13/05/2025 04:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/05/2025 23:59.
19/03/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 13:11

Expedição de intimação.
23/01/2025 17:53

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
23/01/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 13:08

Conclusos para decisão
14/01/2025 08:57

Expedição de intimação.
14/01/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8010076-76.2023.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro Exequente: Iana Carla Pereira De Abreu Ferreira Advogado: Iana Carla Pereira De Abreu Ferreira (OAB:BA35709) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8010076-76.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO EXEQUENTE: IANA CARLA PEREIRA DE ABREU FERREIRA Advogado(s): IANA CARLA PEREIRA DE ABREU FERREIRA (OAB:BA35709) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de execução de honorários advocatícios em favor de advogado dativo.

Intimado, o executado impugnou a execução arguindo a ausência de trânsito em julgado e, por conseguinte, a inexigibilidade do título.

A parte exequente manifestou-se sobre a impugnação. É o que havia para relatar.

Fundamento e Decido.

A jurisprudência do STJ entende que a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título (AgRg no REsp n. 1.370.209/ES, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2013 e AgRg no REsp n. 1.537.336/MG , Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/9/2015).

Nesse sentido, é oportuno registrar que o trânsito em julgado da decisão é dispensável, como bem estabelece a jurisprudência pátria: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0000037-97.2015.8.05.0127 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ANDRE LUIZ RODRIGUES LIMA APELADO: THAIS ANDRADE FARIAS DE OLIVEIRA Advogado (s):THAIS ANDRADE FARIAS DE OLIVEIRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS A EXECUÇÃO.

DEFENSOR DATIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM SENTENÇA PENAL.

POSSIBILIDADE.

PLANILHA DE CÁLCULOS.

VÍCIO SANÁVEL.

CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

DISPENSÁVEL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

O exercício do encargo de defensor dativo em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena de enriquecimento sem justa causa do ente estatal e de corroborar sua insuficiente atuação.

Quanto a ausência da planilha de cálculos, o vício, de fato, é sanável com a sua apresentação superveniente, posto que o termo inicial para a atualização do valor cobrado é contado da data da citação do Estado da Bahia na execução, não evidenciando assim qualquer irregularidade com a sua posterior juntada.

No que toca a juntada da certidão de trânsito em julgado, ela não se faz necessária junto a inicial para tornar o título exequível quando se trata de honorários de defensor dativo, ainda mais que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a sentença judicial penal que fixa honorários de advogado dativo, nos casos de inexistência da Defensoria Pública no local, torna o título executivo líquido, certo e exigível.

Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n.º 0000037-97.2015.8.05.0127.Ap, tendo como apelante o Estado da Bahia e como apelado Thais Andrade Farias de Oliveira.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível.

Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça Estado da Bahia, aos 28 dias do mês de abril do ano de 2020.

Des (a).

Presidente Desembargador Jatahy Junior Relator Procurador (a) de Justiça 114 (TJ-BA - APL: 00000379720158050127, Relator: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2020) (destquei) Ante o exposto, homologo os valores informados pela parte exequente em sua peça exordial.

Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se ofício requisitório (RPV) ao Estado da Bahia, em conformidade com o art. 535, § 3º, inciso II, do CPC.

Concedo a presente decisão, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de intimação/notificação e de ofício, advertindo-se das cautelas legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para o mesmo fim.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. #{processoTrfHome.instance.jurisdicao.jurisdicao}/BA, #{dataAtual}.

MATEUS DE SANTANA MENEZES JUIZ DE DIREITO AUXILIAR
03/10/2024 23:20

Decorrido prazo de IANA CARLA PEREIRA DE ABREU FERREIRA em 12/08/2024 23:59.
03/10/2024 23:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/10/2024 23:59.
03/10/2024 11:02

Expedição de intimação.
07/07/2024 10:20

Publicado Intimação em 27/06/2024.
07/07/2024 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 08:27

Expedição de intimação.
25/06/2024 08:19

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/11/2023 20:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2023 23:59.
14/11/2023 11:20

Conclusos para julgamento
14/11/2023 11:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/11/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 07:58

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 10:44

Expedição de intimação.
02/10/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 07:46

Audiência Conciliação cancelada para 27/10/2023 09:00 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO.
27/09/2023 20:13

Inclusão no Juízo 100% Digital
27/09/2023 20:13

Conclusos para decisão
27/09/2023 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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