTOS em 23/09/2024 23:59.

  • 24/09/2024 01:22

    Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DE SOUZA em 23/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 00:16

    Decorrido prazo de ALOISIO LIMA LEITE em 17/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 00:16

    Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS em 17/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 00:16

    Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RAMALHO em 17/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 00:16

    Decorrido prazo de CLEUNICE DE JESUS SOUZA em 17/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 00:16

    Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA em 17/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 00:16

    Decorrido prazo de JOSELINO ROSARIO DA CONCEICAO em 17/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 00:16

    Decorrido prazo de MANOEL CARDOSO DA COSTA em 17/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 00:16

    Decorrido prazo de MANOEL SERVOLO OLIVEIRA NOVAES em 17/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 00:16

    Decorrido prazo de MARIA JOSE CONCEICAO SANTOS em 17/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 00:16

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA LAGO em 17/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 00:16

    Decorrido prazo de MARIANA DO ESPIRITO SANTO em 17/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 00:16

    Decorrido prazo de MAURO BISPO DE OLIVEIRA em 17/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 00:16

    Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DOS SANTOS em 17/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 00:16

    Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA GUIMARAES em 17/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 00:16

    Decorrido prazo de SILVESTRE DOS SANTOS DE JESUS em 17/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 00:16

    Decorrido prazo de GERALDO DOS SANTOS em 17/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 00:16

    Decorrido prazo de ZENILDO PRAZERES DOS SANTOS em 17/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 00:16

    Decorrido prazo de HONORINA PIRES DA ROCHA em 17/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 00:16

    Decorrido prazo de HAMILTON JESUS DOS SANTOS em 17/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 00:16

    Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DE SOUZA em 17/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 00:16

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 17/09/2024 23:59.

  • 30/08/2024 01:52

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 23:49

    Juntada de Petição de petição

  • 27/08/2024 05:48

    Publicado Despacho em 27/08/2024.

  • 27/08/2024 05:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

  • 22/08/2024 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2024 09:55

    Conclusos #Não preenchido#

  • 12/06/2024 01:38

    Decorrido prazo de ALOISIO LIMA LEITE em 11/06/2024 23:59.

  • 12/06/2024 01:38

    Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS em 11/06/2024 23:59.

  • 12/06/2024 01:38

    Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RAMALHO em 11/06/2024 23:59.

  • 12/06/2024 01:38

    Decorrido prazo de CLEUNICE DE JESUS SOUZA em 11/06/2024 23:59.

  • 12/06/2024 01:38

    Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA em 11/06/2024 23:59.

  • 12/06/2024 01:38

    Decorrido prazo de JOSELINO ROSARIO DA CONCEICAO em 11/06/2024 23:59.

  • 12/06/2024 01:38

    Decorrido prazo de MANOEL CARDOSO DA COSTA em 11/06/2024 23:59.

  • 12/06/2024 01:38

    Decorrido prazo de MANOEL SERVOLO OLIVEIRA NOVAES em 11/06/2024 23:59.

  • 12/06/2024 01:38

    Decorrido prazo de MARIA JOSE CONCEICAO SANTOS em 11/06/2024 23:59.

  • 12/06/2024 01:38

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA LAGO em 11/06/2024 23:59.

  • 12/06/2024 01:38

    Decorrido prazo de MARIANA DO ESPIRITO SANTO em 11/06/2024 23:59.

  • 12/06/2024 01:38

    Decorrido prazo de MAURO BISPO DE OLIVEIRA em 11/06/2024 23:59.

  • 12/06/2024 01:38

    Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DOS SANTOS em 11/06/2024 23:59.

  • 12/06/2024 01:38

    Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA GUIMARAES em 11/06/2024 23:59.

  • 12/06/2024 01:38

    Decorrido prazo de SILVESTRE DOS SANTOS DE JESUS em 11/06/2024 23:59.

  • 12/06/2024 01:38

    Decorrido prazo de GERALDO DOS SANTOS em 11/06/2024 23:59.

  • 12/06/2024 01:38

    Decorrido prazo de ZENILDO PRAZERES DOS SANTOS em 11/06/2024 23:59.

  • 12/06/2024 01:38

    Decorrido prazo de HONORINA PIRES DA ROCHA em 11/06/2024 23:59.

  • 12/06/2024 01:38

    Decorrido prazo de HAMILTON JESUS DOS SANTOS em 11/06/2024 23:59.

  • 12/06/2024 01:38

    Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DE SOUZA em 11/06/2024 23:59.

  • 07/06/2024 00:30

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 00:53

    Decorrido prazo de ALOISIO LIMA LEITE em 03/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 00:53

    Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS em 03/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 00:53

    Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RAMALHO em 03/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 00:53

    Decorrido prazo de CLEUNICE DE JESUS SOUZA em 03/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 00:53

    Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA em 03/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 00:53

    Decorrido prazo de JOSELINO ROSARIO DA CONCEICAO em 03/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 00:53

    Decorrido prazo de MANOEL CARDOSO DA COSTA em 03/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 00:53

    Decorrido prazo de MANOEL SERVOLO OLIVEIRA NOVAES em 03/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 00:53

    Decorrido prazo de MARIA JOSE CONCEICAO SANTOS em 03/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 00:53

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA LAGO em 03/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 00:53

    Decorrido prazo de MARIANA DO ESPIRITO SANTO em 03/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 00:53

    Decorrido prazo de MAURO BISPO DE OLIVEIRA em 03/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 00:53

    Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DOS SANTOS em 03/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 00:53

    Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA GUIMARAES em 03/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 00:53

    Decorrido prazo de SILVESTRE DOS SANTOS DE JESUS em 03/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 00:53

    Decorrido prazo de GERALDO DOS SANTOS em 03/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 00:53

    Decorrido prazo de ZENILDO PRAZERES DOS SANTOS em 03/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 00:52

    Decorrido prazo de HONORINA PIRES DA ROCHA em 03/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 00:52

    Decorrido prazo de HAMILTON JESUS DOS SANTOS em 03/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 00:52

    Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DE SOUZA em 03/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 00:52

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 03/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 00:52

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/06/2024 23:59.

  • 14/05/2024 14:55

    Juntada de Petição de petição

  • 14/05/2024 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 01:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 01:17

    Publicado Despacho em 09/05/2024.

  • 09/05/2024 01:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

  • 06/05/2024 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2024 17:01

    Conclusos #Não preenchido#

  • 05/04/2024 00:22

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 00:38

    Decorrido prazo de ALOISIO LIMA LEITE em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 00:38

    Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 00:38

    Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RAMALHO em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 00:38

    Decorrido prazo de CLEUNICE DE JESUS SOUZA em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 00:38

    Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 00:38

    Decorrido prazo de JOSELINO ROSARIO DA CONCEICAO em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 00:38

    Decorrido prazo de MANOEL CARDOSO DA COSTA em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 00:38

    Decorrido prazo de MANOEL SERVOLO OLIVEIRA NOVAES em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 00:38

    Decorrido prazo de MARIA JOSE CONCEICAO SANTOS em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 00:38

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA LAGO em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 00:38

    Decorrido prazo de MARIANA DO ESPIRITO SANTO em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 00:38

    Decorrido prazo de MAURO BISPO DE OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 00:38

    Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DOS SANTOS em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 00:37

    Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA GUIMARAES em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 00:37

    Decorrido prazo de SILVESTRE DOS SANTOS DE JESUS em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 00:37

    Decorrido prazo de GERALDO DOS SANTOS em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 00:37

    Decorrido prazo de ZENILDO PRAZERES DOS SANTOS em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 00:37

    Decorrido prazo de HONORINA PIRES DA ROCHA em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 00:37

    Decorrido prazo de HAMILTON JESUS DOS SANTOS em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 00:37

    Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DE SOUZA em 01/04/2024 23:59.

  • 21/03/2024 11:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/03/2024 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 11:48

    Juntada de Petição de MS_ 8020448_42.2020.8.05.0000 _ Ciência acórdão

  • 12/03/2024 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 01:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 09:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 08/03/2024 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2024 01:27

    Publicado Ementa em 07/03/2024.

  • 07/03/2024 01:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

  • 28/02/2024 21:53

    Concedida a Segurança a ALOISIO LIMA LEITE - CPF: *18.***.*80-49 (IMPETRANTE)

  • 28/02/2024 18:48

    Concedida a Segurança a ALOISIO LIMA LEITE - CPF: *18.***.*80-49 (IMPETRANTE)

  • 28/02/2024 08:36

    Juntada de Petição de certidão

  • 27/02/2024 17:59

    Deliberado em sessão - julgado

  • 05/02/2024 01:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2024 16:31

    Incluído em pauta para 15/02/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

  • 26/01/2024 14:08

    Solicitado dia de julgamento

  • 27/09/2023 15:48

    Conclusos #Não preenchido#

  • 11/08/2023 01:10

    Decorrido prazo de ALOISIO LIMA LEITE em 10/08/2023 23:59.

  • 11/08/2023 01:10

    Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS em 10/08/2023 23:59.

  • 11/08/2023 01:10

    Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RAMALHO em 10/08/2023 23:59.

  • 11/08/2023 01:10

    Decorrido prazo de CLEUNICE DE JESUS SOUZA em 10/08/2023 23:59.

  • 11/08/2023 01:10

    Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA em 10/08/2023 23:59.

  • 11/08/2023 01:10

    Decorrido prazo de JOSELINO ROSARIO DA CONCEICAO em 10/08/2023 23:59.

  • 11/08/2023 01:10

    Decorrido prazo de MANOEL CARDOSO DA COSTA em 10/08/2023 23:59.

  • 11/08/2023 01:10

    Decorrido prazo de MANOEL SERVOLO OLIVEIRA NOVAES em 10/08/2023 23:59.

  • 11/08/2023 01:10

    Decorrido prazo de MARIA JOSE CONCEICAO SANTOS em 10/08/2023 23:59.

  • 11/08/2023 01:10

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA LAGO em 10/08/2023 23:59.

  • 11/08/2023 01:10

    Decorrido prazo de MARIANA DO ESPIRITO SANTO em 10/08/2023 23:59.

  • 11/08/2023 01:10

    Decorrido prazo de MAURO BISPO DE OLIVEIRA em 10/08/2023 23:59.

  • 11/08/2023 01:10

    Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DOS SANTOS em 10/08/2023 23:59.

  • 11/08/2023 01:10

    Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA GUIMARAES em 10/08/2023 23:59.

  • 11/08/2023 01:10

    Decorrido prazo de SILVESTRE DOS SANTOS DE JESUS em 10/08/2023 23:59.

  • 11/08/2023 01:10

    Decorrido prazo de GERALDO DOS SANTOS em 10/08/2023 23:59.

  • 11/08/2023 01:10

    Decorrido prazo de ZENILDO PRAZERES DOS SANTOS em 10/08/2023 23:59.

  • 11/08/2023 01:10

    Decorrido prazo de HONORINA PIRES DA ROCHA em 10/08/2023 23:59.

  • 11/08/2023 01:10

    Decorrido prazo de HAMILTON JESUS DOS SANTOS em 10/08/2023 23:59.

  • 11/08/2023 01:10

    Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DE SOUZA em 10/08/2023 23:59.

  • 08/08/2023 01:02

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 00:02

    Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS em 02/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 00:02

    Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RAMALHO em 02/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 00:02

    Decorrido prazo de CLEUNICE DE JESUS SOUZA em 02/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 00:02

    Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA em 02/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 00:02

    Decorrido prazo de JOSELINO ROSARIO DA CONCEICAO em 02/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 00:02

    Decorrido prazo de MANOEL CARDOSO DA COSTA em 02/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 00:02

    Decorrido prazo de MANOEL SERVOLO OLIVEIRA NOVAES em 02/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 00:02

    Decorrido prazo de MARIA JOSE CONCEICAO SANTOS em 02/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 00:02

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA LAGO em 02/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 00:02

    Decorrido prazo de MARIANA DO ESPIRITO SANTO em 02/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 00:02

    Decorrido prazo de MAURO BISPO DE OLIVEIRA em 02/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 00:02

    Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DOS SANTOS em 02/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 00:02

    Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA GUIMARAES em 02/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 00:02

    Decorrido prazo de SILVESTRE DOS SANTOS DE JESUS em 02/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 00:02

    Decorrido prazo de GERALDO DOS SANTOS em 02/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 00:02

    Decorrido prazo de ZENILDO PRAZERES DOS SANTOS em 02/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 00:02

    Decorrido prazo de HONORINA PIRES DA ROCHA em 02/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 00:02

    Decorrido prazo de HAMILTON JESUS DOS SANTOS em 02/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 00:02

    Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DE SOUZA em 02/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 00:02

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 02/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 00:02

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/08/2023 23:59.

  • 28/07/2023 00:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 00:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 18:00

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2023 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 01:09

    Publicado Despacho em 18/07/2023.

  • 19/07/2023 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

  • 17/07/2023 15:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/07/2023 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 10:50

    Conclusos #Não preenchido#

  • 19/10/2022 19:36

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2022 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 14:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 30/07/2022 00:29

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/07/2022 23:59.

  • 16/07/2022 00:58

    Decorrido prazo de ALOISIO LIMA LEITE em 15/07/2022 23:59.

  • 16/07/2022 00:58

    Decorrido prazo de HONORINA PIRES DA ROCHA em 15/07/2022 23:59.

  • 16/07/2022 00:58

    Decorrido prazo de HAMILTON JESUS DOS SANTOS em 15/07/2022 23:59.

  • 16/07/2022 00:58

    Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DE SOUZA em 15/07/2022 23:59.

  • 16/07/2022 00:58

    Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS em 15/07/2022 23:59.

  • 16/07/2022 00:58

    Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RAMALHO em 15/07/2022 23:59.

  • 16/07/2022 00:58

    Decorrido prazo de CLEUNICE DE JESUS SOUZA em 15/07/2022 23:59.

  • 16/07/2022 00:58

    Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA em 15/07/2022 23:59.

  • 16/07/2022 00:58

    Decorrido prazo de JOSELINO ROSARIO DA CONCEICAO em 15/07/2022 23:59.

  • 16/07/2022 00:58

    Decorrido prazo de MANOEL CARDOSO DA COSTA em 15/07/2022 23:59.

  • 16/07/2022 00:58

    Decorrido prazo de MANOEL SERVOLO OLIVEIRA NOVAES em 15/07/2022 23:59.

  • 16/07/2022 00:58

    Decorrido prazo de MARIA JOSE CONCEICAO SANTOS em 15/07/2022 23:59.

  • 16/07/2022 00:58

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA LAGO em 15/07/2022 23:59.

  • 16/07/2022 00:58

    Decorrido prazo de MARIANA DO ESPIRITO SANTO em 15/07/2022 23:59.

  • 16/07/2022 00:58

    Decorrido prazo de MAURO BISPO DE OLIVEIRA em 15/07/2022 23:59.

  • 16/07/2022 00:58

    Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DOS SANTOS em 15/07/2022 23:59.

  • 16/07/2022 00:58

    Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA GUIMARAES em 15/07/2022 23:59.

  • 16/07/2022 00:58

    Decorrido prazo de SILVESTRE DOS SANTOS DE JESUS em 15/07/2022 23:59.

  • 16/07/2022 00:58

    Decorrido prazo de GERALDO DOS SANTOS em 15/07/2022 23:59.

  • 16/07/2022 00:58

    Decorrido prazo de ZENILDO PRAZERES DOS SANTOS em 15/07/2022 23:59.

  • 15/07/2022 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2022 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 03:07

    Decorrido prazo de HAMILTON JESUS DOS SANTOS em 11/07/2022 23:59.

  • 12/07/2022 03:07

    Decorrido prazo de HONORINA PIRES DA ROCHA em 11/07/2022 23:59.

  • 12/07/2022 03:07

    Decorrido prazo de ZENILDO PRAZERES DOS SANTOS em 11/07/2022 23:59.

  • 12/07/2022 03:07

    Decorrido prazo de GERALDO DOS SANTOS em 11/07/2022 23:59.

  • 12/07/2022 03:07

    Decorrido prazo de SILVESTRE DOS SANTOS DE JESUS em 11/07/2022 23:59.

  • 12/07/2022 03:07

    Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA GUIMARAES em 11/07/2022 23:59.

  • 12/07/2022 03:07

    Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DOS SANTOS em 11/07/2022 23:59.

  • 12/07/2022 03:07

    Decorrido prazo de MAURO BISPO DE OLIVEIRA em 11/07/2022 23:59.

  • 12/07/2022 03:07

    Decorrido prazo de MARIANA DO ESPIRITO SANTO em 11/07/2022 23:59.

  • 12/07/2022 03:07

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA LAGO em 11/07/2022 23:59.

  • 12/07/2022 03:07

    Decorrido prazo de MARIA JOSE CONCEICAO SANTOS em 11/07/2022 23:59.

  • 12/07/2022 03:07

    Decorrido prazo de MANOEL SERVOLO OLIVEIRA NOVAES em 11/07/2022 23:59.

  • 12/07/2022 03:07

    Decorrido prazo de MANOEL CARDOSO DA COSTA em 11/07/2022 23:59.

  • 12/07/2022 03:07

    Decorrido prazo de JOSELINO ROSARIO DA CONCEICAO em 11/07/2022 23:59.

  • 12/07/2022 03:07

    Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA em 11/07/2022 23:59.

  • 12/07/2022 03:07

    Decorrido prazo de CLEUNICE DE JESUS SOUZA em 11/07/2022 23:59.

  • 12/07/2022 03:07

    Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RAMALHO em 11/07/2022 23:59.

  • 12/07/2022 03:07

    Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS em 11/07/2022 23:59.

  • 12/07/2022 03:07

    Decorrido prazo de ALOISIO LIMA LEITE em 11/07/2022 23:59.

  • 12/07/2022 02:53

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2022 23:59.

  • 12/07/2022 02:53

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 11/07/2022 23:59.

  • 12/07/2022 02:53

    Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DE SOUZA em 11/07/2022 23:59.

  • 12/07/2022 01:52

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2022 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2022 00:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2022 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2022 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 12:50

    Publicado Despacho em 22/06/2022.

  • 22/06/2022 12:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

  • 21/06/2022 15:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/06/2022 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 09:49

    Conclusos #Não preenchido#

  • 19/10/2021 11:50

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2021 17:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 05/10/2021 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2021 02:11

    Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA GUIMARAES em 27/09/2021 23:59.

  • 28/09/2021 02:11

    Decorrido prazo de SILVESTRE DOS SANTOS DE JESUS em 27/09/2021 23:59.

  • 28/09/2021 02:11

    Decorrido prazo de GERALDO DOS SANTOS em 27/09/2021 23:59.

  • 28/09/2021 02:11

    Decorrido prazo de ZENILDO PRAZERES DOS SANTOS em 27/09/2021 23:59.

  • 28/09/2021 02:11

    Decorrido prazo de HONORINA PIRES DA ROCHA em 27/09/2021 23:59.

  • 28/09/2021 02:11

    Decorrido prazo de HAMILTON JESUS DOS SANTOS em 27/09/2021 23:59.

  • 28/09/2021 02:11

    Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DE SOUZA em 27/09/2021 23:59.

  • 28/09/2021 02:11

    Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA em 27/09/2021 23:59.

  • 28/09/2021 02:11

    Decorrido prazo de JOSELINO ROSARIO DA CONCEICAO em 27/09/2021 23:59.

  • 28/09/2021 02:11

    Decorrido prazo de MANOEL CARDOSO DA COSTA em 27/09/2021 23:59.

  • 28/09/2021 02:11

    Decorrido prazo de MANOEL SERVOLO OLIVEIRA NOVAES em 27/09/2021 23:59.

  • 28/09/2021 02:11

    Decorrido prazo de MARIA JOSE CONCEICAO SANTOS em 27/09/2021 23:59.

  • 28/09/2021 02:11

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA LAGO em 27/09/2021 23:59.

  • 28/09/2021 02:11

    Decorrido prazo de MARIANA DO ESPIRITO SANTO em 27/09/2021 23:59.

  • 28/09/2021 02:11

    Decorrido prazo de MAURO BISPO DE OLIVEIRA em 27/09/2021 23:59.

  • 28/09/2021 02:11

    Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DOS SANTOS em 27/09/2021 23:59.

  • 28/09/2021 02:10

    Decorrido prazo de ALOISIO LIMA LEITE em 27/09/2021 23:59.

  • 28/09/2021 02:10

    Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS em 27/09/2021 23:59.

  • 28/09/2021 02:10

    Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RAMALHO em 27/09/2021 23:59.

  • 28/09/2021 02:10

    Decorrido prazo de CLEUNICE DE JESUS SOUZA em 27/09/2021 23:59.

  • 25/09/2021 00:09

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/09/2021 23:59.

  • 24/09/2021 00:11

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/09/2021 23:59.

  • 21/09/2021 00:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 00:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 00:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2021 01:17

    Decorrido prazo de GERALDO DOS SANTOS em 17/09/2021 23:59.

  • 19/09/2021 01:17

    Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA GUIMARAES em 17/09/2021 23:59.

  • 19/09/2021 01:17

    Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DOS SANTOS em 17/09/2021 23:59.

  • 19/09/2021 01:17

    Decorrido prazo de MAURO BISPO DE OLIVEIRA em 17/09/2021 23:59.

  • 19/09/2021 01:16

    Decorrido prazo de MARIANA DO ESPIRITO SANTO em 17/09/2021 23:59.

  • 19/09/2021 01:16

    Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RAMALHO em 17/09/2021 23:59.

  • 19/09/2021 01:16

    Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS em 17/09/2021 23:59.

  • 19/09/2021 01:16

    Decorrido prazo de ALOISIO LIMA LEITE em 17/09/2021 23:59.

  • 18/09/2021 00:02

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 17/09/2021 23:59.

  • 18/09/2021 00:02

    Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DE SOUZA em 17/09/2021 23:59.

  • 18/09/2021 00:02

    Decorrido prazo de HAMILTON JESUS DOS SANTOS em 17/09/2021 23:59.

  • 18/09/2021 00:02

    Decorrido prazo de HONORINA PIRES DA ROCHA em 17/09/2021 23:59.

  • 18/09/2021 00:02

    Decorrido prazo de ZENILDO PRAZERES DOS SANTOS em 17/09/2021 23:59.

  • 18/09/2021 00:02

    Decorrido prazo de SILVESTRE DOS SANTOS DE JESUS em 17/09/2021 23:59.

  • 18/09/2021 00:02

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA LAGO em 17/09/2021 23:59.

  • 18/09/2021 00:02

    Decorrido prazo de MARIA JOSE CONCEICAO SANTOS em 17/09/2021 23:59.

  • 18/09/2021 00:02

    Decorrido prazo de MANOEL SERVOLO OLIVEIRA NOVAES em 17/09/2021 23:59.

  • 18/09/2021 00:02

    Decorrido prazo de MANOEL CARDOSO DA COSTA em 17/09/2021 23:59.

  • 18/09/2021 00:02

    Decorrido prazo de JOSELINO ROSARIO DA CONCEICAO em 17/09/2021 23:59.

  • 18/09/2021 00:02

    Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA em 17/09/2021 23:59.

  • 18/09/2021 00:02

    Decorrido prazo de CLEUNICE DE JESUS SOUZA em 17/09/2021 23:59.

  • 13/09/2021 10:56

    Juntada de Petição de petição

  • 10/09/2021 02:51

    Publicado Despacho em 09/09/2021.

  • 10/09/2021 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

  • 09/09/2021 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 16:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/09/2021 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 17:26

    Conclusos #Não preenchido#

  • 20/05/2021 17:26

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2020 00:05

    Decorrido prazo de ALOISIO LIMA LEITE em 12/11/2020 23:59:59.

  • 13/11/2020 00:05

    Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS em 12/11/2020 23:59:59.

  • 13/11/2020 00:05

    Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RAMALHO em 12/11/2020 23:59:59.

  • 13/11/2020 00:05

    Decorrido prazo de CLEUNICE DE JESUS SOUZA em 12/11/2020 23:59:59.

  • 13/11/2020 00:05

    Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA em 12/11/2020 23:59:59.

  • 13/11/2020 00:05

    Decorrido prazo de JOSELINO ROSARIO DA CONCEICAO em 12/11/2020 23:59:59.

  • 13/11/2020 00:05

    Decorrido prazo de MANOEL CARDOSO DA COSTA em 12/11/2020 23:59:59.

  • 13/11/2020 00:05

    Decorrido prazo de MANOEL SERVOLO OLIVEIRA NOVAES em 12/11/2020 23:59:59.

  • 13/11/2020 00:05

    Decorrido prazo de MARIA JOSE CONCEICAO SANTOS em 12/11/2020 23:59:59.

  • 13/11/2020 00:05

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA LAGO em 12/11/2020 23:59:59.

  • 13/11/2020 00:05

    Decorrido prazo de MARIANA DO ESPIRITO SANTO em 12/11/2020 23:59:59.

  • 13/11/2020 00:05

    Decorrido prazo de MAURO BISPO DE OLIVEIRA em 12/11/2020 23:59:59.

  • 13/11/2020 00:05

    Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DOS SANTOS em 12/11/2020 23:59:59.

  • 13/11/2020 00:05

    Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA GUIMARAES em 12/11/2020 23:59:59.

  • 13/11/2020 00:05

    Decorrido prazo de SILVESTRE DOS SANTOS DE JESUS em 12/11/2020 23:59:59.

  • 13/11/2020 00:05

    Decorrido prazo de GERALDO DOS SANTOS em 12/11/2020 23:59:59.

  • 13/11/2020 00:05

    Decorrido prazo de ZENILDO PRAZERES DOS SANTOS em 12/11/2020 23:59:59.

  • 13/11/2020 00:05

    Decorrido prazo de HONORINA PIRES DA ROCHA em 12/11/2020 23:59:59.

  • 13/11/2020 00:05

    Decorrido prazo de HAMILTON JESUS DOS SANTOS em 12/11/2020 23:59:59.

  • 13/11/2020 00:05

    Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DE SOUZA em 12/11/2020 23:59:59.

  • 07/11/2020 00:10

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 06/11/2020 23:59:59.

  • 07/11/2020 00:10

    Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DE SOUZA em 06/11/2020 23:59:59.

  • 07/11/2020 00:10

    Decorrido prazo de HAMILTON JESUS DOS SANTOS em 06/11/2020 23:59:59.

  • 07/11/2020 00:10

    Decorrido prazo de HONORINA PIRES DA ROCHA em 06/11/2020 23:59:59.

  • 07/11/2020 00:10

    Decorrido prazo de ZENILDO PRAZERES DOS SANTOS em 06/11/2020 23:59:59.

  • 07/11/2020 00:10

    Decorrido prazo de SILVESTRE DOS SANTOS DE JESUS em 06/11/2020 23:59:59.

  • 07/11/2020 00:10

    Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA GUIMARAES em 06/11/2020 23:59:59.

  • 07/11/2020 00:10

    Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DOS SANTOS em 06/11/2020 23:59:59.

  • 07/11/2020 00:10

    Decorrido prazo de MAURO BISPO DE OLIVEIRA em 06/11/2020 23:59:59.

  • 07/11/2020 00:10

    Decorrido prazo de MARIANA DO ESPIRITO SANTO em 06/11/2020 23:59:59.

  • 07/11/2020 00:10

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA LAGO em 06/11/2020 23:59:59.

  • 07/11/2020 00:10

    Decorrido prazo de MARIA JOSE CONCEICAO SANTOS em 06/11/2020 23:59:59.

  • 07/11/2020 00:10

    Decorrido prazo de MANOEL SERVOLO OLIVEIRA NOVAES em 06/11/2020 23:59:59.

  • 07/11/2020 00:10

    Decorrido prazo de JOSELINO ROSARIO DA CONCEICAO em 06/11/2020 23:59:59.

  • 07/11/2020 00:10

    Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA em 06/11/2020 23:59:59.

  • 07/11/2020 00:10

    Decorrido prazo de CLEUNICE DE JESUS SOUZA em 06/11/2020 23:59:59.

  • 07/11/2020 00:10

    Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RAMALHO em 06/11/2020 23:59:59.

  • 07/11/2020 00:10

    Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS em 06/11/2020 23:59:59.

  • 07/11/2020 00:10

    Decorrido prazo de ALOISIO LIMA LEITE em 06/11/2020 23:59:59.

  • 07/11/2020 00:02

    Decorrido prazo de GERALDO DOS SANTOS em 06/11/2020 23:59:59.

  • 07/11/2020 00:02

    Decorrido prazo de MANOEL CARDOSO DA COSTA em 06/11/2020 23:59:59.

  • 06/11/2020 00:06

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2020 23:59:59.

  • 28/10/2020 00:07

    Publicado Despacho em 27/10/2020.

  • 26/10/2020 10:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/10/2020 21:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 08:54

    Conclusos #Não preenchido#

  • 18/09/2020 08:51

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2020 00:02

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/09/2020 23:59:59.

  • 14/09/2020 14:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 14/09/2020 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2020 00:11

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/09/2020 23:59:59.

  • 10/09/2020 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2020 00:11

    Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DE SOUZA em 27/08/2020 23:59:59.

  • 28/08/2020 00:05

    Decorrido prazo de ALOISIO LIMA LEITE em 27/08/2020 23:59:59.

  • 28/08/2020 00:05

    Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS em 27/08/2020 23:59:59.

  • 28/08/2020 00:05

    Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RAMALHO em 27/08/2020 23:59:59.

  • 28/08/2020 00:05

    Decorrido prazo de CLEUNICE DE JESUS SOUZA em 27/08/2020 23:59:59.

  • 28/08/2020 00:05

    Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA em 27/08/2020 23:59:59.

  • 28/08/2020 00:05

    Decorrido prazo de JOSELINO ROSARIO DA CONCEICAO em 27/08/2020 23:59:59.

  • 28/08/2020 00:05

    Decorrido prazo de MANOEL CARDOSO DA COSTA em 27/08/2020 23:59:59.

  • 28/08/2020 00:05

    Decorrido prazo de MANOEL SERVOLO OLIVEIRA NOVAES em 27/08/2020 23:59:59.

  • 28/08/2020 00:05

    Decorrido prazo de MARIA JOSE CONCEICAO SANTOS em 27/08/2020 23:59:59.

  • 28/08/2020 00:05

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA LAGO em 27/08/2020 23:59:59.

  • 28/08/2020 00:05

    Decorrido prazo de MARIANA DO ESPIRITO SANTO em 27/08/2020 23:59:59.

  • 28/08/2020 00:05

    Decorrido prazo de MAURO BISPO DE OLIVEIRA em 27/08/2020 23:59:59.

  • 28/08/2020 00:05

    Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DOS SANTOS em 27/08/2020 23:59:59.

  • 28/08/2020 00:05

    Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA GUIMARAES em 27/08/2020 23:59:59.

  • 28/08/2020 00:05

    Decorrido prazo de SILVESTRE DOS SANTOS DE JESUS em 27/08/2020 23:59:59.

  • 28/08/2020 00:05

    Decorrido prazo de GERALDO DOS SANTOS em 27/08/2020 23:59:59.

  • 28/08/2020 00:05

    Decorrido prazo de ZENILDO PRAZERES DOS SANTOS em 27/08/2020 23:59:59.

  • 28/08/2020 00:05

    Decorrido prazo de HONORINA PIRES DA ROCHA em 27/08/2020 23:59:59.

  • 28/08/2020 00:05

    Decorrido prazo de HAMILTON JESUS DOS SANTOS em 27/08/2020 23:59:59.

  • 21/08/2020 00:11

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 20/08/2020 23:59:59.

  • 21/08/2020 00:11

    Decorrido prazo de HAMILTON JESUS DOS SANTOS em 20/08/2020 23:59:59.

  • 21/08/2020 00:11

    Decorrido prazo de HONORINA PIRES DA ROCHA em 20/08/2020 23:59:59.

  • 21/08/2020 00:11

    Decorrido prazo de ZENILDO PRAZERES DOS SANTOS em 20/08/2020 23:59:59.

  • 21/08/2020 00:11

    Decorrido prazo de GERALDO DOS SANTOS em 20/08/2020 23:59:59.

  • 21/08/2020 00:11

    Decorrido prazo de SILVESTRE DOS SANTOS DE JESUS em 20/08/2020 23:59:59.

  • 21/08/2020 00:11

    Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA GUIMARAES em 20/08/2020 23:59:59.

  • 21/08/2020 00:11

    Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DOS SANTOS em 20/08/2020 23:59:59.

  • 21/08/2020 00:11

    Decorrido prazo de MAURO BISPO DE OLIVEIRA em 20/08/2020 23:59:59.

  • 21/08/2020 00:11

    Decorrido prazo de MARIANA DO ESPIRITO SANTO em 20/08/2020 23:59:59.

  • 21/08/2020 00:11

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA LAGO em 20/08/2020 23:59:59.

  • 21/08/2020 00:09

    Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DE SOUZA em 20/08/2020 23:59:59.

  • 21/08/2020 00:08

    Decorrido prazo de MARIA JOSE CONCEICAO SANTOS em 20/08/2020 23:59:59.

  • 21/08/2020 00:08

    Decorrido prazo de MANOEL SERVOLO OLIVEIRA NOVAES em 20/08/2020 23:59:59.

  • 21/08/2020 00:08

    Decorrido prazo de MANOEL CARDOSO DA COSTA em 20/08/2020 23:59:59.

  • 21/08/2020 00:07

    Decorrido prazo de JOSELINO ROSARIO DA CONCEICAO em 20/08/2020 23:59:59.

  • 21/08/2020 00:07

    Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA em 20/08/2020 23:59:59.

  • 21/08/2020 00:07

    Decorrido prazo de CLEUNICE DE JESUS SOUZA em 20/08/2020 23:59:59.

  • 21/08/2020 00:07

    Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RAMALHO em 20/08/2020 23:59:59.

  • 21/08/2020 00:07

    Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS em 20/08/2020 23:59:59.

  • 21/08/2020 00:07

    Decorrido prazo de ALOISIO LIMA LEITE em 20/08/2020 23:59:59.

  • 30/07/2020 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2020 00:00

    Publicado Decisão em 29/07/2020.

  • 29/07/2020 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2020 18:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/07/2020 17:31

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/07/2020 09:44

    Conclusos #Não preenchido#

  • 24/07/2020 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2020 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2020 08:41

    Classe Processual MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) alterada para MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) (120)

  • 23/07/2020 15:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2020

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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