TJBA - 0829481-98.2016.8.05.0001
1ª instância - 9Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/11/2024 02:38
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/11/2024 23:59.
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26/10/2024 09:57
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/10/2024 23:59.
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11/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0829481-98.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Carlos Francisco Beck Exequente: Municipio De Salvador Advogado: Anderson Souza Barroso (OAB:BA14178) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0829481-98.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB:BA14178) EXECUTADO: CARLOS FRANCISCO BECK Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema -
10/10/2024 15:51
Arquivado Provisoriamente
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08/10/2024 18:44
Juntada de Informações
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07/10/2024 18:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
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07/10/2024 18:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
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07/10/2024 18:24
Cominicação eletrônica
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07/10/2024 18:24
Cominicação eletrônica
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07/10/2024 18:24
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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05/10/2024 09:59
Conclusos para decisão
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05/10/2024 09:59
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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05/10/2024 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/10/2024 13:24
Expedição de despacho.
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03/10/2024 13:24
Proferido despacho de mero expediente
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02/10/2024 15:17
Conclusos para decisão
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02/10/2024 15:17
Processo Desarquivado
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26/07/2024 12:20
Juntada de Petição de petição
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26/07/2024 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/07/2024 16:18
Arquivado Provisoriamente
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18/03/2024 21:18
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/03/2024 23:59.
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02/03/2024 00:41
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/03/2024 23:59.
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26/02/2024 01:49
Decorrido prazo de CARLOS FRANCISCO BECK em 19/02/2024 23:59.
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11/02/2024 01:49
Publicado Decisão em 29/01/2024.
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11/02/2024 01:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
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05/02/2024 15:53
Expedição de despacho.
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05/02/2024 15:53
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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25/01/2024 15:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
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25/01/2024 15:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
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25/01/2024 15:01
Comunicação eletrônica
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25/01/2024 15:01
Comunicação eletrônica
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25/01/2024 15:01
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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25/01/2024 13:20
Conclusos para decisão
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25/01/2024 13:20
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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25/01/2024 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/10/2023 14:46
Juntada de Petição de petição
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23/10/2023 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/12/2022 06:38
Conclusos para despacho
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30/11/2022 18:59
Expedição de Outros documentos.
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30/11/2022 18:59
Expedição de Outros documentos.
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24/10/2022 00:00
Petição
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21/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
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26/10/2016 00:00
Publicação
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21/10/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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29/09/2016 00:00
Por decisão judicial
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28/09/2016 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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27/09/2016 00:00
Petição
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29/08/2016 00:00
Mero expediente
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27/08/2016 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
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27/08/2016 00:00
Concluso para Despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2016
Ultima Atualização
07/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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