14/02/2025 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
20/12/2024 15:41

Juntada de Petição de contra-razões
26/11/2024 11:47

Expedição de sentença.
26/11/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:19

Juntada de Petição de apelação
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ SENTENÇA 8000157-43.2019.8.05.0101 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Igaporã Autor: Maria Sonia Soares Ferreira Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Autor: Maricelia Da Silva Pereira Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Autor: Maricleuma Lima Reis Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Reu: Municipio De Igapora Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000157-43.2019.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ AUTOR: MARIA SONIA SOARES FERREIRA e outros (10) Advogado(s): RODRIGO RINO RIBEIRO PINA (OAB:BA18198) REU: MUNICIPIO DE IGAPORA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS, proposta por MARIA SÔNIA SOARES FERREIRA, MARICÉLIA DA SILVA PEREIRA e MARICLEUMA LIMA REIS em face do Município de Igaporã – BA.

Em apertada síntese, alegam que a remuneração correspondente ao décimo terceiro salário e o acréscimo de 1/3 de férias dos últimos 5 (cinco) anos foram pagos com base no vencimento básico e que o décimo terceiro salário e as férias devem ter por base a remuneração integral.

Requerem o pagamento das diferenças e condenação da ré ao pagamento de danos morais.

Com a inicial vieram documentos.

Decisão ID 62437562 indeferindo a tutela de urgência, determinando, ainda, a citação do Município.

O Réu apresentou contestação na forma e razões da petição ID 127857373.

As autoras apresentaram réplica em ID 146964291.

Proferida sentença em ID 184904276.

O Município de Igaporã apresentou apelação em ID 194819757, cuja contrarrazões foi acostada ao ID 200601741.

Em acordão de ID 301799879 foi declarada a nulidade da sentença e determinado o retorno dos autos para prolação de nova sentença.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Passo a decidir.

De início, destaco que iniciei minha jurisdição, como Juiz titular da Vara Única de Igaporã, na data de 17/04/2023, conforme Decreto Judiciário nº 290 de 14/04/2023.

Dito isso e considerando que a nulidade da sentença foi declarada em virtude de erro evidente e em atendimento ao comando estabelecido no acórdão, verificando que os autos se encontram aptos para julgamento, passo a proferir a nova sentença.

De proêmio, defiro, definitivamente, os benefícios da gratuidade de justiça às autoras, vez que presentes os pressupostos do art. 98 do Código de Processo Civil.

No mérito, importante ressaltar que tanto o décimo terceiro salário quanto as férias são garantidas como direitos sociais a todos os trabalhadores, incluindo aqueles que ocupam cargos efetivos no serviço público, conforme estabelecido nos artigos 7º, incisos VIII e XVII, e 39, §3º da Constituição Federal, que estabelecem: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII–décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (…)” “Art. 39.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” Da análise dos dispositivos constitucionais acima destacados, conclui-se que o décimo terceiro e as férias devem ser calculadas sobre o total da remuneração, nesta compreendidas todas as verbas de natureza salarial.

Neste sentido, segue entendimento do STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

BASE DE CÁLCULO.

REMUNERAÇÃO INTEGRAL.

INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o décimo terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral do servidor, compreendendo-se, como tal, o total das parcelas de natureza remuneratória por ele recebidas durante o ano, inclusive as horas extras habituais, com exclusão apenas das parcelas de natureza indenizatória.

Precedentes. 2.

A orientação desta Corte é no sentido de que a base de cálculo do adicional de férias deve ser a remuneração total do servidor, incluídas as horas extras habituais, ainda que o período aquisitivo de férias não corresponda ao período de apuração do pagamento das horas extras. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp 1833007/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, Julgado em 08/04/2020, Publicado em 14/04/2020)." Portanto, a Lei Municipal nº 35/93 ao estabelecer no art. 67, § 3°, que a gratificação natalina deve ser calculada com base nos vencimentos do servidor, excluídas as vantagens pecuniárias, viola disposição constitucional.

As fichas financeiras carreadas aos autos (ID. 42277165, 42277421 e 42277582) não deixam dúvidas de que as autoras receberam valor a menor em relação à gratificação natalina e ao adicional de férias, o que lhes confere o direito de receber as diferenças devidas, desde que respeitado o prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

No mais, o ente público municipal não trouxe aos autos nenhum fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito dos autores referentes à presente lide.

Sobre o tema, colaciono julgado do Tribunal de Justiça da Bahia: ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDORAS MUNICIPAIS.

PROFESSORAS.

HORAS EXTRAS.

ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO.

FATO EXTINTIVO DE DIREITO. ÔNUS DO MUNICÍPIO.

ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NÃO PROVIMENTO.

I – O cerne da inconformidade em apreço reside no alegado desacerto da sentença que condenou o apelante ao pagamento de horas extras às servidoras públicas municipais – professoras, decorrentes de aulas ministradas aos sábados, além de seus reflexos sobre verbas salariais.

II – Restando inconteste o vínculo jurídico da parte apelada com o Município apelante, na qualidade de servidor efetivo, incumbe ao apelante, de acordo com o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, o ônus probatório da sua alegação da existência de fato extintivo do direito pleiteado pela parte autora, qual seja, o suposto pagamento das verbas pleiteadas na demanda.

III – Ausente qualquer comprovação das alegações do Município, não merece reforma a decisão vergastada.

IV – Recurso de apelação não provido, preservando a condenação do recorrente ao pagamento das horas extras devidas à parte apelada e seus reflexos, nos termos fixados em sentença, majorando os honorários advocatícios para 15% do valor da condenação, na forma 85, § 11 do Código de Processo Civil.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação nº 8000028-04.2020.8.05.0101, em que é apelante o MUNICIPIO DE IGAPORÃ/BA e apeladas LUCIENE ALVES PEREIRA E outras.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA - APL: 80000280420208050101, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2022).

O dano moral, por sua vez, não restou demonstrado.

Para a doutrina mais moderna, dano moral – melhor compreendido como dano extrapatrimonial – é aquele dano que atinge os direitos da personalidade dos indivíduos, os quais, por sua vez, são aqueles direitos necessários à existência digna de uma pessoa, estando, portanto, intimamente ligados ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e os direitos que lhe realizam.

São danos extrapatrimoniais, entre outros, os danos à honra, à imagem, ao nome, à integridade física, bem como o dano a qualquer dos direitos individuais arrolados no artigo 5º ou a qualquer outro dispositivo da CRFB/88.

No presente caso, o aborrecimento é inquestionável, já que as autoras não receberam os seus vencimentos no montante a que tinham direito.

Contudo, não há notícia de que tenham sofrido privações por tal razão ou que tenham sofrido algum abalo em seus direitos da personalidade.

Logo, as autoras não demonstraram qualquer dano que ultrapasse a esfera econômica e não posso presumir que ele tenha ocorrido, com base no que afirmei acima.

Dessa forma, não sofreram lesão capaz de repercutir na esfera imaterial ou ferir seus direitos da personalidade, capaz de ensejar a condenação da reclamada em danos morais.

Não há que se cogitar em de litigância de má-fé, vez que o requerido ainda não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC.

Por tais razões e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar às autoras as diferenças salariais do 13º salário e o adicional de férias com base em suas respectivas remunerações integrais, considerando-se para tal fim, todas as verbas de natureza remuneratória e permanentes, respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos, contados da distribuição, e ainda, às demais competências vencidas após curso da presente ação.

As parcelas devidas às autoras serão corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros de mora calculados, a partir da citação, de acordo com a remuneração oficial aplicada à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009), na esteira do entendimento do STJ, firmado no julgamento do REsp 1.495.146-MG (Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques 22/02/2018).

Para as verbas vencidas a partir de 09/12/2021, os juros de mora e correção monetária serão aplicados de acordo com a EC 113/21 (exclusivamente pela taxa Selic), apurando-se o valor final em sede de liquidação de sentença.

Indefiro o pedido de dano moral.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as autoras em 50% das custas processuais e a custear honorários advocatícios, em favor da parte adversa, no importe de 10% sobre o montante pedido a título de danos morais, que restaram sucumbentes (art. 85, par. 3°, I c/c art. 86, ambos do CPC), ficando a obrigação decorrente sobre condição suspensiva de exigibilidade, vez que beneficiárias da assistência judiciária gratuita (art. 98, par. 3° do CPC).

Condeno o Município de Igaporã a honorários advocatícios em favor do advogado das autoras, que arbitro no percentual mínimo, conforme faixa prevista nos incisos do § 3º, do art. 85 do Novo CPC, de acordo com o valor apurado da condenação.

Julgo extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).

O Município é isento de custas processuais por força da legislação estadual.

Despiciendo o reexame obrigatório, inteligibilidade do artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil.

Atribuo a presente sentença força de mandado judicial.

P.I.C.

Cumpra-se.

Igaporã/BA, data registrada no sistema.

EDSON NASCIMENTO CAMPOS Juiz de Direito
25/09/2024 18:09

Expedição de sentença.
18/09/2024 08:15

Expedição de despacho.
18/09/2024 08:15

Julgado procedente em parte o pedido
18/09/2024 08:15

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA SONIA SOARES FERREIRA - CPF: *07.***.*67-33 (AUTOR).
02/03/2024 09:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 29/02/2024 23:59.
21/02/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 22:04

Publicado Despacho em 25/01/2024.
20/02/2024 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
19/02/2024 09:06

Conclusos para julgamento
16/02/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 10:00

Expedição de despacho.
23/01/2024 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 09:13

Conclusos para despacho
25/11/2022 08:33

Conclusos para julgamento
25/11/2022 08:19

Conclusos para decisão
24/11/2022 11:38

Recebidos os autos
24/11/2022 11:38

Juntada de Certidão
24/11/2022 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
23/05/2022 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2022 18:13

Juntada de Petição de contra-razões
11/05/2022 04:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 06/05/2022 23:59.
29/04/2022 17:13

Publicado Intimação em 28/04/2022.
29/04/2022 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
27/04/2022 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2022 09:01

Expedição de sentença.
27/04/2022 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 17:49

Juntada de Petição de apelação
02/04/2022 04:30

Decorrido prazo de MARIA SONIA SOARES FERREIRA em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 04:30

Decorrido prazo de MARICELIA DA SILVA PEREIRA em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 04:30

Decorrido prazo de MARICLEUMA LIMA REIS em 01/04/2022 23:59.
11/03/2022 23:29

Publicado Sentença em 10/03/2022.
11/03/2022 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
09/03/2022 11:34

Expedição de sentença.
09/03/2022 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2022 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2022 16:24

Julgado procedente em parte do pedido
12/10/2021 04:23

Publicado Intimação em 01/10/2021.
12/10/2021 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021
08/10/2021 12:35

Conclusos para julgamento
08/10/2021 11:30

Juntada de Petição de réplica
30/09/2021 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2021 12:21

Expedição de citação.
25/09/2021 12:21

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 10:03

Juntada de Petição de contestação
27/05/2021 08:20

Conclusos para despacho
27/05/2021 08:18

Expedição de citação.
17/04/2021 17:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 31/03/2021 23:59.
24/03/2021 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2021 17:04

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/03/2021 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2021 11:33

Expedição de citação.
19/07/2020 07:41

Publicado Intimação em 03/07/2020.
02/07/2020 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2020 19:25

Não Concedida a Medida Liminar
05/03/2020 09:30

Conclusos para despacho
04/03/2020 17:02

Juntada de Petição de petição
16/02/2020 11:28

Publicado Intimação em 13/02/2020.
12/02/2020 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2020 11:29

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019 10:24

Conclusos para decisão
12/12/2019 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2019

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8042273-97.2024.8.05.0001

Nilzete Maria dos Santos

Banco Bmg SA

Advogado: Bianca Andrade de Araujo

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/07/2024 17:21

Exibir Processo

Processo nº 8042273-97.2024.8.05.0001

Nilzete Maria dos Santos

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Antonio Leonardo Souza Rosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/04/2024 17:21

Exibir Processo

Processo nº 8047803-53.2022.8.05.0001

Seara Alimentos LTDA

Marcos Brito de Souza - ME

Advogado: Arany Maria Scarpellini Priolli L Apicci...

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/04/2022 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0545164-88.2015.8.05.0001

Servico Social da Industria -Sesi

Kango Brasil LTDA

Advogado: Emanuela Pompa Lapa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/08/2015 11:03

Exibir Processo

Processo nº 8004496-49.2020.8.05.0250

Lenildes de Jesus

Elison Sergio Silva Santos

Advogado: Luan Lucas Rocha Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/10/2020 09:16

Exibir Processo