18/07/2025 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
22/04/2025 13:28

Juntada de Petição de contra-razões
05/04/2025 03:58

Publicado Intimação em 31/03/2025.
05/04/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
02/11/2024 13:14

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 31/10/2024 23:59.
31/10/2024 09:54

Juntada de Petição de apelação
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ DECISÃO 8000139-59.2020.8.05.0239 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Sebastião Do Passé Autor: Francisco Raimundo De Oliveira Advogado: Maria Da Conceicao Lima Santana (OAB:BA63490) Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000139-59.2020.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA Advogado(s): MARIA DA CONCEICAO LIMA SANTANA (OAB:BA63490) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) DECISÃO Vistos, etc.

Quanto ao ônus da prova, o Código de Processo Civil dispõe: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (...)” Da inteligência do art. 373, § 1º do CPC, extrai-se que a inversão do ônus da prova é cabível nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.

Especificamente quanto às ações consumeristas, ante a vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, o art. 6º, VIII, do CDC, especifica, como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

No caso, sendo a relação jurídica sub-rogada de consumo, aplica-se o CDC, pelo que inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º , VIII .

Intimem-se as partes, por seus advogados, para no prazo de 05 (cinco) dias manifestarem interesse na produção de provas.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

São Sebastião do Passé, 20 de janeiro de 2022.

GISELE DE ASSIS CAMPOS Juíza de Direito Substituta (assinado eletronicamente)
07/10/2024 11:49

Julgado improcedente o pedido
09/08/2022 08:39

Conclusos para despacho
01/02/2022 03:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 31/01/2022 23:59.
28/01/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
22/01/2022 08:58

Publicado Decisão em 21/01/2022.
22/01/2022 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
20/01/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2022 09:02

Outras Decisões
19/01/2022 15:48

Conclusos para decisão
04/01/2022 12:31

Conclusos para despacho
15/12/2021 04:38

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA em 14/12/2021 23:59.
14/12/2021 06:32

Juntada de Petição de réplica
29/11/2021 12:28

Juntada de Petição de petição
20/11/2021 21:03

Publicado Despacho em 19/11/2021.
20/11/2021 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
18/11/2021 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2021 11:08

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 09:12

Conclusos para despacho
13/07/2021 11:50

Expedição de intimação.
25/02/2021 10:11

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 00:16

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LIMA SANTANA em 22/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 05:46

Publicado Intimação em 01/09/2020.
08/09/2020 08:27

Juntada de Petição de contestação
04/09/2020 21:45

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 12:35

Expedição de intimação via Correios/Carta/Edital.
31/08/2020 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2020 11:43

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 16:44

Conclusos para decisão
01/04/2020 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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