04/03/2025 22:14

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 13/02/2025 23:59.
04/03/2025 11:14

Baixa Definitiva
04/03/2025 11:14

Arquivado Definitivamente
04/03/2025 11:14

Expedição de intimação.
04/03/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 18:23

Expedição de intimação.
21/11/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 21:02

Expedição de intimação.
20/11/2024 11:10

Expedição de intimação.
20/11/2024 11:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/11/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 20:41

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 19/08/2024 23:59.
30/09/2024 11:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/09/2024 11:16

Conclusos para decisão
30/09/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000130-30.2024.8.05.0119 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itajuípe Autor: Dilson Dantas Passos Neto Advogado: Alesandra Alves Nascimento (OAB:BA40288) Advogado: Ana Julia Carneiro Mira De Souza (OAB:BA58115) Advogado: Raizza Weyll Abijaude Mansur Gonzaga (OAB:BA77264) Reu: Servico Autonomo De Agua E Esgoto Intimação: Processo n. : 8000130-30.2024.8.05.0119 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Protesto Indevido de Título] AUTOR: DILSON DANTAS PASSOS NETO REU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por DILSON DANTAS PASSOS NETO em face de SAAE - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE ITAJUIPE.

Alega a parte autora, em apertada síntese que, foi executado, indevidamente, no valor de R$ 508,76 (quinhentos e oito reais e setenta e seis centavos) e teve seus bens penhorados, em face de uma dívida em nome de Dilson Dantas Passos, seu falecido avô.

Pediu a procedência da ação para que seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais pela execução indevida.

Requereu a demandada que se reconheça a nulidade da citação empreendida, sob o argumento que não houve citação pessoal.

Não obstante, verifica-se dos autos que houve a leitura automática pelo processo judicial eletrônico, mostrando-se suficiente para a válida constituição da relação processual, sobretudo, considerando tratar-se do mesmo endereço eletrônico cadastrado nos demais processos em que a acionada figura como parte.

Deste modo, apesar de regularmente citada, a parte acionada não apresentou contestação, operando-se a revelia, com presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/1995.

Compulsando os autos, observo que, de fato, houve o reconhecimento do autor como parte ilegítima para figurar no processo de execução fiscal promovido pela parte acionada (ID Num. 431459651), ficando a discussão circunscrita às consequências jurídicas relacionadas a eventual abuso cometido.

Nesse passo, considerando que restou demonstrado que a parte acionada ajuizou ação de execução em face do autor, decorrente de débito de imóvel não pertencente a este, ocasionando, inclusive, o bloqueio de valores na sua conta bancária, entendo que restou configurado dano moral passível de reparação.

Ora, o bloqueio afetou porção dos rendimentos do autor, lesando a sua equação financeira e o pagamento dos débitos legítimos, retirando a sua paz de espírito e causando-lhes incertezas e preocupações a que não deu azo.

O dano, in casu, é presumido, está in re ipsa.

A prova está no próprio fato que o ensejou, ou seja, na existência do ato danoso injustificável, o que é suficiente para configurar a necessidade de ressarcimento.

Caracterizado o ilícito, o dano e o nexo causal, a indenização é imperiosa.

Desta forma, passo a fixação do quantum indenizatório.

Nesse contexto, a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor.

Não se trata de uma indenização da dor, da perda, mas de uma compensação pelo dano e injustiça sofridos, ao mesmo tempo em que se constitui uma sanção imposta ao ofensor na medida em que agrava e diminui o seu patrimônio.

Nesta linha, considerando a situação fática e a dimensão do constrangimento, as condições econômicas das partes e as condições pessoais da vítima, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para indenizar o dano sofrido pelo requerente, na forma de compensação pecuniária.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a acionada ao pagamento à parte autora, quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, com correção monetária pelo INPC/IBGE a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros legais de 1% a partir da citação (responsabilidade contratual).

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em caso de recurso, certifique o cartório a tempestividade e o preparo recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões.

Depois, remetam-se à instância Ad Quem.

Sem custas e sem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. ÉVELLIN PEREIRA SODRÉ Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Homologo a sentença, em todos os seus termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com fundamento no art. 40 da Lei n. 9.099/95.

FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
26/09/2024 11:00

Expedição de intimação.
26/09/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:16

Expedição de intimação.
25/07/2024 08:15

Expedição de citação.
25/07/2024 08:15

Julgado procedente o pedido
26/03/2024 10:26

Juntada de Certidão
20/03/2024 18:44

Conclusos para julgamento
18/03/2024 11:00

Audiência Conciliação realizada conduzida por 18/03/2024 09:30 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE, #Não preenchido#.
18/03/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 21:56

Publicado Intimação em 22/02/2024.
23/02/2024 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 16:21

Expedição de citação.
20/02/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 16:55

Conclusos para despacho
16/02/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
04/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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