27/03/2025 07:53

Decorrido prazo de ELETRICA SILVA FONSECA LTDA - ME em 01/11/2024 23:59.
27/03/2025 07:53

Decorrido prazo de ARATU LOG ARMAZENAGEM LTDA em 01/11/2024 23:59.
03/11/2024 13:53

Publicado Decisão em 10/10/2024.
03/11/2024 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO DECISÃO 8012003-27.2021.8.05.0250 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Simões Filho Exequente: Eletrica Silva Fonseca Ltda - Me Advogado: Altimar Santos De Deus (OAB:BA53619) Executado: Aratu Log Armazenagem Ltda Advogado: Michael Silva Do Prado (OAB:BA38831) Advogado: Socrates Pires Dourado (OAB:BA22091) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Cível da Comarca de Simões Filho Processo: 8012003-27.2021.8.05.0250 Assunto: [Agência e Distribuição] Autor(a): ELETRICA SILVA FONSECA LTDA - ME Ré(u): ARATU LOG ARMAZENAGEM LTDA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, à fl. 379316006, por ARATU LOG ARMAZENAGEM LTDA alegando a existência de omissão na decisão que determinou o cancelamento da distribuição da ação (fl. 370096846) ao não condenar o embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob a alegação de ter sido aquele quem deu causa à propositura da ação.

Intimado para manifestar-se, transcorreu in albis o prazo para o embargado, com certificado, à fl. 432238317.

Os embargos de declaração supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso.

A questão posta foi decidida à luz de fundamentos adequados.

As razões veiculadas nos embargos de declaração, a despeito de valiosas, revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal.

Neste caso, antes mesmo de ser recebida a petição inicial, o executado opôs embargos à execução, conforme petição, à fl. 432238317.

Ocorre que, transcorrido o prazo para pagamento das custas de ingresso sem comprovação pelo exequente (fl. 261890090), foi proferida a decisão que determinou o cancelamento da distribuição, razão pela qual, não aperfeiçoada a relação processual, descabido o pedido de fixação de honorários de sucumbência.

Neste sentido, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CITAÇÃO.

INTIMAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) (grifos nossos).

Face ao exposto, ausente qualquer uma das hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos.

Publique-se.

Intimem-se.

Simões Filho (BA), 13 de junho de 2024.

José Ayres de Souza Nascimento Junior Juiz de Direito Designado
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO DESPACHO 8012003-27.2021.8.05.0250 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Simões Filho Exequente: Eletrica Silva Fonseca Ltda - Me Advogado: Altimar Santos De Deus (OAB:BA53619) Executado: Aratu Log Armazenagem Ltda Advogado: Michael Silva Do Prado (OAB:BA38831) Advogado: Socrates Pires Dourado (OAB:BA22091) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Cível da Comarca de Simões Filho Processo: 8012003-27.2021.8.05.0250 Assunto: [Agêncie e Distribuição] Autor(a): ELETRICA SILVA FONSECA LTDA - ME Ré(u): ARATU LOG ARMAZENAGEM LTDA DESPACHO Vistos, etc.

Fl. 379316006: manifeste-se o embargado (CPC, art. 1.023, §2º).

Prazo: 5 dias.

Cls.

Publique-se.

Intimem-se.

Simões Filho (BA), 5 de maio de 2023.

Gustavo Hungria Juiz de Direito
07/10/2024 09:30

Embargos de declaração não acolhidos
06/03/2024 13:34

Conclusos para despacho
06/03/2024 13:32

Expedição de Certidão.
17/10/2023 18:57

Publicado Decisão em 04/09/2023.
17/10/2023 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
29/09/2023 03:59

Decorrido prazo de ELETRICA SILVA FONSECA LTDA - ME em 26/09/2023 23:59.
20/09/2023 01:49

Publicado Despacho em 18/09/2023.
20/09/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
15/09/2023 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2023 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2023 23:59

Decorrido prazo de ELETRICA SILVA FONSECA LTDA - ME em 06/06/2023 23:59.
05/07/2023 15:21

Publicado Decisão em 08/05/2023.
05/07/2023 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/05/2023 15:16

Conclusos para despacho
05/05/2023 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2023 15:16

Expedição de Certidão.
05/05/2023 12:03

Desentranhado o documento
05/05/2023 12:03

Cancelada a movimentação processual
05/05/2023 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2023 12:00

Expedição de Ofício.
05/05/2023 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2023 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2023 11:43

Expedição de Ofício.
04/05/2023 15:39

Juntada de termo
03/04/2023 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2023 12:35

Decorrido prazo de ELETRICA SILVA FONSECA LTDA - ME em 24/01/2023 23:59.
29/03/2023 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2023 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2023 13:51

Determinado o cancelamento da distribuição
23/02/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 03:28

Decorrido prazo de ELETRICA SILVA FONSECA LTDA - ME em 21/11/2022 23:59.
27/01/2023 02:20

Decorrido prazo de ARATU LOG ARMAZENAGEM LTDA em 24/01/2023 23:59.
16/01/2023 10:17

Conclusos para despacho
02/01/2023 07:27

Publicado Despacho em 21/11/2022.
02/01/2023 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023
23/11/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2022 16:50

Expedição de Ofício.
18/11/2022 16:46

Expedição de Ofício.
18/11/2022 16:43

Expedição de Ofício.
18/11/2022 16:40

Expedição de Ofício.
18/11/2022 16:34

Expedição de Ofício.
10/11/2022 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2022 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2022 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/11/2022 08:12

Publicado Despacho em 17/10/2022.
05/11/2022 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
14/10/2022 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/10/2022 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/10/2022 20:54

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 14:30

Conclusos para despacho
11/07/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 05:25

Decorrido prazo de ELETRICA SILVA FONSECA LTDA - ME em 09/02/2022 23:59.
10/02/2022 03:50

Decorrido prazo de ARATU LOG ARMAZENAGEM LTDA em 09/02/2022 23:59.
16/12/2021 10:08

Publicado Despacho em 15/12/2021.
16/12/2021 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
14/12/2021 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/11/2021 09:44

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 13:09

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 11:35

Juntada de Petição de petição
01/05/2021 18:06

Conclusos para despacho
26/04/2021 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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