12/06/2025 12:32

Remessa dos Autos à Central de Custas
12/06/2025 12:32

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ INTIMAÇÃO 8000886-25.2022.8.05.0114 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itacaré Autor: Pousada Vira Canoa Ltda Advogado: Jose Sidenilton Jesus Pereira (OAB:BA28520) Reu: Turnet Viagens E Turismo Eireli - Me Advogado: Tiago Santos Mello (OAB:SP239994) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000886-25.2022.8.05.0114 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ AUTOR: POUSADA VIRA CANOA LTDA Advogado(s): JOSE SIDENILTON JESUS PEREIRA registrado(a) civilmente como JOSE SIDENILTON JESUS PEREIRA (OAB:BA28520) REU: TURNET VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME Advogado(s): TIAGO SANTOS MELLO (OAB:SP239994) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por POUSADA VIRA CONOA LTDA. em desfavor de TURNET VIAGENS E TURISMO EIRELI.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

O art. 51, inc.

I, da Lei dos Juizados Especiais determina que se extingue o processo, sem apreciação meritória, quando o autor deixa de comparecer a qualquer das audiências designadas no processo.

Dessa forma, verificada a ausência injustificada da parte Autora à audiência de conciliação (ID 449629315), provoca-se, consequentemente, a extinção do processo e o seu arquivamento.

Outrossim, sendo regra a ausência de custas e honorários advocatícios no primeiro grau de Jurisdição no Juizado Especial Cível (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), há, como exceção, o entendimento do Enunciado nº 28 do FONAJE, determinando a condenação em custas quando houver a extinção do processo com base no art. 51, inc.

I, da Lei nº 9.099/95.

Ademais, tal entendimento também é extraído do §2º, art. 51, da Lei nº 9.0999/95, a qual estabelece que o magistrado poderá isentar do pagamento de custas o autor que justificar a ausência em qualquer audiência por motivo de força maior.

No entanto, vislumbra-se a ausência da Requerente sem justificativa e comprovação de impossibilidade de acesso nos autos.

Assim, em face desta situação, a presente demanda deve ser extinta, sem resolução do mérito, com a condenação em custas pela parte autora.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 51, inc.

I e §2º, da, Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, CONDENANDO a parte autora ao pagamento das custas judiciais, com fulcro no art. 51, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciado nº 28 do FONAJE, e sancionando uma multa de 2% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §8º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Às diligências necessárias.

Cumpra-se.

COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS.

ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica.

THATIANE SOARES Juíza de Direito
17/09/2024 09:29

Expedição de citação.
17/09/2024 09:28

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
14/09/2024 12:50

Decorrido prazo de TURNET VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME em 17/07/2024 23:59.
14/09/2024 12:50

Decorrido prazo de JOSE SIDENILTON JESUS PEREIRA em 04/06/2024 23:59.
11/09/2024 13:35

Conclusos para julgamento
25/06/2024 08:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/06/2024 12:48

Audiência Conciliação realizada conduzida por 18/06/2024 12:30 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ, #Não preenchido#.
14/06/2024 13:08

Juntada de Petição de contestação
04/05/2024 05:48

Publicado Intimação em 03/05/2024.
04/05/2024 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
30/04/2024 14:36

Expedição de citação.
30/04/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:35

Expedição de citação.
29/04/2024 12:35

Audiência Conciliação designada conduzida por 18/06/2024 12:30 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ, #Não preenchido#.
23/11/2023 10:15

Decorrido prazo de TURNET VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME em 22/11/2023 23:59.
30/10/2023 11:42

Audiência Conciliação realizada para 30/10/2023 11:20 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ.
27/10/2023 10:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/09/2023 11:21

Expedição de citação.
11/09/2023 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 11:20

Expedição de citação.
11/09/2023 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2023 11:54

Audiência Conciliação designada para 30/10/2023 11:20 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ.
03/07/2023 13:09

Juntada de Termo de audiência
07/06/2023 11:05

Expedição de intimação.
27/05/2023 00:28

Decorrido prazo de JOSE SIDENILTON JESUS PEREIRA em 01/02/2023 23:59.
24/01/2023 09:03

Audiência Conciliação e mediação não-realizada para 24/01/2023 09:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ.
23/01/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 13:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/01/2023 01:20

Publicado Intimação em 05/12/2022.
10/01/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
02/12/2022 09:05

Expedição de intimação.
02/12/2022 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/12/2022 09:04

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 09:03

Expedição de intimação.
02/12/2022 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2022 12:16

Audiência Conciliação e mediação designada para 24/01/2023 09:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ.
01/08/2022 08:56

Audiência Conciliação cancelada para 01/08/2022 09:20 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ.
01/07/2022 17:55

Audiência Conciliação designada para 01/08/2022 09:20 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ.
01/07/2022 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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