20/02/2025 16:02

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
20/02/2025 16:02

Baixa Definitiva
20/02/2025 16:02

Transitado em Julgado em 20/02/2025
20/02/2025 15:57

Juntada de Certidão
04/02/2025 00:32

Decorrido prazo de Delegacia DT Simões FihoBahia em 03/02/2025 23:59.
19/01/2025 23:27

Juntada de Petição de petição
19/01/2025 23:24

Expedição de Certidão.
18/12/2024 05:51

Publicado Ementa em 18/12/2024.
18/12/2024 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 18:17

Juntada de Petição de CIENTE
17/12/2024 18:16

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:25

Embargos de declaração não acolhidos
15/12/2024 10:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/12/2024 09:25

Juntada de Petição de certidão
15/12/2024 09:17

Deliberado em sessão - julgado
03/12/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 11:11

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:53

Incluído em pauta para 09/12/2024 12:00:00 Plenário Virtual.
21/11/2024 14:58

Solicitado dia de julgamento
01/11/2024 14:51

Conclusos #Não preenchido#
31/10/2024 19:56

Juntada de Petição de ED 0500509_89.2017_PARECER
31/10/2024 19:55

Expedição de Certidão.
31/10/2024 19:55

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 02:21

Publicado Despacho em 29/10/2024.
26/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 10:16

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:06

Decorrido prazo de Delegacia DT Simões FihoBahia em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
24/10/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 22:23

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 10:18

Conclusos #Não preenchido#
21/10/2024 23:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/10/2024 16:50

Juntada de Certidão
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Luiz Fernando Lima - 1ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 0500509-89.2017.8.05.0250 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Eric Da Silva De Souza Terceiro Interessado: Delegacia Dt Simões Fihobahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0500509-89.2017.8.05.0250 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: ERIC DA SILVA DE SOUZA Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENOR (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E 244-B, DO ECA).

CONDENAÇÃO MANTIDA DE ACORDO COM AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SENTENÇA.

TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO.

APREENDIDAS ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

REDUZIDA, DE OFÍCIO, A PENA DE MULTA.

I.

Consta nos autos que no dia 14/04/2017, nas imediações da localidade denominada Baixa da Jaqueira, no município de Simões Filho, o ora recorrente acompanhado de mais dois indivíduos, um deles adolescente, foi preso em flagrante, sendo apreendido o seguinte material: 4,36g de cocaína subdividida em 07 (sete) porções; 18 pinos vazios; 02 (duas) armas de fogo calibre 38; 12 (doze) munições calibre 38; 02 (duas) munições calibre 16; 02 (duas) munições calibre 28.

II.

O Juízo da 1ª Vara Crime de Simões filho condenou o réu a uma pena definitiva de 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado e ao pagamento de 833 (oitocentos e trinta e três) dias multa, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput c/c art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06 e art. 244-B do ECA.

Concedeu o direito de recorrer em liberdade.

III.

Razões de apelo.

Requer a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o previsto no art. 28, da Lei nº 11343/2006.

Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento do tráfico privilegiado na fração de (2/3), substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; pelo afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, IV, da mesma lei; pela redução da pena base ao mínimo legal; pela adoção de regime menos gravoso para o cumprimento da pena IV.

Condenação mantida, diante das provas carreadas aos autos.

Evidenciada a autoria e materialidade delitivas.

Depoimentos dos policias prestados em Juízo.

Não merece prosperar o pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o tipo previsto no art. 28, da Lei nº 11343/2006.

Existem outros elementos que caracterizem o tráfico de drogas, como acondicionamento das drogas ou apreensão de armas de fogo e munições, como ocorre no presente caso.

V.

Dosimetria mantida.

Pena definitiva fixada em 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado.

Pena de multa reduzida, de ofício, para 749 dias multa, seguindo a proporcionalidade do patamar de aumento da pena privativa de liberdade.

VI.

Afastado o tráfico privilegiado.

O apelante não faz jus à redução prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11343/2006, diante da dedicação à atividade criminosa, vez que além das drogas, foi apreendida armas de fogo e munições, indicativo de que não se trata de traficante eventual.

Nesse sentido: STJ; AgRg no REsp n. 2.058.109/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 12/12/2023.

VII.

Mantenho a concessão do direito de recorrerem em liberdade, vez que estive solto durante a instrução processual e não surgiram fatos novos para embasar a decretação da medida extrema.

VIII.

Parecer Ministerial pelo conhecimento e improvimento do apelo.

IX.

Apelo conhecido e improvido, reduzindo-se, de ofício, a pena de multa para 749 (setecentos e quarenta e nove) dias multa dias à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Vistos, relatados e discutidos a apelação criminal nº 0500509-89.2017.805.0250, da Comarca de Simões Filho, constituindo-se como apelante Eric da Silva de Souza e como apelado o Ministério Público.

Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, em conhecer e negar provimento ao apelo, reduzindo-se, de ofício, somente a pena de multa, nos termos do voto do Relator.

Salvador, .

A01-BM
09/10/2024 15:52

Juntada de Petição de CIENTE
09/10/2024 15:51

Expedição de Certidão.
09/10/2024 02:05

Publicado Ementa em 09/10/2024.
09/10/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
02/10/2024 11:14

Juntada de Certidão
01/10/2024 16:22

Conhecido o recurso de ERIC DA SILVA DE SOUZA (APELANTE) e não-provido
01/10/2024 15:42

Conhecido o recurso de ERIC DA SILVA DE SOUZA (APELANTE) e não-provido
01/10/2024 15:19

Juntada de Petição de certidão
01/10/2024 15:14

Deliberado em sessão - julgado
27/09/2024 18:01

Deliberado em Sessão - Adiado
18/09/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 12:07

Expedição de Certidão.
18/09/2024 12:07

Expedição de Certidão.
16/09/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:32

Incluído em pauta para 23/09/2024 12:00:00 Plenário Virtual.
03/09/2024 13:42

Solicitado dia de julgamento
31/08/2024 20:56

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Ivone Bessa Ramos
14/08/2024 10:57

Conclusos #Não preenchido#
14/08/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 15:12

Juntada de Petição de AC 0500509_89.2017_PARECER
15/07/2024 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
15/07/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:43

Recebidos os autos
15/07/2024 15:42

Juntada de despacho
15/07/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 17:09

Juntada de Certidão
26/03/2024 09:20

Juntada de Petição de parecer do ministério público
26/03/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 02:05

Publicado Despacho em 15/03/2024.
15/03/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
14/03/2024 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
14/03/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/03/2024 13:13

Conclusos #Não preenchido#
12/03/2024 13:13

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:04

Expedição de Certidão.
12/03/2024 12:36

Recebidos os autos
12/03/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
19/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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