11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DESPACHO 0188214-79.2008.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Marcia Regina Maciel De Brito Advogado: Nilza Pereira Do Nascimento (OAB:BA9628) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Advogado: Rodrigo De Morais Costa (OAB:GO45493) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0188214-79.2008.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: MARCIA REGINA MACIEL DE BRITO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO

Vistos...

Em petição de Id 445932537, a parte autora noticiou que providenciou a distribuição do PRECATÓRIO, que recebeu o nº 8047710-59.2023.805.0001.

Todavia, o Exmo.

Dr.

Juiz Sadraque Oliveira Rios - Assessor Especial da Presidência - NACP, proferiu despacho, determinando o CANCELAMENTO do feito, em razão de vício na sua formação, qual seja, ausência de comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do precatório expedido, antes de apresentação ao Tribunal.

Requereu, então, sejam adotadas as medidas cabíveis para sanar a irregularidade apontada, para evitar maiores danos a autora.

Vieram-me os autos conclusos.

Inicialmente, destaco que não foi juntada pela parte autora a referida decisão proferida nos autos do Precatório, apesar de se fazer referência ao documento anexo.

Por esta razão, não tem essa magistrada como saber se o precatório foi cancelado apenas por essa razão ou por falta de algum documento a cargo do autor, até porque afirma que este foi “um dos vícios apontados”.

De qualquer modo, atentando-se para a questão trazida aos autos, verifico que foi expedido o ofício Precatório em 26/07/2023 (Id 398922397) Com efeito, não se verifica nos autos a intimação do INSS acerca do referido ofício, mas o referido órgão se manifestou expressamente sobre a sentença que homologou os cálculos apresentados pela própria Autarquia (Id 373133666 ), sem oposição e, com base nesta, foi expedido o ofício correspondente, tendo em vista a expressa renúncia ao prazo recursal.

Entretanto, não se desconhece a recomendação emitida pela Excelentíssima Presidente do Tribunal de Justiça, através do Ofício nº 800/2024-GP, datado de 10 de maio de 2024, acerca de orientações quanto à elaboração de requisições de precatórios, diante das regras fixadas na Resolução CNJ nº 303/2019.

Nela se verifica que deve ser elaborada a minuta do ofício precatório e do respectivo formulário, intimando-se as partes para manifestação em 10 dias.

Após o decurso do prazo ou resolvidas as impugnações, deve ser emitida certidão nos autos da execução/cumprimento de sentença, a qual será usada pelo(a) advogado(a) no protocolo junto ao PJE 2º grau.

Somente após essa certidão, é que o ofício e o formulário podem ser assinados definitivamente.

Isto posto, determino que a secretaria assim proceda, com a brevidade que o caso requer, utilizando-se dos modelos encaminhados pela Presidência no referido ato.

Após o cumprimento das formalidades legais e expedido o ofício requisitório, o processo dever ser SUSPENSO, nos termos do Provimento Conjunto n.

CGJ/CCI-19/2023.

Publique-se e intimem-se.

Salvador, 23 de julho de 2024.

Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
26/09/2022 17:26

Expedição de Certidão.
26/09/2022 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 17:26

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 14:48

Conclusos para despacho
29/08/2022 12:31

Juntada de Petição de petição
09/07/2022 05:13

Decorrido prazo de Inss Instituto Nacional da Previdencia Social em 08/07/2022 23:59.
18/06/2022 08:35

Decorrido prazo de MARCIA REGINA MACIEL DE BRITO em 13/06/2022 23:59.
04/06/2022 03:03

Decorrido prazo de MARCIA REGINA MACIEL DE BRITO em 03/06/2022 23:59.
14/05/2022 15:56

Publicado Certidão em 12/05/2022.
14/05/2022 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
14/05/2022 15:56

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2022.
14/05/2022 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
12/05/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 14:44

Expedição de Certidão.
11/05/2022 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2022 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
11/05/2022 14:42

Juntada de Certidão
06/05/2022 14:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/04/2022 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 16:22

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
24/09/2019 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
17/09/2019 00:00

Ato ordinatório
17/09/2019 00:00

Petição
09/09/2019 00:00

Recebimento
19/08/2019 00:00

Ato ordinatório
16/08/2019 00:00

Publicação
13/08/2019 00:00

Mero expediente
06/06/2019 00:00

Petição
02/05/2019 00:00

Recebimento
17/04/2019 00:00

Ato ordinatório
19/12/2018 00:00

Ato ordinatório
18/12/2018 00:00

Publicação
10/12/2018 00:00

Procedência
22/03/2018 00:00

Petição
18/12/2017 00:00

Ato ordinatório
29/06/2016 00:00

Ato ordinatório
17/06/2016 00:00

Petição
20/01/2016 00:00

Petição
09/12/2015 00:00

Petição
03/12/2015 00:00

Recebimento
26/11/2015 00:00

Publicação
16/11/2015 00:00

Ato ordinatório
16/11/2015 00:00

Petição
11/11/2015 00:00

Recebimento
27/07/2015 00:00

Publicação
23/07/2015 00:00

Antecipação de tutela
13/07/2015 00:00

Recebimento
25/09/2014 00:00

Ato ordinatório
23/09/2014 00:00

Publicação
19/09/2014 00:00

Reforma de decisão anterior
02/09/2014 00:00

Petição
27/06/2014 00:00

Ato ordinatório
18/06/2014 00:00

Recebimento
04/06/2014 00:00

Petição
04/06/2014 00:00

Petição
18/02/2014 00:00

Ato ordinatório
18/02/2014 00:00

Recebimento
10/02/2014 00:00

Publicação
15/04/2013 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
15/04/2013 00:00

Definitivo
04/12/2012 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
27/10/2012 00:00

Publicação
25/10/2012 00:00

Mero expediente
25/10/2012 00:00

Recebimento
24/10/2012 00:00

Expedição de documento
24/10/2012 00:00

Expedição de documento
24/10/2012 00:00

Petição
19/10/2012 00:00

Recebimento
06/10/2012 00:00

Publicação
04/10/2012 00:00

Mero expediente
04/10/2012 00:00

Recebimento
03/10/2012 00:00

Expedição de documento
03/10/2012 00:00

Expedição de documento
03/10/2012 00:00

Petição
26/09/2012 00:00

Recebimento
12/09/2012 00:00

Publicação
10/09/2012 00:00

Improcedência
10/09/2012 00:00

Recebimento
29/12/2011 00:00

Recebimento
17/10/2011 15:43

Ato ordinatório
27/09/2011 10:45

Mero expediente
29/08/2011 13:47

Conclusão
25/07/2011 09:16

Ato ordinatório
14/04/2011 12:28

Remessa
14/04/2011 12:25

Protocolo de Petição
14/04/2011 12:24

Recebimento
08/04/2011 10:40

Entrega em carga/vista
25/03/2011 16:41

Remessa
25/03/2011 16:36

Ato ordinatório
25/03/2011 16:28

Petição
09/02/2011 12:13

Remessa
07/02/2011 09:22

Remessa
06/12/2010 14:23

Protocolo de Petição
02/08/2010 11:35

Protocolo de Petição
17/03/2010 14:31

Remessa
23/10/2009 09:15

Petição
03/08/2009 17:20

Protocolo de Petição
14/07/2009 10:58

Protocolo de Petição
25/06/2009 13:32

Protocolo de Petição
25/06/2009 12:59

Recebimento
05/06/2009 11:13

Entrega em carga/vista
04/06/2009 16:49

Remessa
04/06/2009 16:48

Documento
03/06/2009 16:18

Mandado
29/05/2009 16:44

Antecipação de tutela
25/05/2009 16:01

Conclusão
25/05/2009 15:58

Recebimento
30/04/2009 17:00

Remessa
22/04/2009 19:55

Remessa
16/04/2009 11:30

Conclusão
04/12/2008 15:25

Recebimento
04/12/2008 11:08

Remessa
03/12/2008 14:47

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2008

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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