28/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
28/11/2024 10:32

Baixa Definitiva
28/11/2024 10:32

Transitado em Julgado em 28/11/2024
28/11/2024 10:32

Juntada de Certidão
28/11/2024 00:20

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:20

Decorrido prazo de JOSENILDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 8000379-25.2017.8.05.0216 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Josenilda Nascimento De Oliveira Advogado: Luiz Cesar Donato Da Cruz (OAB:BA30776-A) Advogado: Cristiano Donato Da Cruz (OAB:SE10958-A) Apelante: Tam Linhas Aereas S/a.

Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000379-25.2017.8.05.0216 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado(s): FABIO RIVELLI APELADO: JOSENILDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA Advogado(s):LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ, CRISTIANO DONATO DA CRUZ SR09/CA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

EXTRAVIO DE BAGAGEM.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONFIGURADOS E MANTIDOS.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA EMPRESA AÉREA.

A VALORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS É ADEQUADA E PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

OBSERVÂNCIA AO ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.

A controvérsia instaurada versa a respeito da ocorrência ou inocorrência de ato ilícito perpetrado pelo réu/recorrente, apta a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pleiteada. 2.

A Apelada relata que, no dia 12 de dezembro de 2016, embarcou com destino a São Paulo com o propósito de realizar compras, retornando em 17 de dezembro do mesmo ano.

Ao desembarcar, foi surpreendida com a notícia do extravio de suas bagagens, o que, conforme alega, gerou não apenas transtornos logísticos, mas também um significativo abalo emocional.

Aduz que tentou contato com a Apelante para entender o ocorrido, sendo tratada com desídia e desrespeito pelos representantes da empresa aérea.

Por sua vez, a TAM defende que o extravio ocorreu após o percurso, isentando-se de responsabilidade pela reparação dos danos pleiteados.

Contudo, essa argumentação não se sustenta diante do que preceitua o Código de Defesa do Consumidor. 3.

A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do CDC, o que significa que a empresa deve responder pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa. 4.

Nesse contexto, a empresa aérea não pode se eximir de suas obrigações contratuais sob a alegação de que o extravio ocorreu em um momento posterior à viagem, pois tal situação configura falha na prestação de serviço.

O CDC prevê a proteção do consumidor em sua vulnerabilidade, e a TAM, na qualidade de prestadora de serviço, deve garantir a entrega das bagagens de forma segura e responsável. 5.

Destaca-se ainda que a Apelada não estava sozinha na viagem; ela estava acompanhada de sua filha de apenas um ano e dois meses e, além disso, encontrava-se grávida.

Esses fatores agravam o impacto emocional e psicológico do extravio da bagagem, pois o constrangimento e a espera por uma solução adequada, que não ocorreu, acarretaram um profundo abalo à sua dignidade física e moral. 6.

A conduta da TAM, ao não fornecer o suporte necessário e ao tratar a Apelada com descaso, torna-se uma prática deletéria em relação ao consumidor, devendo ser reparada pelos danos sofridos.

A expectativa de um serviço de qualidade, conforme prometido pela empresa aérea, foi frustrada, levando a Apelada a vivenciar uma experiência extremamente desconfortável e angustiante.

Portanto, a análise dos fatos e a legislação aplicável confirmam que a TAM deve ser responsabilizada pelos danos causados à Apelada. 7.

Tecidas essas breves considerações e reportando-me a análise dos autos, conclui-se que restou incontroverso o extravio definitivo da bagagem, inafastável, pois, a condenação da Apelante ao pagamento dos danos reclamados nos autos. 8.

Em relação aos danos morais, entendo que a condenação do juízo primevo ao pagamento de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Quanto aos danos materiais, e considerando os prejuízos devidamente comprovados pela Apelada, verifico que o montante de R$ 5.286,25 (cinco mil, duzentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos) se enquadra nos danos materiais sofridos pela Apelada. 9.

Em observância ao artigo 85, parágrafos 2º e 11 do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 10.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000379-25.2017.8.05.0216, em que figura como Apelante TAM LINHAS AÉREAS S/A e Apelado JOSENILDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso e assim o fazem pelas razões que integram o eminente voto condutor.

Sala das Sessões, de de 2024.

PRESIDENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO – SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA
02/11/2024 02:18

Publicado Ementa em 04/11/2024.
02/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
30/10/2024 15:04

Conhecido o recurso de TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
30/10/2024 10:35

Conhecido o recurso de TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
29/10/2024 18:05

Juntada de Petição de certidão
29/10/2024 16:49

Deliberado em sessão - julgado
10/10/2024 01:45

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:43

Incluído em pauta para 21/10/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
03/10/2024 17:44

Solicitado dia de julgamento
26/09/2024 09:51

Conclusos #Não preenchido#
26/09/2024 09:51

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:48

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:40

Recebidos os autos
26/09/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8058773-44.2024.8.05.0001

Dayane Medeiros da Silva

Parana Banco S/A

Advogado: Leonardo Pereira da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/05/2024 17:08

Exibir Processo

Processo nº 8000901-74.2020.8.05.0110

Comercial Agro Industrial LTDA

Servino Cardoso Junior

Advogado: Luciano Olimpio Rhem da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/05/2020 14:54

Exibir Processo

Processo nº 8077101-22.2024.8.05.0001

Luiz Carlos Teixeira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/06/2024 14:02

Exibir Processo

Processo nº 8114258-68.2020.8.05.0001

Ogna Batista de Santana Pereira

Estado da Bahia

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/10/2020 12:04

Exibir Processo

Processo nº 8001914-95.2023.8.05.0242

Maria Eunice Moura Lacerda

Municipio de Saude

Advogado: Denize Moreno Martins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/12/2023 22:27

Exibir Processo