07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 8000274-26.2019.8.05.0136 Arrolamento Sumário Jurisdição: Jacaraci Requerente: Anita Santana Pereira Advogado: Laura Christiane Neves De Sousa Baleeiro (OAB:BA24892) Advogado: Ramon Baleeiro Santos (OAB:BA22558) Requerente: Rosina Maria De Santana Advogado: Laura Christiane Neves De Sousa Baleeiro (OAB:BA24892) Advogado: Ramon Baleeiro Santos (OAB:BA22558) Requerido: Joaquim Jose De Santana Requerido: Marcionila Maria De Santana Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: ARROLAMENTO SUMÁRIO n. 8000274-26.2019.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI REQUERENTE: ANITA SANTANA PEREIRA e outros Advogado(s): LAURA CHRISTIANE NEVES DE SOUSA BALEEIRO registrado(a) civilmente como LAURA CHRISTIANE NEVES DE SOUSA BALEEIRO (OAB:BA24892), RAMON BALEEIRO SANTOS registrado(a) civilmente como RAMON BALEEIRO SANTOS (OAB:BA22558) REQUERIDO: JOAQUIM JOSE DE SANTANA e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos e etc.

Trata-se de ação de inventário judicial sob o rito do arrolamento sumário, em face dos bens deixados por JOAQUIM JOSÉ DE SANTANA e MARCIONILIA MARIA DE SANTANA.

A autora informou que os inventariados não deixaram testamento conhecido ou declaração de última vontade, mas deixou 07 (sete) filhos, quais sejam: ABEL JOSÉ SANTANA, GERALDO SANTANA, JOSÉ SANTANA, DELÍCIA SANTANA GONÇALVES, JOÃO JOSÉ DE SANTANA, RAIMUNDO JOSÉ DE SANTANA e JORGE JOSÉ DE SANTANA.

Além disso, as outorgadas cessionárias ROSINA MARIA DE SANTANA e ANITA SANTANA PEREIRA.

Ambas receberam, dos outorgantes cedentes herdeiros necessários, as partes ideais que lhe cabem.

Informou que os de cujus deixaram 01 (um) bem imóvel a inventariar.

Consta despacho nomeando ANITA SANTANA PEREIRA como inventariante (ID. n°350519874).

A exordial foi admitida como primeiras e últimas declarações, contendo, inclusive, o esboço de partilha e a documentação comprobatória.

São os fatos relevantes dos autos.

DECIDO.

O arrolamento sumário constitui forma simplificada de promover o inventário e a consequente partilha dos bens deixados pelo de cujus, desde que todos os interessados sejam capazes e não haja conflito de interesses quanto à homologação da partilha, nos termos dos artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil/15 e artigos 2015 e 2016 do Código Civil.

De acordo com o artigo 665 do CPC, o inventário processar-se-á também na forma do arrolamento sumário, ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público.

No caso dos autos, todas as exigências legais foram atendidas, não havendo interesse de incapaz a justificar a intervenção do Ministério Público.

Comprovado o óbito, nos IDs. n°28108775.

A legitimidade dos herdeiros declarados: ABEL JOSÉ SANTANA em ID n°28108950 – fl. 14/15; ID n°28109008 – fl. 01 e procuração em ID n°431207743; GERALDO SANTANA em ID n°28108950 – fl. 01/02 e procuração em ID n°431207743; JOSÉ SANTANA em ID n°28108950 – fl. 05/06 e procuração em ID n°431207743; DELÍCIA SANTANA GONÇALVES em ID n°28109008 – fl. 4/05 e procuração em ID n°431207743; JOÃO JOSÉ DE SANTANA em ID n°28108950 – fl. 01/02 e procuração em ID n°431207743; RAIMUNDO JOSÉ DE SANTANA em ID n°28109039 – fl. 03/04 e procuração em ID n°431207743; JORGE JOSÉ DE SANTANA em ID n°445056956 e procuração em ID n°431207743.

A legitimidade das outorgadas cessionárias: ROSINA MARIA DE SANTANA em ID. n°28108736 e procuração em ID. n°28108672; ANITA SANTANA PEREIRA em ID. n°28108736 e procuração em ID. n°28108672.

O título do bem arrolado em ID. n°28109236.

Trata-se de bem imóvel, um terreno para construção, localizado na cidade de Licínio de Almeida/BA Certidão de inexistência de débito fiscal: municipal, estadual, federal e da Justiça do Trabalho ID. n°359050188.

Por sua vez, conforme art. 659 e 662 do CPC, as circunstâncias de pagamento do imposto de transmissão passam a ser apreciadas na esfera administrativa, sendo possível a finalização do processo judicial independente dela.

Assim, a norma do art. 192 do CTN não se aplica ao arrolamento sumário, que possui disciplina própria.

A propósito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1.896.526/DF afetado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Porém, para o colegiado, deve ser comprovado o pagamento dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio, como preceituam o artigo 659, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC) e o artigo 192 do Código Tributário Nacional (CTN).

Ressalva-se que isto em nada diminui as garantias do Fisco, uma vez que, após a homologação da partilha, o seu registro não se poderá fazer no Registro de Imóveis sem o comprovante do recolhimento ou isenção do tributo devido (art. 143 e art. 289 da Lei dos Registros Públicos).

Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, tendo o processo obedecido às formalidades legais, inclusive sendo cumpridas as determinações legais, defiro o pedido para determinar o processamento do presente Inventário pelo rito de arrolamento, nos termos do art. 659 do CPC e HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os efeitos legais, a PARTILHA AMIGÁVEL de ID. n°28108137, relativa ao bem imóvel deixado pelo falecimento de JOAQUIM JOSÉ DE SANTANA, CTPS n°*20.***.*00-15 e MARCIONILIA MARIA DE SANTANA, CPF n°727120075-49, ressalvados direitos de terceiros porventura existentes.

Transcorrido o prazo recursal, expeça-se o formal de partilha, ressaltando-se, ainda, que tal formal só poderá ser registrado, para o fim de transmissão da propriedade havendo título anterior dos bens em nome do falecido.

Registrar-se-á, expressamente, que as certidões dos tributos deverão ser apresentadas por ocasião do registro junto aos Cartórios e Tabelionatos competentes.

Assinalo, como é cediço, que após o saque dos valores, as instituições financeiras deverão proceder com encerramento/fechamento das constas bancárias de titularidade do falecido.

Sem custas.

P.R.I.

Ao final, arquive-se.

Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

JACARACI/BA, datado digitalmente.

MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito
03/10/2024 21:06

Decorrido prazo de RAMON BALEEIRO SANTOS em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 21:06

Decorrido prazo de LAURA CHRISTIANE NEVES DE SOUSA BALEEIRO em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 14:52

Baixa Definitiva
03/10/2024 14:52

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 04:15

Publicado Intimação em 04/09/2024.
18/09/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
09/09/2024 09:01

Juntada de Petição de comunicações
02/09/2024 09:25

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
16/06/2024 20:45

Decorrido prazo de LAURA CHRISTIANE NEVES DE SOUSA BALEEIRO em 05/06/2024 23:59.
15/06/2024 20:42

Publicado Intimação em 20/05/2024.
15/06/2024 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
17/05/2024 12:54

Conclusos para decisão
17/05/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 12:10

Conclusos para decisão
15/02/2024 13:39

Juntada de Petição de procuração
25/01/2024 00:34

Publicado Intimação em 23/01/2024.
25/01/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
22/01/2024 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 10:15

Conclusos para julgamento
24/03/2023 09:52

Juntada de Petição de outros documentos
01/03/2023 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 11:30

Conclusos para julgamento
31/01/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 11:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANITA SANTANA PEREIRA - CPF: *00.***.*44-00 (REQUERENTE).
31/08/2022 13:47

Conclusos para decisão
22/03/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 00:43

Publicado Intimação em 07/03/2022.
17/03/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
04/03/2022 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/02/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019 07:42

Conclusos para decisão
26/06/2019 16:06

Juntada de Petição de outros documentos
26/06/2019 16:04

Distribuído por sorteio
26/06/2019 15:45

Juntada de Petição de petição inicial
26/06/2019 15:45

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2019

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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