TJBA - 8042368-04.2022.8.05.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Soares Ferreira Aras Neto

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO- IBFC

LAERCIO DE ALMEIDA SILVA

Advogados

RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA

OAB: 185064/SP

CPF *72.***.*56-14

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

EXCELENTISSIMO SENHOR SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO- IBFC

LAERCIO DE ALMEIDA SILVA

Advogados

ELIZIANY MIRANDA DA RESSURREICAO ARAUJO

CPF *49.***.*49-00

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 11:35

    Conclusos #Não preenchido#

  • 09/05/2025 11:35

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2025 11:02

    Juntada de Petição de REITERA PARECER ANTERIOR_CONEXÃO_MS 8042368_04.2022.8.05.0000 _1_

  • 19/03/2025 16:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 19/03/2025 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2025 10:37

    Juntada de Petição de petição

  • 22/01/2025 00:23

    Decorrido prazo de LAERCIO DE ALMEIDA SILVA em 21/01/2025 23:59.

  • 04/12/2024 02:08

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 02:55

    Publicado Despacho em 29/11/2024.

  • 29/11/2024 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

  • 27/11/2024 14:04

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 31/10/2024 16:09

    Conclusos #Não preenchido#

  • 14/09/2024 13:19

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2024 13:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 08:23

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2024 08:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2024 17:44

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2024 21:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/07/2024 21:19

    Juntada de Petição de mandado

  • 29/07/2024 16:19

    Juntada de Petição de petição

  • 29/07/2024 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2024 00:07

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 00:02

    Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 23/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 00:02

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 23/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 00:02

    Decorrido prazo de Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação- IBFC em 23/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 00:02

    Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 23/07/2024 23:59.

  • 19/07/2024 16:22

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2024 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 01:22

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 11:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/07/2024 11:56

    Juntada de Petição de mandado

  • 09/07/2024 08:24

    Publicado Decisão em 09/07/2024.

  • 09/07/2024 08:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

  • 08/07/2024 13:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/07/2024 13:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/07/2024 12:39

    Expedição de Mandado.

  • 08/07/2024 12:39

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2024 15:27

    Outras Decisões

  • 05/07/2024 15:27

    Concedida a Medida Liminar

  • 03/07/2024 10:11

    Conclusos #Não preenchido#

  • 27/06/2024 22:08

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2024 17:24

    Juntada de Petição de MS 8042368_04.2022

  • 09/05/2024 01:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 09:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 08/05/2024 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2024 01:52

    Publicado Despacho em 06/05/2024.

  • 04/05/2024 01:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

  • 02/05/2024 14:43

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 29/04/2024 15:46

    Conclusos #Não preenchido#

  • 22/02/2024 01:16

    Decorrido prazo de LAERCIO DE ALMEIDA SILVA em 19/02/2024 23:59.

  • 22/02/2024 01:16

    Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.

  • 22/02/2024 01:16

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.

  • 22/02/2024 01:16

    Decorrido prazo de Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação- IBFC em 19/02/2024 23:59.

  • 22/02/2024 01:16

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.

  • 22/02/2024 01:16

    Decorrido prazo de LAERCIO DE ALMEIDA SILVA em 19/02/2024 23:59.

  • 22/02/2024 01:16

    Decorrido prazo de Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação- IBFC em 19/02/2024 23:59.

  • 20/02/2024 00:10

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.

  • 31/01/2024 23:00

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2024 23:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2024 01:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 01:03

    Publicado Despacho em 15/01/2024.

  • 16/01/2024 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

  • 12/01/2024 16:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/01/2024 16:02

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 11/01/2024 14:06

    Conclusos #Não preenchido#

  • 27/12/2023 16:58

    Juntada de Petição de petição

  • 27/12/2023 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 23:03

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2023 01:55

    Decorrido prazo de LAERCIO DE ALMEIDA SILVA em 11/12/2023 23:59.

  • 24/11/2023 00:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 02:29

    Publicado Despacho em 16/11/2023.

  • 17/11/2023 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

  • 16/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

    José Soares Ferreira Aras Neto DESPACHO 8042368-04.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Laercio De Almeida Silva Advogado: Eliziany Miranda Da Ressurreicao Araujo (OAB:BA60660) Impetrado: Excelentíssimo Senhor Secretário De Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Instituto Brasileiro De Formação E Capacitação- Ibfc Advogado: Ricardo Ribas Da Costa Berloffa (OAB:SP185064-A) Litisconsorte: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8042368-04.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: LAERCIO DE ALMEIDA SILVA Advogado(s): ELIZIANY MIRANDA DA RESSURREICAO ARAUJO (OAB:BA60660) IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA (OAB:SP185064-A) DESPACHO Vistos, etc.

    Com fulcro nos artigos 10, 350 e 351 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos documentos e das alegações, especialmente preliminares, apresentados pelos impetrados.

    Após, retornem os autos conclusos.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Salvador, 12 de novembro de 2023 DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Relator

  • 13/11/2023 18:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/11/2023 14:50

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 16/10/2023 15:50

    Conclusos #Não preenchido#

  • 15/09/2023 10:19

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2023 10:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 01:18

    Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 21/08/2023 23:59.

  • 17/08/2023 00:23

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/08/2023 23:59.

  • 17/08/2023 00:17

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 16/08/2023 23:59.

  • 11/08/2023 00:34

    Decorrido prazo de LAERCIO DE ALMEIDA SILVA em 10/08/2023 23:59.

  • 11/08/2023 00:34

    Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 10/08/2023 23:59.

  • 11/08/2023 00:34

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 10/08/2023 23:59.

  • 10/08/2023 16:24

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2023 13:43

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2023 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 12:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/07/2023 12:17

    Juntada de Petição de mandado

  • 27/07/2023 10:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/07/2023 10:58

    Juntada de Petição de mandado

  • 25/07/2023 00:24

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 15:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/07/2023 15:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/07/2023 09:08

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2023 09:08

    Expedição de Mandado.

  • 20/07/2023 03:29

    Publicado Despacho em 19/07/2023.

  • 20/07/2023 03:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

  • 18/07/2023 17:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/07/2023 16:15

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 17/07/2023 14:59

    Conclusos #Não preenchido#

  • 04/07/2023 00:41

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2023 00:37

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2023 09:14

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2023 09:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 01:11

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 02/05/2023 23:59.

  • 15/05/2023 01:04

    Publicado Despacho em 04/04/2023.

  • 09/05/2023 00:48

    Decorrido prazo de LAERCIO DE ALMEIDA SILVA em 08/05/2023 23:59.

  • 09/05/2023 00:48

    Decorrido prazo de Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação- IBFC em 08/05/2023 23:59.

  • 04/05/2023 00:05

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/05/2023 23:59.

  • 03/05/2023 00:52

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/05/2023 23:59.

  • 03/05/2023 00:52

    Decorrido prazo de Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação- IBFC em 02/05/2023 23:59.

  • 03/05/2023 00:52

    Decorrido prazo de LAERCIO DE ALMEIDA SILVA em 02/05/2023 23:59.

  • 03/05/2023 00:52

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/05/2023 23:59.

  • 03/05/2023 00:52

    Decorrido prazo de Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação- IBFC em 02/05/2023 23:59.

  • 03/05/2023 00:52

    Decorrido prazo de LAERCIO DE ALMEIDA SILVA em 02/05/2023 23:59.

  • 03/05/2023 00:18

    Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 02/05/2023 23:59.

  • 03/05/2023 00:17

    Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 02/05/2023 23:59.

  • 01/05/2023 22:27

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2023 00:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 00:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2023 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

  • 08/04/2023 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

  • 03/04/2023 17:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/04/2023 15:31

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 03/04/2023 15:11

    Conclusos #Não preenchido#

  • 24/01/2023 16:40

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2023 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2023 05:36

    Juntada de Petição de petição

  • 07/01/2023 05:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2023 05:27

    Juntada de Petição de petição

  • 07/01/2023 05:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/12/2022 03:36

    Decorrido prazo de LAERCIO DE ALMEIDA SILVA em 23/11/2022 23:59.

  • 30/11/2022 21:47

    Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno

  • 30/11/2022 00:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/11/2022 16:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/11/2022 15:14

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2022 03:42

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2022 23:59.

  • 18/11/2022 17:09

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2022 12:24

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 16/11/2022 23:59.

  • 17/11/2022 10:09

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/11/2022 23:59.

  • 17/11/2022 10:09

    Decorrido prazo de Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação- IBFC em 10/11/2022 23:59.

  • 17/11/2022 10:09

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 10/11/2022 23:59.

  • 17/11/2022 10:09

    Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 10/11/2022 23:59.

  • 17/11/2022 10:09

    Decorrido prazo de LAERCIO DE ALMEIDA SILVA em 10/11/2022 23:59.

  • 17/11/2022 07:25

    Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 16/11/2022 23:59.

  • 01/11/2022 16:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/11/2022 16:29

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/10/2022 00:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 17:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/10/2022 17:55

    Juntada de Petição de mandado

  • 27/10/2022 16:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/10/2022 16:45

    Juntada de Petição de mandado

  • 24/10/2022 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 15:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/10/2022 15:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/10/2022 14:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/10/2022 12:39

    Expedição de Mandado.

  • 20/10/2022 12:39

    Expedição de Mandado.

  • 20/10/2022 12:39

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2022 08:22

    Publicado Decisão em 18/10/2022.

  • 18/10/2022 08:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

  • 17/10/2022 17:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/10/2022 17:34

    Concedida a Medida Liminar

  • 13/10/2022 06:53

    Conclusos #Não preenchido#

  • 13/10/2022 06:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 06:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/10/2022 12:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2022

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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