14/04/2025 14:42

Baixa Definitiva
14/04/2025 14:42

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 10:46

Expedição de decisão.
10/03/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8136451-77.2020.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Cdgn Logistica Sa Advogado: Paulo Isaac De Almeida Reales (OAB:SP426220) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Secretário Da Fazenda Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8136451-77.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: CDGN LOGISTICA SA Advogado(s): PAULO ISAAC DE ALMEIDA REALES (OAB:SP426220) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de medida liminar impetrado por CDGN LOGÍSTICA S/A contra ato imputado ao SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA.

O Impetrante busca a obtenção de segurança para reconhecer o direito líquido e certo o direito de declarar, reconhecer e assegurar o direito da Impetrante de compensar à título de partes e peças de reposição e frete. É O RELATÓRIO.

Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo não é competente para processar e julgar esta demanda, tendo em vista que figura como autoridade coatora o Secretário da Fazenda do Estado da Bahia.

A Constituição do Estado da Bahia, no seu art. 123, inciso I, letra b, prevê que o órgão judicial competente, originariamente, para apreciar mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado é o próprio Tribunal de Justiça.

Ademais, há previsão no Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, em seu art. 92, I, h, de que são as Seções Cíveis os juízos competentes para o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato dos Secretários Estaduais, conforme disposto abaixo: Art. 92 – Compete a cada uma das Seções Cíveis, no âmbito da sua competência, definida nos artigos seguintes: I – processar e julgar: (...) h) o mandado de segurança e o habeas data contra atos ou omissões: (...) 7) dos Secretários de Estado; Assim, constatada a incompetência absoluta do Juízo, a única providência legítima a ser adotada é a remessa ao Juízo competente.

Diante disto, declaro esta 4ª Vara da Fazenda Pública INCOMPETENTE para o processamento e julgamento desta demanda e determino a remessa da presente ação à Distribuição, a fim de serem redistribuídos para uma das Seções Cíveis do Tribunal de Justiça da Bahia, a quem caberá a análise do pleito.

P.

I.

C.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 24 de setembro de 2024.

ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO
08/10/2024 17:13

Juntada de Petição de PJE. SA..PRONUNCIAMENTOCOM . CDGN LOGISTICA SA . RATIFICA MANIFESTAÇÃO . FAZENDA PÚBLICA
04/10/2024 09:49

Expedição de decisão.
24/09/2024 11:43

Declarada incompetência
08/08/2024 14:28

Conclusos para julgamento
16/05/2024 00:13

Publicado Despacho em 07/05/2024.
16/05/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
07/05/2024 22:42

Juntada de Petição de PJE.SA.PRONUNCIAMENTO . CDGN LOGISTICA SA . NAO INTERVÉM. MP .RESOLUÇÃO COLÉGIO.RECOMENDAÇÃO CNMP. F
03/05/2024 08:26

Expedição de despacho.
02/05/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 15:07

Conclusos para despacho
22/02/2021 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 00:43

Decorrido prazo de CDGN LOGISTICA SA em 10/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/02/2021 23:59:59.
21/01/2021 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2020 08:48

Publicado Intimação em 17/12/2020.
19/12/2020 19:02

Mandado devolvido Negativamente
16/12/2020 15:01

Expedição de citação via Sistema.
16/12/2020 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2020 15:01

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
15/12/2020 09:22

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 17:58

Conclusos para decisão
02/12/2020 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2020

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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