16/12/2024 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
16/12/2024 09:27

Juntada de Certidão
04/11/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 13:19

Decorrido prazo de RONALDO CRUZ CONCEICAO em 01/11/2024 23:59.
30/10/2024 16:37

Juntada de Petição de apelação
18/10/2024 02:17

Publicado Sentença em 10/10/2024.
18/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0574379-07.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Ronaldo Cruz Conceicao Advogado: Durval Brandao De Salles (OAB:BA8555) Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Terceiro Interessado: Daniel Da Silva Dias Terceiro Interessado: Clesciano Pulgas De Oliveira Terceiro Interessado: Daniel Da Silva Dias Filho Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0574379-07.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: RONALDO CRUZ CONCEICAO Advogado(s): DURVAL BRANDAO DE SALLES (OAB:BA8555) INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – NEOENERGIA COELBA, em face da sentença ID 420815607, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral.

Aduz que a sentença incorre em omissão, contradição e erro material, consoante argumentos explanados no ID 433959747.

O embargado, intimado para se manifestar, o fez no ID 449058863. É o que importa relatar.

Decido.

Não se verificam os apontados vícios no decisum embargado, que declinou de forma fundamentada as suas razões de decidir, indicando as razões do seu convencimento de forma clara e coerente, mediante análise das provas coligidas, à luz da legislação que rege a matéria litigiosa e entendimento jurisprudencial.

As matérias ventiladas foram enfrentadas, embora em sentido contrário à pretensão da embargante.

Nesse panorama, forçosa a constatação de que vício não há no decisum embargado, não se vislumbrando senão o inconformismo da embargante com a decisão que lhe desfavoreceu, cuja reforma não poderá alcançar por meio deste recurso horizontal.

Ademais, deve-se salientar que a jurisprudência mostra-se pacífica na orientação de que os aclaratórios não se prestam à rediscussão do quanto decidido ou correção de eventual erro de julgamento, bem como de que, embora não se afaste a possibilidade de efeitos infringentes, a sua interposição deve, necessariamente, estar amparada em vício no julgado que o torne contraditório, omisso ou enseje dúvida, o que inocorre, in casu.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EXPEDIENTE AVULSO CONTENDO AGRAVO INTERNO EM ARESP.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

TELEFONIA.

EMISSÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CARTÕES INDUTIVOS PARA USO EM TELEFONE PÚBLICO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS.

TEMA 954/STJ QUE NÃO SE ENQUADRA NO CASO.

DISSÍDIO JURISPRUDE NCIAL.

ANÁLISE PREJUDICADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. 1.

Consta do acórdão recorrido que a verificação quanto à responsabilidade civil da empresa de telefonia pelo desabastecimento de cartões telefônicos e ao dano extrapatrimonial esbarra na Súmula 7/STJ.

Ademais, a referida discussão não se enquadra na questão afetada no Tema 954/STJ. 2.

O recorrente, a despeito da alegação da existência de dissídio notório autorizador do cabimento do recurso especial sob o pálio do art. 105, III, "c", da Constituição Federal, deixou de indicar qual o dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido quando em confronto com o paradigma apontado, circunstância essa que impede o conhecimento do recurso especial pela aplicação analógica do óbice da Súmula 284/STF. 3.

Quanto ao mais suscitado, a parte embargante pretende renovar a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração.

Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado.

Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 4.

Embargos de declaração acolhidos em parte. (EDcl no AgInt no AREsp n. 911.111/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO REPETITIVO.

EXECUÇÃO FISCAL.

FALÊNCIA.

PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

REQUISITOS.

INOCORRÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não havendo, in casu, qualquer vício a ser corrigido. 2. "A contradição que efetivamente autoriza o manejo dos declaratórios é vício intrínseco ou interno do julgado, que se caracteriza pela existência de fundamentos antagônicos entre as razões de decidir, ou entre estes e o dispositivo, relatório ou ementa, capaz de gerar dúvida a respeito do que foi realmente apreciado pelo julgador" (AgInt no REsp 1.405.887/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 05/04/2018), situação inexistente nos autos. 3.

Hipótese em que o acórdão embargado foi claro ao assentar o entendimento a respeito da possibilidade de coexistência da execução fiscal e da habilitação de crédito no juízo falimentar, desde que não haja a constrição de bens no juízo executivo, não havendo de se falar em renúncia à ação executiva. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.891.836/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 2/8/2022.) Gize-se, ainda, que a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela que se verifica entre os capítulos que compõe, a decisão embargada e não a desconformidade entre o que foi decidido e os anseios da parte.

Assim, a pretensão da embargante, que consiste, em verdade, na rediscussão da matéria decidida, reanálise de provas e reforma do decisum proferido por este juízo, somente poderá ser alcançada por meio da interposição do recurso cabível, dirigido à instância revisora.

Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios.

Publique-se.

Intimem-se.

SALVADOR/BA, 18 de setembro de 2024.

Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito
18/09/2024 16:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/09/2024 22:08

Conclusos para decisão
13/06/2024 18:11

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
28/05/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
24/03/2024 10:11

Decorrido prazo de RONALDO CRUZ CONCEICAO em 20/03/2024 23:59.
05/03/2024 13:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2024 20:16

Publicado Sentença em 28/02/2024.
01/03/2024 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
25/02/2024 10:23

Julgado procedente o pedido
13/02/2023 11:13

Conclusos para julgamento
27/11/2022 02:23

Expedição de Outros documentos.
27/11/2022 02:23

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
18/07/2022 00:00

Concluso para Sentença
16/07/2022 00:00

Petição
07/07/2022 00:00

Petição
01/07/2022 00:00

Documento
29/06/2022 00:00

Expedição de Termo de Audiência
27/06/2022 00:00

Petição
01/06/2022 00:00

Audiência Designada
27/05/2022 00:00

Petição
25/05/2022 00:00

Expedição de Carta
25/05/2022 00:00

Expedição de Carta
24/05/2022 00:00

Expedição de documento
16/05/2022 00:00

Expedição de Carta
16/05/2022 00:00

Expedição de Carta
14/05/2022 00:00

Publicação
12/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/05/2022 00:00

Reforma de decisão anterior
20/04/2022 00:00

Petição
16/07/2021 00:00

Petição
27/05/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
25/05/2019 00:00

Petição
15/05/2019 00:00

Petição
10/05/2019 00:00

Publicação
08/05/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/05/2019 00:00

Mero expediente
13/04/2019 00:00

Concluso para Despacho
13/04/2019 00:00

Petição
28/03/2019 00:00

Publicação
26/03/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/03/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
22/03/2019 00:00

Petição
08/03/2019 00:00

Petição
27/02/2019 00:00

Documento
16/02/2019 00:00

Publicação
14/02/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/02/2019 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
23/01/2019 00:00

Concluso para Despacho
22/01/2019 00:00

Petição
22/01/2019 00:00

Publicação
18/01/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/01/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
15/01/2019 00:00

Petição
20/12/2018 00:00

Publicação
18/12/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/12/2018 00:00

Expedição de Carta
17/12/2018 00:00

Liminar
12/12/2018 00:00

Audiência Designada
12/12/2018 00:00

Concluso para Despacho
12/12/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2018

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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