07/10/2024 13:58

Baixa Definitiva
07/10/2024 13:58

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 13:58

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 13:56

Juntada de Certidão
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8022952-18.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil Advogado: Ana Claudia Guimaraes Vitari (OAB:BA13646) Advogado: Lucas Simoes Pacheco De Miranda (OAB:BA21641) Reu: Jorge Luiz Santa Barbara Porto Sentença: Vistos etc.; Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito (art.726 do CPC).

Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito (§ 1.º, do art.726 do CPC).

Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial (§ 2.º, do art.726 do CPC).

Nos casos de protestos objetivando a alienação de bens imóveis, é comum o interessado obter junto ao Poder Judiciário a averbação do protesto junto ao cartório de imóveis competente, embora a Lei de Registros Públicos não disponha sobre tal modalidade de averbação, bem como a jurisprudência em sua maioria não concorde, em razão de medida de coerção drástica contra a pessoa do requerido.

Contudo, o juiz pode determinar medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação, dentro do poder geral de cautela.

Destarte, compreendo admissível a preocupação do (a) interessado (a), pois a prova documental carreada para o feito processual em estudo, aparentemente, viabiliza a configuração dos requisitos da fumaça do bom direito e perigo na demora, com o desiderato de registrar o protesto junto ao cartório de imóveis competente.

O protesto visa o exercício de uma pretensão de ressalva ou conservação de direitos.

Por outro lado, o (a) requerente persegue, outrossim, a notificação de determinada pessoa, para que em certo prazo, faça ou deixe de fazer alguma coisa. É a declaração de vontade para atingir um fim previsto no direito material.

Na hipótese, é a intenção do credor do direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação, sob pena de providências jurídicas.

O requerido foi devidamente notificado.

Arquivem-se.

SEM CUSTAS.

Salvador-BA, 26 de setembro de 2024.

PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -
26/09/2024 07:10

Julgado procedente o pedido
26/06/2024 10:21

Conclusos para despacho
16/02/2023 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 08:43

Conclusos para despacho
25/05/2022 11:55

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 04:03

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 22/04/2021 23:59.
11/07/2021 06:01

Publicado Despacho em 26/03/2021.
11/07/2021 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
23/06/2021 03:43

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 22/06/2021 23:59.
07/06/2021 11:39

Expedição de carta via ar digital.
02/06/2021 14:50

Publicado Despacho em 27/05/2021.
02/06/2021 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
26/05/2021 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2021 11:35

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 10:24

Conclusos para despacho
27/03/2021 09:37

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/03/2021 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/03/2021 08:30

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 09:51

Conclusos para despacho
01/09/2020 02:11

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 05:57

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 22/05/2020 23:59:59.
21/05/2020 11:13

Juntada de Petição de petição
21/05/2020 00:49

Publicado Despacho em 14/05/2020.
13/05/2020 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2020 11:36

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 11:07

Conclusos para despacho
28/02/2020 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2020

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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