02/12/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 18:45

Decorrido prazo de OSVALDO SILVEIRA LOPES NETO em 27/05/2024 23:59.
22/08/2024 12:46

Conclusos para despacho
22/08/2024 10:56

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
27/04/2024 09:51

Publicado Intimação em 26/04/2024.
27/04/2024 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
16/04/2024 17:49

Expedição de Mandado.
16/04/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 00:38

Decorrido prazo de DANILO DE SOUSA LIMA em 25/07/2023 23:59.
19/12/2023 13:45

Conclusos para despacho
19/12/2023 13:44

Expedição de Mandado.
28/10/2023 01:16

Mandado devolvido Positivamente
03/10/2023 17:34

Expedição de Mandado.
07/08/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 20:55

Publicado Intimação em 03/07/2023.
05/07/2023 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 01:34

Publicado Intimação em 03/07/2023.
04/07/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2023 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000255-26.2021.8.05.0079 Monitória Jurisdição: Eunapolis Autor: Supergasbras Energia Ltda Advogado: Osvaldo Silveira Lopes Neto (OAB:BA23137) Reu: Churrascaria E Restaurante Estancia Do Sul Eireli Advogado: Antonio Apostolo De Lima (OAB:BA12515) Advogado: Danilo De Sousa Lima (OAB:BA46537) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: MONITÓRIA n. 8000255-26.2021.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS AUTOR: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Advogado(s): OSVALDO SILVEIRA LOPES NETO (OAB:BA23137) REU: CHURRASCARIA E RESTAURANTE ESTANCIA DO SUL EIRELI Advogado(s): ANTONIO APOSTOLO DE LIMA registrado(a) civilmente como ANTONIO APOSTOLO DE LIMA (OAB:BA12515), DANILO DE SOUSA LIMA (OAB:BA46537) SENTENÇA Vistos, etc.

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA., já qualificado nestes autos, ingressou com a presente AÇÃO MONITÓRIA contra CHURRASCARIA E RESTAURANTE ESTÂNCIA DO SUL EIRELI – ME (CHURRASCARIA ESTRELA DO SUL), igualmente qualificado, alegando, em síntese, que é credora da Requerida no valor de R$ 4.544,40 (quatro mil quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos), representado por notas fiscais, decorrente de contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo-Gas Lp Granel e comodato inadimplido, que atualizado até o ajuizamento da ação, totaliza a quantia de R$ 5.071,67 (cinco mil e setenta e um reais e sessenta e sete centavos).

Juntou documentos.

Foi determinado a expedição de Mandados de Pagamento, na forma da lei.

Em embargos monitórios, a demandada requereu, em síntese, excesso de execução e que a parte autora apresentou uma “rasa planilha” referente aos débitos pendentes.

Impugnação aos Embargos Monitórios.

Instados a celebrarem acordo, rejeitaram.

Procedo ao julgamento antecipado da lide, por considerar a matéria de direito e de fato não carecedor de produção de prova em audiência (art. 355, I, do CPC).

Pelo que se vê dos auto, resta incontroverso a existência da dívida objeto desta ação, face à robusta prova documental apresentada pela parte Autora e a confissão do débito pelo réu que apenas questionou o excesso da cobrança A controvérsia se resumo ao excesso.

Diz a parte embargante que, equivocamente, equivocadamente, foram imputados juros de mora e correção monetária, calculados a partir do vencimento do débito e, no seu entender, à correção monetária, por se tratar, no caso, de título ilíquido, a mesma terá incidência tão somente a partir do ajuizamento da ação.

Pontua ainda que os juros os juros moratórios devem ser contados a partir do ato citatório, e não dos vencimentos de parcelas, como assim se apresentou nos autos.

Em relação à atualização monetária, incide desde o vencimento da dívida eis que mera recomposição do valor real da moeda.

Em relação aos juros de mora que nos embargos à monitória o embargante defendeu ser da citação e não do vencimento da dívida, incidem da data do vencimento da obrigação, por se tratar de dívida líquida e com vencimento certo, conforme exegese do artigo 397 do Código Civil.

Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.1.

Não há falar em descabimento da monitória em tendo o pedido sido instruído com a nota fiscal e, ainda, com outros documentos a corroborarem a existência do crédito discutido.2.

Inadmissível o recurso no tocante à preclusão.

Ausência de prequestionamento e, ainda, de devida impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido.

Atração dos enunciados 282 e 283/STF.3.

O termo inicial dos juros de mora na ação monitória remonta ao vencimento da obrigação.

Precedentes.4.

Litigância de má-fé.

Prova do dolo.

Insindicabilidade.

Alteração da verdade dos fatos.

Correção da condenação.5.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.( AgInt no REsp 1778399/CE, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021) Assim, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE O PEDIDO, ficando constituído em títulos executivo os documentos juntados aos autos, no valor total de R$ 4.544,40 (quatro mil quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos), corrigidos com juros e correção monetária a partir do vencimento de cada uma delas, até o efetivo pagamento.

Condeno o requerido no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.

Expeça-se mandado de intimação para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa, penhora e avaliação.

P.

R.

I.

Eunápolis-Bahia, 09 de março de 2023 Bel.

Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito
10/03/2023 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2023 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2023 14:53

Julgado procedente o pedido
05/08/2022 16:27

Conclusos para despacho
04/08/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 04:26

Decorrido prazo de ANTONIO APOSTOLO DE LIMA em 28/06/2022 23:59.
01/07/2022 04:26

Decorrido prazo de DANILO DE SOUSA LIMA em 28/06/2022 23:59.
02/06/2022 09:13

Publicado Intimação em 31/05/2022.
02/06/2022 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
30/05/2022 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2022 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2022 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2022 18:22

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 17:43

Conclusos para despacho
25/01/2022 15:35

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
04/12/2021 16:51

Publicado Citação em 03/12/2021.
04/12/2021 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021
04/12/2021 15:15

Publicado Intimação em 03/12/2021.
04/12/2021 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021
02/12/2021 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/12/2021 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2021 12:54

Expedição de Mandado.
01/12/2021 12:54

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 12:21

Juntada de Petição de procuração
05/10/2021 17:49

Juntada de Petição de outros documentos
05/10/2021 17:46

Juntada de Petição de contestação
23/09/2021 15:49

Conclusos para despacho
22/09/2021 17:55

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
10/08/2021 20:01

Mandado devolvido Positivamente
12/07/2021 18:32

Expedição de Mandado.
08/07/2021 04:37

Publicado Intimação em 26/02/2021.
08/07/2021 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
25/02/2021 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2021 20:53

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 14:48

Conclusos para despacho
11/02/2021 16:36

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 11:28

Distribuído por sorteio
11/02/2021 11:19

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8013638-39.2019.8.05.0080

Geraldino Santos do Carmo

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Lais Figueiredo Nascimento Cruz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/12/2019 14:13

Exibir Processo

Processo nº 8003173-93.2021.8.05.0049

Pedro Nascimento Lima

Banco Bradesco SA

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/09/2021 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0000514-27.2011.8.05.0268

Sueli Ataide Ferreira

Estado da Bahia

Advogado: Isaac Newton Reis Fernandes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/11/2011 14:39

Exibir Processo

Processo nº 8000261-19.2021.8.05.0213

Francisco Abade dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wagner Conceicao de Jesus

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/02/2021 10:42

Exibir Processo

Processo nº 8000432-32.2015.8.05.0036

Jose Augusto Teixeira Ladeia

Jose Augusto de Oliveira Ladeia

Advogado: Eder Adriano Neves David

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/06/2015 17:01

Exibir Processo