21/07/2025 09:41

Expedição de intimação.
20/07/2025 02:18

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 15/07/2025 23:59.
30/06/2025 11:13

Expedição de intimação.
29/06/2025 22:17

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 05/06/2025 23:59.
08/05/2025 08:43

Expedição de intimação.
08/05/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 12:01

Juntada de informação
14/01/2025 22:42

Expedição de Certidão.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO DECISÃO 8001200-17.2022.8.05.0228 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Santo Amaro Reu: Jose Reinaldo De Lisboa Raimundo Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Edvania Rocha Silva Testemunha: Delzuita Ferreira De Freitas Testemunha: Cesar Cardoso Vieira Testemunha: Miguel Vilas Boas Da Silva Filho Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO - Vara dos Feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e da Infância e Juventude DECISÃO Processo n. 8001200-17.2022.8.05.0228 Vistos, etc.

Trata-se de ação penal instaurada em face de JOSÉ REINALDO DE LISBOA RAIMUNDO, para apurar a suposta prática do crime previsto no art. 121, §2º, IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, fato ocorrido em 30 de maio de 2022, nesta Comarca.

Foi instaurado incidente de insanidade mental, tombado sob o número 8001193-25.2022.8.05.0228, tendo sido a Defensoria Pública nomeada curadora especial do acusado.

Recebida a denúncia em 27 de junho de 2022, determinou-se a suspensão do processo até a conclusão do incidente de insanidade mental.

Realizado o exame pericial de sanidade mental, conforme consta no ID 234843975 do incidente, o laudo foi devidamente homologado (ID 239876088).

O Ministério Público manifestou-se pela retomada da marcha processual, com base nas conclusões do laudo pericial. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos e analisando o laudo pericial, constata-se que o acusado JOSÉ REINALDO DE LISBOA RAIMUNDO apresenta enfermidade que lhe causa deficiência devido aos Transtornos de Comportamento decorrentes de Lesão (F.07.8).

O laudo concluiu que, ao tempo da prática do fato, o acusado ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ de discernir acerca da ilicitude da conduta por ele praticada.

Diante disso, em consonância com o parecer ministerial e com fulcro no artigo 151 do Código de Processo Penal, DETERMINO: 1.

A revogação da decisão que suspendeu o andamento do processo; 2.

A retomada da marcha processual, com a presença do curador especial já nomeado; 3.

A citação do acusado, na pessoa de seu curador, para apresentar resposta à acusação no prazo legal; 4.

Após a apresentação da resposta à acusação, voltem-me os autos conclusos para análise de designação de audiência de instrução e julgamento.

Ressalto que o feito prosseguirá com o propósito de comprovar a autoria e materialidade delitivas, podendo resultar em eventual decisão absolutória imprópria, com imposição de medida de segurança, caso sejam preenchidos os requisitos legais.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Santo Amaro, data registrada no sistema.

ABRAÃO BARRETO CORDEIRO Juiz de Direito
27/09/2024 08:38

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
25/09/2024 14:04

Expedição de intimação.
24/09/2024 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 11:53

Conclusos para despacho
26/05/2024 10:42

Juntada de Petição de Júri_ 8001200_17.2022.8.05.0228_ prosseguimento do
10/05/2024 12:42

Expedição de despacho.
06/05/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 16:42

Conclusos para decisão
14/10/2022 11:56

Decorrido prazo de JOSE REINALDO DE LISBOA RAIMUNDO em 30/09/2022 23:59.
26/09/2022 16:10

Juntada de decisão
30/08/2022 13:15

Juntada de Ofício
30/08/2022 08:33

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 08:22

Expedição de Ofício.
16/07/2022 08:54

Decorrido prazo de JOSE REINALDO DE LISBOA RAIMUNDO em 15/07/2022 23:59.
05/07/2022 16:27

Juntada de Ofício
30/06/2022 09:57

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
28/06/2022 14:16

Expedição de decisão.
27/06/2022 11:38

Recebida a denúncia contra JOSE REINALDO DE LISBOA RAIMUNDO - CPF: *29.***.*71-90 (REU)
22/06/2022 13:16

Conclusos para decisão
22/06/2022 10:47

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
22/06/2022 08:40

Juntada de Petição de DENÚNCIA
09/06/2022 08:17

Expedição de ato ordinatório.
09/06/2022 08:17

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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