26/06/2025 15:57

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
26/06/2025 15:57

Baixa Definitiva
26/06/2025 15:57

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 15:56

Juntada de Certidão
06/06/2025 05:06

Publicado Ementa em 06/06/2025.
06/06/2025 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 16:51

Juntada de Petição de Documento_1
04/06/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 08:49

Conhecido o recurso de ADONIAS BARBOSA DOS SANTOS (RECORRENTE) e não-provido
03/06/2025 18:41

Conhecido o recurso de ADONIAS BARBOSA DOS SANTOS (RECORRENTE) e não-provido
03/06/2025 17:29

Juntada de Petição de certidão
03/06/2025 17:22

Deliberado em sessão - julgado
26/05/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:11

Incluído em pauta para 03/06/2025 13:30:00 SALA DE JULGAMENTO 02.
16/05/2025 20:16

Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial
28/04/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:21

Incluído em pauta para 12/05/2025 12:00:00 Plenário Virtual.
16/04/2025 16:52

Solicitado dia de julgamento
11/02/2025 11:40

Conclusos #Não preenchido#
11/02/2025 11:40

Juntada de Certidão
17/12/2024 01:13

Publicado Despacho em 17/12/2024.
17/12/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma DESPACHO 0000254-32.2009.8.05.0231 Recurso Em Sentido Estrito Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrido: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Recorrente: Adonias Barbosa Dos Santos Advogado: Jose Luiz Rodrigues (OAB:BA764-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0000254-32.2009.8.05.0231 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma RECORRENTE: ADONIAS BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s): JOSE LUIZ RODRIGUES (OAB:BA764-A) RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ALB/05 DESPACHO Vistos, etc.

Inicialmente, cumpre registrar que apesar de a Secretaria ter certificado a intimação do advogado e ausência de manifestação deste nos autos quanto ao cumprimento do despacho ID 66773993 (certidão ID 67651863), verifica-se da publicação no DJe do dia 6.08.2024 que apenas o nome do bacharel José Luiz Rodrigues – OAB/BA 764B constou no respectivo ato.

Sucede que, o Recorrente vem sendo assistido pelos advogados José Luiz Rodrigues – OAB/BA 764B e Áurea de Oliveira – OAB/BA 655B, de modo que os dois devem ser intimados de todos os atos judiciais.

Feitas as devidas ponderações, impende destacar que os advogados ora referidos defendem os interesses do Pronunciado desde a resposta à acusação, inclusive compareceram em audiência de interrogatório, tendo consignado no respectivo termo que a parte estava acompanhada de seus advogados.

Portanto, a constituição dos patronos se deu apud acta, não sendo necessária a juntada de procuração nos autos. (ID 60276323).

Sobre a questão, destaca-se precedentes do Tribunal da Cidadania: “(...) 5.

O processo penal admite a constituição de defensor apud acta, mesmo sem instrumento formal de procuração.

Inteligência do art. 266 do CPP. 6.

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar procedente a exceção de suspeição. (AREsp n. 2.026.528/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022)”. (grifos aditados). “(...) 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso.

Aplicação analógica da Súmula n. 115/STJ. 2.

Hipótese em que o recorrente, a despeito de regularmente intimado, conforme estabelece a disciplina estatuída no Código de Processo Civil/2015, não regularizou a representação processual do subscritor do recurso. 3.

Esta Corte firmou entendimento de que, nos feitos de natureza criminal, constituído o defensor em audiência de interrogatório (apud acta), não se faz necessária a juntada de procuração aos autos, entretanto, é imperioso o traslado do termo que comprove referida constituição, o que, no presente feito, não foi cumprido pelo agravante. (...) 5.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.130.304/PB, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 24/8/2018)”. (grifos aditados).

Assim, considerando que o processo penal admite a constituição de defensor apud acta (art. 266 do CPP), torno sem efeito o despacho inserido no ID 66773993.

Outrossim, determino o cadastramento da advogada Áurea de Oliveira – OAB/BA 655B, a fim de que seja também intimada de todos os atos processuais.

Após, retornem-me os autos para julgamento.

Publique-se.

Cumpra-se.

Salvador, 7 de outubro de 2024.

Desa.

Aracy Lima Borges Relatora
10/10/2024 04:29

Publicado Despacho em 10/10/2024.
10/10/2024 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 09:38

Conclusos #Não preenchido#
09/10/2024 09:31

Juntada de Certidão
08/10/2024 17:58

Juntada de Petição de Documento_1
07/10/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 10:12

Conclusos #Não preenchido#
21/08/2024 10:11

Juntada de Certidão
21/08/2024 00:03

Decorrido prazo de ADONIAS BARBOSA DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.
07/08/2024 07:48

Publicado Despacho em 07/08/2024.
07/08/2024 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 13:45

Conclusos #Não preenchido#
26/05/2024 00:18

Juntada de Petição de RESE n. 0000254_32.2009.8.05.0231
26/05/2024 00:17

Expedição de Certidão.
26/05/2024 00:17

Expedição de Certidão.
18/05/2024 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
18/05/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
18/05/2024 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
18/05/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 02:07

Publicado Despacho em 19/04/2024.
19/04/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 11:02

Conclusos #Não preenchido#
12/04/2024 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/04/2024 10:40

Expedição de Certidão.
12/04/2024 07:02

Expedição de Certidão.
12/04/2024 07:02

Classe retificada de AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
11/04/2024 13:27

Recebidos os autos
11/04/2024 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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