23/12/2024 01:11

Decorrido prazo de JOSE LAERTH PIMENTEL DA SILVA ROCHA em 19/12/2024 23:59.
22/12/2024 21:51

Publicado Decisão em 04/12/2024.
22/12/2024 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 01:58

Decorrido prazo de JOSE LAERTH PIMENTEL DA SILVA ROCHA em 12/11/2024 23:59.
08/11/2024 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 14:55

Juntada de Petição de diligência
08/11/2024 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2024 14:54

Juntada de Petição de diligência
27/10/2024 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 18:48

Conclusos para decisão
17/10/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU DECISÃO 8002293-92.2022.8.05.0170 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Morro Do Chapéu Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Jose Laerth Pimentel Da Silva Rocha Vitima: A Sociedade Autoridade: Delegacia De Polícia Civil De Morro Do Chapéu, Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8002293-92.2022.8.05.0170 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOSE LAERTH PIMENTEL DA SILVA ROCHA Advogado(s): DECISÃO Citado pessoalmente, o réu não constituiu advogado nem apresentou resposta à acusação.

A inércia enseja, nos termos do art. 263 do Código de Processo Penal, aliado ao disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a prestação de assistência jurídica estatal.

No caso, a Comarca não é atendida pela Defensoria Pública Estadual.

Assim, visando a atender ao escopo da norma, NOMEIO defensor o próximo advogado constante da lista da advocacia dativa armazenada em Secretaria, cujos honorários serão pagos pelo Estado da Bahia, na forma do art. 22 do E.OAB.

O defensor deverá permanecer na defesa dos interesses e direitos do acusado até o julgamento definitivo da causa, iniciando-se pela resposta à acusação, observado o prazo de 10 (dez) dias.

Atente-se a Secretaria para a prerrogativa de intimação pessoal do defensor dativo.

Intime-se o réu dando ciência da nomeação.

Ciência ao Estado da Bahia, por sua procuradoria.

MORRO DO CHAPÉU/BA, 7 de outubro de 2024.

Tatiana Tomé Garcia Juíza Substituta Designada
09/10/2024 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2024 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2024 10:50

Expedição de intimação.
09/10/2024 10:49

Expedição de Mandado.
07/10/2024 17:14

Expedição de intimação.
07/10/2024 16:09

Nomeado defensor dativo
09/09/2024 11:37

Conclusos para despacho
09/09/2024 11:36

Juntada de Certidão
26/08/2024 00:06

Decorrido prazo de JOSE LAERTH PIMENTEL DA SILVA ROCHA em 23/08/2024 23:59.
19/08/2024 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 08:46

Juntada de Petição de diligência
13/06/2024 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2024 13:32

Expedição de Mandado.
07/06/2024 02:14

Decorrido prazo de JOSE LAERTH PIMENTEL DA SILVA ROCHA em 06/06/2024 23:59.
06/06/2024 16:26

Recebida a denúncia contra JOSE LAERTH PIMENTEL DA SILVA ROCHA - CPF: *51.***.*04-32 (REU)
03/06/2024 08:58

Conclusos para decisão
03/06/2024 08:57

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
03/06/2024 08:38

Juntada de Petição de DENÚNCIA_ART. 42 DA LCP_PROCESSO 8002293_92.20
27/05/2024 22:20

Publicado Decisão em 20/05/2024.
27/05/2024 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 13:26

Expedição de decisão.
14/05/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 17:43

Juntada de Certidão
13/05/2024 11:06

Juntada de petição inicial
30/04/2024 11:11

Conclusos para julgamento
29/04/2024 12:56

Audiência Conciliação realizada conduzida por 26/04/2024 10:20 em/para VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU, #Não preenchido#.
25/04/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 20:39

Decorrido prazo de JOSE LAERTH PIMENTEL DA SILVA ROCHA em 08/04/2024 23:59.
03/04/2024 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 15:29

Juntada de Petição de certidão
21/03/2024 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2024 19:01

Expedição de intimação.
19/03/2024 13:15

Audiência Conciliação designada conduzida por 26/04/2024 10:20 em/para VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU, #Não preenchido#.
28/11/2023 10:11

Audiência Conciliação cancelada para 22/11/2023 15:50 VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU.
01/11/2023 08:34

Audiência Conciliação designada para 22/11/2023 15:50 VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU.
04/10/2023 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 14:45

Conclusos para despacho
29/07/2022 11:38

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
22/07/2022 09:52

Expedição de ato ordinatório.
22/07/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
23/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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